Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2238, de 17 de março de 1994

Nº 2238/1994

Nesta página

3 artigos

LEI Nº 2238, DE 17 DE MARÇO DE 1994.

ASSEGURA A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO ATÉ COMPLETAREM 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO OS CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS-MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Aos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro que ingressaram na Corporação com base no Decreto nº 805, de 06.03.67, e até a vigência da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros-Militares) é assegurada a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço.

Parágrafo único- VETADO

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1994.

LEONEL BRIZOLA

Governador

RETIFICAÇÃO - D.O. de 23 de março de 1994.

ONDE SE LÊ:

Lei nº 2238 de 17 de março de 1994.

ASSEGURA a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço os Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 1.

- Aos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro que ingressarem na Corporação com base no Decreto nº 805, de 06.03.67, ...

LEIA-SE:

Lei nº 2238 de 17 de março de 1994

ASSEGURA a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço os Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro. - Aos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros-Militar do Estado do Rio de Janeiro que ingressarem na Corporação com base no Decreto nº 805, 06.03.67, ...

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2238, de 17 de março de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo