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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3524, de 28 de dezembro de 2000

Nº 3524/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
12 artigos
Art. 1.
- Os órgãos e instituições de ensino médio oficiais situadas no Estado do Rio de Janeiro, em articulação com as universidades públicas estaduais, instituirão sistemas de acompanhamento do desempenho de seus estudantes, atendidas as normas gerais da educação nacional.

LEI Nº 3524, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- As vagas oferecidas para acesso a todos os cursos de graduação das universidades públicas estaduais serão preenchidas observados os seguintes critérios:
I 50% (cinqüenta por cento), no mínimo por curso e turno, por estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
a) tenham cursado ...VETADO... o ensino ...VETADO... médio em instituições da rede pública dos Municípios e/ou do Estado. tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em instituições da rede pública dos Municípios e/ou do Estado.

Veto rejeitado pela ALERJ. Publicado no D.O de 11/04/2001

b) tenham sido selecionados em conformidade com o estatuído no art. 1º desta Lei;
II 50% (cinqüenta por cento) por estudantes selecionados em processo definido pelas universidades segundo a legislação vigente.

* Parágrafo único – Os candidatos oriundos das escolas públicas não pagarão taxa de inscrição.

* Veto rejeitado pela ALERJ. Publicado no D.O de 11/04/2001

Art. 3.
- VETADO.
Art. 4.
- VETADO.
Art. 5.
- VETADO.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

PARTES VETADAS E PROMULGADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº 3524, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 3524, de 28 de dezembro de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 1653, de 2000.

Art. 1.
- ................................................
Art. 2.
- ................................................
I .........................................................
a) tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em instituições da rede pública dos Municípios e/ou do Estado.
b) ....................................................
II ...................................................
Parágrafo único– Os candidatos oriundos das escolas públicas não pagarão taxa de inscrição.
Art. 3.
- .................................................
Art. 4.
- .................................................
Art. 5.
- .................................................
Art. 6.
- .................................................

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

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