Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3341, de 29 de dezembro de 1999

LEI Nº 3341 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

ALTERA O ARTIGO 10 A LEI 1898, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS"

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 10 da Lei nº 1.898, de 26 de novembro de 1991, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 10 - O não atendimento ao exigido nesta Lei, nos prazos e condições determinados pelo órgão de controle ambiental, acarretarão ao infrator, além de outras penalidades:

I - Notificação;

II - Multa de 1.000 à 100.000 UFIR;”