Rio de Janeiro
LEI Nº 5834, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
Nº 5834/2010
LEI Nº 5834, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
ALTERA A LEI Nº 3450, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, MODIFICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Parágrafo Único do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. A possibilidade do desconto deverá esta em local visível no local do financiamento, expresso no contrato a ser assinado, bem como em todas as páginas do carnê com o percentual por cada dia antecipado.”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2010.SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
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