Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3379, de 04 de abril de 2000

LEI Nº 3379, DE 04 DE ABRIL DE 2000.

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR QUE INDIQUE O NÍVEL DE CONTAMINAÇÃO BACTERIOLÓGICA NAS AGUAS FILTRADAS SERVIDAS EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, MOTÉIS E CLUBES SOCIAIS E ESPORTIVOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - É obrigatória a instalação de medidores que indiquem o nível de contaminação bacteriológica nas águas filtradas servidas em todos os shopping centers, supermercados, restaurantes, bares, hotéis, motéis e clubes sociais e esportivos.

* Parágrafo único – Enquanto não se encontrar no mercado nacional o medidor bacteriológico constante do “caput” do Art. 1º desta Lei, será exigido o exame bacteriológico, semestralmente, a ser apresentado a autoridade sanitária, quando da fiscalização no estabelecimento, devendo, ainda, o seu resultado ser afixado em local visível ao público.

* Acrescentado pela Lei nº 3828/2002.