Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2078, de 11 de fevereiro de 1993

Nº 2078/1993

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LEI Nº 2078, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.

ESTABELECE PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS DE MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.

ESTABELECE PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS DE MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica expressamente estabelecido que o prazo máximo para despacho de qualquer processo, em qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo autor seja maior de 65 (sessenta e cinco) anos, será de 30 (trinta) dias a contar da data de sua entrada em protocolo.

* Art. 1º Fica expressamente estabelecido que o prazo máximo para despacho de qualquer processo, em qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo autor seja maior de 60 (sessenta) anos, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua entrada em protocolo. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.

§ 1º- Havendo necessidade de complementação documental ou exigência legal, poderá esse prazo ser prorrogado por igual período.

§ 2º- Em nenhuma hipótese, porém, o despacho conclusivo excederá a 90 (noventa) dias da data do protocolo.

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.

NILO BATISTA

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7916, de 16 de março de 2018 · 2 menções

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