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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2521, de 18 de janeiro de 1996

Nº 2521/1996

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO GERAL CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSeção I CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
15 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1.
- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:
IO Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIO Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
IIIO Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

LEI Nº 2521, DE 18 DE JANEIRO DE 1996.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSeção I

Art. 2.
- Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como segue:
IOrçamento Geral

Receita R$ 13.636.257.279,00

Despesa: R$ 13.636.257.279,00

IIOrçamento Fiscal

Receita: R$ 13.079.306.439,00

Despesa: R$ 11.701.926.839,00

IIIOrçamento da Seguridade Social

Receita: R$ 556.950.840,00

Despesa: r$ 1.934.330.440,00

Art. 3.
- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:Em R$ 1,00 1 - RECEITA DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES........................7.984.708.946

- Receita Trubutária................................. 6.622.932.227

- Receita Patrimonial......................... 76.319.622

Transferências Correntes.................1.181.171.489

- Outras Receitas Correntes................ 104.285.608

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL......................2.442.661.983

- Operações de Crédito.......................1.297.386.422

- Alienações de Bens..........................1.114.850.815

- Transferências de Capital................... 6.162.746

- Outras Receitas de Capital................ 24.262.000

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Estadual).

2.1 - RECEITAS CORRENTES........................... .2.706.116.247

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL.............................. 502.770.103

RECEITA GLOBAL............................................13.636.257.279

Art. 4.
- A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

A - DESPESA POR FUNÇÕES

01 - Legislativa........................................................... . 377.726.942

02 - Judiciária.............................................................. 939.276.928

03 - Administração e Planejamento.............................. 1.266.014.297

04 - Agricultura............................................................ 139.185.959

05 - Comunicações....................................................... 757.120

06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.................. . 1.090.684.200

07 - Desenvolvimento Regional...................................... 1.794.333.598

08 - Educação e Cultura............................................... 2.092.125.268

09 - Energia e Recursos Minerais.................................. 907.269.351

10 - Habitação e Urbanismo.......................................... 149.581.784

11 - Indústria, Comércio e Serviços................................ 86.251.114

13 - Saúde e Saneamento......................................... ... 1.885.796.460

14- Trabalho................................................................ 21.095.523

15 - Assistência e Previdência........................................ 1.774.880.624

16 - Transportes......................................................... ...1.111.194.989

99- Reserva de Contigência......................................... 82.122

TOTAL....................................................................... .13.636.257.279

Em R$ 1,00

B - DESPESA POR ÓRGÃOS

- Poder Legislativo

- Assembléia Legislativa............................................... 265.101.761

-Tribunal de Contas do Estado...................................... 189.314.866

-PoderJudiciário

-Trtibunal de Justiça....................................................... 739.845.287

- Tribunal de Alçada Civel.............................................. 36.344.410

- Tribunal de Alçada Criminal........................................ 22.780.835

- Gabinete Militar.......................................................... 8.708.955

- Gabinete do Vice-Governador....................................... 4.340.575

- Procuradoria Geral do Estado....................................... 65.716.526

- Ministério Público........................................................... 135.110.615

- Defensoria Pública Geral do Estado................................ 59.505.238

- Secretaria de Estado de Administração.......................... 508.247.100

- Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca 137.949.248

- Secretaria de Estado de Cultura e Esporte..................... 64.068.240

- Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos..... 2.514.477.299

- Secretaria de Estado de Educação.............................. 1.544.017.631

- Secretaria de Estado de Fazenda............................... 508.083.944

- Gabinete Civil.............................................................. 118.812.495

- Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo. 25.614.991

- Secretaria de Estado de Justiça e Interior..................... 165.047.899

- Secretaria de Estado de Meio Ambiente....................... 94.443.790

- Secretaria de Estado de Planejamento e Controle....... 48.083.153

- Secretaria de Estado de Segurança Pública................. 1.468.612.449

- Secretaria de Estado de Saúde..................................... 600.418.605

- Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social......... 87.523.433

- Secretaria de Estado de Transporte............................ 859.620.604

- Grupo Executivo para Recuperação e Obras de Emergência. 6.260.447

- Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários.. 153.224.573

- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia................... 614.091.775

- Secretaria de Estado de Desenv. Baixada Fluminense. 4.752.818

- Encargos Gerais do Estado........................................... 2.586.137.717

- TOTAL.......................................................................... 13.636.257.279

SEÇÃO II

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 6.
- O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando destinado a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir créditos suplementares às despesas previstas nesta Lei.

Parágrago único - O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma deste artigo.

SEÇÃO III

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receira, mediante a emissão de títulos da dívida pública flutuante e empréstimo bancários, até o limite e nas condições previstas na ligislação em vigor.
Art. 9.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de R$ 610.744.045,00 (seiscentos e dez milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e quarenta e cinco reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual.
Parágrafo único- As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Estadual, nestes casos, autorizado a oferecer contragarantias.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 10.
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 1.319.960.987,00 (hum bilhão, trezentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e sete reais).
Art. 11.
- As fontes de receitas, estimadas para cobertura de despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 13.
- Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem assim como Ministério Público, aprovarão os Quadros de Detalhamento de seu Orçamento, respeitados os limites a eles destinados no Orçamento Estadual.
Art. 14.
- Em cumprimento ao disposto nos arts. 210 e 127 da Constituição Estadual combinados com o parágrafo 2º do art. 24 da Resolução nº 566/90, o Poder Executivo tornará disponivel à Comissão de Orçamento Finanças e de Tributação, através de Sistema informatizado, os dados referentes ao: I - Movimento acumulado mensal do Fluxo de Caixa discriminando receitas arrecadadas e despesas pagas; e II - Acompanhamento da execução orçamentária.
Art. 15.
- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador

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