Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3354, de 05 de janeiro de 2000
Nº 3354/2000
Art. 2.
- A AEIT da Baía de Guanabara terá como objetivo:
I gerar uma articulação inter-institucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação da área;
II valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais do local;
III fomentar a atividade turística e cultural, com prioridade às atividades de educação ambiental e -histórica;
IV promover a proteção dos ecossistemas naturais e, especialmente das espécies raras e endêmicas;
V Integrar a área aos princípios e objetivos do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara e demais programas semelhantes co-localizados;
VI compatibilizar e ordenar o uso do solo no local, sem prejuízo das atribuições específicas dos diferentes órgãos participantes da gestão da AEIT;
VIIpromover o reflorestamento e a recuperação das áreas degradadas.
LEI Nº 3354 DE 05 DE JANEIRO DE 2000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO - AEIT DA BAÍA DE GUANABARA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a instituir a Área Especial de Interesse Turístico - AEIT da Baía de Guanabara em conformidade com o estabelecido pela Lei Federal Nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 e pelo Decreto Federal Nº 86.176 de 06 de julho de 1981.
Art. 3.
- A AEIT da Baía de Guanabara será gerida por um Conselho Gestor composto por representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes instituições:
I de cada uma das instalações militares existentes na AEIT;
II da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
III da TURISRIO - Empresa de Turismo do Estado do Rio de Janeiro;
IV da Coordenação do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara;
V da INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
VI da Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro;
VII da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Niterói;
VIII da RIOTUR;
IX da ENITUR;
Xdo setor empresarial de turismo;
XI duas entidades representantes dos moradores dos bairros limítrofes no Município do Rio de Janeiro;
XII duas entidades representantes dos moradores do bairros limítrofes no Município de Niterói;
XIII duas entidades representantes dos moradores do bairro limítrofes no Município de Niterói e Rio de Janeiro;
XIV do Movimento Viva Rio;
XV do Instituto Baía de Guanabara.
§ 1º- O Conselho Gestor terá como atribuição aprovar as políticas, planos e diretrizes para a gestão da AEIT;
§ 2º- O Conselho Gestor elegerá em sua primeira reunião, seu Coordenador Geral, que terá mandato de um ano, podendo ser prorrogável por igual período;
§ 3º- O Conselho gestor aprovará seu Regimento Interno em prazo máximo de 03 (três) meses;
§ 4º- O Conselho Gestor criará Comissões Temáticas, Permanentes e Provisórias para propor políticas e iniciativas específicas sendo o seu funcionamento regulamentado pelo regimento Interno.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2000.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica