Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2314, de 22 de setembro de 1994

* Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um fundo especial, junto à Secretaria de Estado de Energia, da Construção Naval e Petróleo, denominado FUNDO DE INCREMENTO DO COMÉRCIO PORTUÁRIO – FINCOP, cujos recursos serão destinados a promover o incremento das exportações e importações através dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

* ( Nova redação dada pelo art.1º da Lei 3313/99 )

* Art. 2º - O FINCOP será constituído de :

I - recursos financeiros provenientes de dotações constantes da lei orçamentária anual do Estado;

II - créditos adicionais que lhe forem destinados;

III - amortização dos financiamentos concedidos;

IV - outras fontes definidas em decreto do Poder Executivo.

* Parágrafo único - O orçamento do FINCOP será aprovado por ato do Governador do Estado, ouvida a Secretaria de Estado de Energia, da Construção Naval e do Petróleo, e, na destinação de seus recursos, será considerada a projeção da receita proveniente dos tributos estaduais relacionados com importação e exportação, de modo a compatibilizar o total dos financiamentos concedidos com o incremento da Receita Tributária deles decorrentes.

* ( Nova redação dada pelo art.2º da Lei 3313/99 )

* Art. 3º - O FINCOP será dotado de um Conselho Diretor cuja composição e atribuições serão estabelecidas em seu Regimento Interno, a ser por ele aprovado no prazo de 90 (noventa) dias.

* ( Nova redação dada pelo art.3º da Lei 3313/99 )

* Art. 4º - A gestão dos recursos financeiros do FINCOP caberá ao agente financeiro a ser contratado pelo Estado do Rio de Janeiro, mediante a remuneração de 50% (cinqüenta por cento) dos juros pagos pelos mutuários.

* ( Nova redação dada pelo art.4º da Lei 3313/99 )

* Art. 5º - Os financiamentos concedidos pelo FINCOP serão destinados a empresas importadoras/exportadoras, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que operem através dos portos do Estado, registradas junto ao Conselho Diretor, válido o correspondente certificado pelo prazo de 12 (doze) meses, admitida a renovação.

* ( Nova redação dada pelo art.5º da Lei 3313/99 )

I - na importação, o valor de saída das mercadorias do estabelecimento importador;

II - na exportação, o valor das mercadorias constantes no registro de exportação, na Delegacia da Receita Federal, no conhecimento de embarque ou no contrato de câmbio liquidado.

* Art. 7º - A beneficiária do financiamento à conta do FINCOP será obrigada a investir, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do valor do financiamento, até o último dia do exercício seguinte ao da contratação, em projetos de ampliação e desenvolvimento de energia, indústria naval, de marinha mercante, petróleo, agropecuário, pesca, turismo, reflorestamento, infra-estrutura, industriais e de serviços voltados para o aprimoramento de novas tecnologias, ou de comércio, aprovados pelo Conselho Diretor do FUNDO, ouvidas as Secretarias de Estado afetas à área dos projetos.

* ( Nova redação dada pelo art.6º da Lei 3313/99 )

* Art. 8º - Os contratos de financiamento firmados com o Agente Financeiro observarão dentre outras condições estabelecidas no Regimento Interno do FUNDO, as seguintes:

II - juros de 6% (seis por cento) ao ano; e

* ( Nova redação dada pelo art.7º da Lei 3313/99 )

I - no sentido da exportação, os produtos movimentados através dos portos do Estado do Rio de Janeiro, cujo total, em valor, não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor das exportações destes produtos realizadas pelos portos da Região Sudeste, em cada ano, nos últimos 5 (cinco) anos;

II - no sentido da importação, os produtos movimentados através dos portos do Estado do Rio de Janeiro, cujo total, em valor, não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das importações destes produtos realizadas pelos portos da Região Sudeste, em cada ano, nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 10 - Na hipótese de extinção do FINCOP, ficará assegurado às empresas a continuidade dos financiamentos, na forma do artigo 8º desta Lei, desde que os respectivos contratos não estejam vencidos.

I - modificação da legislação tributária que retire do Estado a competência para tributar mercadorias importadas ou que reduza, de forma acentuada, o valor total de tal tributo;

II - advento de normas federais ou convênios entre Estados que impeçam a manutenção do sistema de financiamento pelo FINCOP.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1994.NILO BATISTA

Governador

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