Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3008, de 09 de julho de 1998

Nº 3008/1998

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LEI Nº 3008, DE 09 DE JULHO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO E REGISTRO EM FEDERAÇÃO DESPORTIVA REGULAR DOS PROFESSORES DE ARTES MARCIAIS DA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica obrigatório o registro em Entidade de Administração Estadual de Desporto, tipificada como Federação Desportiva, de todo o praticante de atividade desportiva conceituada como arte marcial que se dedique à ministração de aulas ou treinamento de alunos.

Art. 2.

- VETADO

Art. 3.

- O descumprimento ao disposto na presente lei acarretará à entidade infratora:

a) multa de 50 UFERJ’s;

b) na reincidência, multa de 200 UFERJ’s;

c) VETADO

d) VETADO

Art. 4.

- A fiscalização do cumprimento desta Lei será feita por representantes designados para este fim, das Secretarias de Estado de Educação, de Saúde, de Esporte e de Segurança Pública.

* Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será feita por representantes designados para este fim, das Secretarias de Estado de Educação; de Turismo, Esporte e Lazer; e de Segurança. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 5832/2010.

* Art. 4º-A As Federações de Artes Marciais auxiliarão na fiscalização do cumprimento desta Lei.

* Artigo incluído pela Lei nº 5832/2010.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5832, de 28 de outubro de 2010 · 2 menções

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3008, de 09 de julho de 1998

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