Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2909, de 25 de março de 1998
Nº 2909/1998
LEI Nº 2909, DE 25 DE MARÇO DE 1998.
TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS (PARAPLÉGICOS E HEMIPLÉGICOS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei..
Art. 1.
-É obrigatória a instalação de equipamentos sanitários adaptados para deficientes físicos (paraplégicos e hemiplégicos) em locais de uso público.
Art. 2º - Nas instalações sanitárias de uso público já existente, a reforma para o atendimento do artigo será feita no prazo de um ano a partir da vigência desta Lei.
Art. 3.
- VETADO
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de março de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.