Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2440, de 26 de setembro de 1995

Nº 2440/1995

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LEI Nº 2440, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TORNA PRIORITÁRIO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS MAIORES DE 65 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO.

TORNA PRIORITÁRIO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- É obrigatória a prioridade no embarque e desembarque nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro para as pessoas maiores de 65 anos.

* Art. 1º - É obrigatória a prioridade no embarque e desembarque nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro para as pessoas maiores de 60 anos. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Governador

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7916, de 16 de março de 2018 · 2 menções

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2440, de 26 de setembro de 1995

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