Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3709, de 12 de novembro de 2001
Nº 3709/2001
LEI Nº 3709, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 3.665, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA A COORDENADORIA ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Lei Nº 3665, de 05 de outubro 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º - .............................................. a) - 1 (um) – Coordenador geral, símbolo SA. b) - 1 (um) Sub-coordenador, símbolo DG.
c)- 2 (dois) Assessores, símbolo DAS-8.
Art. 4.
- A Diretoria de Esportes para Pessoas Portadoras de Deficiências ligado a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) será acrescida de um coordenador técnico, símbolo – DAS-8, um coordenador administrativo, símbolo – DAS-8 e um assessor de projetos – símbolo DAS-8”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2001.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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