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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2538, de 19 de abril de 1996

Nº 2538/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 146. Art. 5-B. Art. 6.
8 artigos

LEI Nº 2538, DE 19 DE ABRIL DE 1996.

PROÍBE O TROTE VEXATÓRIO EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica proibida a prática de trote vexatório em alunos iniciantes dos cursos de graduação de Universidades e ou Faculdades públicas e particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Considera-se vexatório o trote que:

I - expuser o calouro a humilhações psicológicas perante público externo;

II - causar danos físicos;

IIIcausar danos materiais aos pertences dos alunos.
Art. 3.
- Aos praticantes do trote vexatório fica estipulada a multa de cinqüenta Unidades de Valor Fiscal do Estado - UFERJ's, que reverterá para o Conselho Estadual de Educação, independentemente das sanções penais e ressarcimento material cabíveis à espécie.
Art. 4.
- Ao estabelecimento de ensino a que os alunos pertençam, se o trote se realizar nas suas dependências, será aplicada multa de cem Unidades de Valor Fiscal do Estado - UFERJ's por aluno-vítima, multa que reverterá ao Conselho Estadual de Educação.

* Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará em multa diária de 100 UFIRs-RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), a ser paga pela respectiva entidade de ensino superior.

* Nova redação dada pela Lei 6436/2013.

Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará a fiscalização, as sanções penais e a forma do recolhimento da multa.

* Art. 5º-A As universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro e as universidades particulares sediadas no território do Estado do Rio de Janeiro deverão fixar nos seus respectivos “campi”, nos corredores de acesso às suas diversas salas, bem como nas entradas e saídas, para que sejam visíveis a todos os que circularem nessas instalações, cartazes em folha de formato A-2, contendo os seguintes dizeres:

“VETERANO!

TROTE É CRIME!

Constrangimento ilegal

Art. 146.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

CALOURO !

Sentindo-se constrangido ligue 190!

Lei Estadual nº 2.538, de 19 de abril de 1996”.

§ 1ºO tamanho das letras deverá ser proporcional ao tamanho da folha, de modo que seja de fácil leitura a todos os que transitarem pelos respectivos “campi”.
§ 2ºEssa divulgação deverá ser priorizada nos primeiros 90 (noventa) dias do ano letivo de cada entidade de ensino superior.

* Artigo incluído pela Lei nº 6436/2013.

Art. 5-B.
Também deverão ser distribuídos, nos primeiros 30 (trinta) dias do respectivo semestre letivo, aos alunos, funcionários e aos que transitam pelos “campi”, panfletos com os mesmos dizeres descritos no “caput” do artigo anterior.

* Artigo incluído pela Lei nº 6436/2013.

Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 1996.MARCELLO ALENCAR

Governador

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