Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2099, de 03 de abril de 1993
Nº 2099/1993
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 115 , § 7º da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2099, de 03 de abril de 1993, oriunda do Projeto de Lei nº 1032, de 1992.
LEI Nº 2099, DE 03 DE ABRIL DE 1993.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1650, DE 16.05.90, QUE DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA-FAF, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA-RETAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.
- O Parágrafo 5º do art. 4º da Lei 1650/90 passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 4º - ...
§ 1º- ........
§ 2º- ........
§ 3º- ........
§ 4º- ........
§ 5º- O Regime de trabalho aqui previsto é incompatível com o exercício remunerado, ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos, ou atividades, ressalvadas as exceções estabelecidas nesta Lei e as previstas no art. 77, inciso XIX, alínea “b”, da Constituição Estadual”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de abril de 1993.DEPUTADO JOSÉ NADER
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.