Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3107, de 18 de novembro de 1998
Nº 3107/1998
LEI Nº 3107, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POSTOS AVANÇADOS DE CARTÓRIOS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar postos avançados de cartórios, para facilitar a emissão de certidões de nascimento nos hospitais da rede pública estadual.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Poder Judiciário, com o objetivo de operacionalizar a implantação do disposto nesta Lei.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
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