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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 20, de 25 de setembro de 1996

Nº 20/

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Art. 1.
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LEI Nº 2625, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar as seguintes operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro da União, destinadas ao refinanciamento e reestruturação da dívida externa do setor público, visando, especialmente, permitir ao Estado do Rio de Janeiro alcançar o equilíbrio orçamentário sustentável: I - prestar garantia a financiamento a ser contraído pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, no valor de até US$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de dólares) II - contrair financiamento no valor de ate RS$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de dólares). Parágrafo único - As condições de financiamento serão idênticas àquelas avençadas pelo Governo Federal nos acordos de renegociação celebrados com os bancos externos, conforme dispõem as Resoluções nº 20, de 1991, e nºs 98, de 1992, ambas do Senado Federal, publicadas no D.O.U., Seção 1, de 24.06.91 e de 29.12.92, respectivamente.

* Parágrafo Único – As condições de financiamento serão idênticas àquelas avençadas pelo Governo Federal nos acordos de renegociação celebrados com os bancos externos, conforme dispõem as Resoluções do Senado Federal Nº 20, de 1991, nº 07, de 1992, nº 98, de 1992, publicadas, respectivamente, no D.O.U., Seção I, de 24.06.91, de 04.05.92, de 29.12.92, bem assim a Portaria do Ministério da Fazenda nº 120, de 22.05.98, publicada no D.O.U., Seção I, de 26.05.98

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 3095/9 Art. 2º - Em garantia dos financiamentos de que trata o art. 1º, o Poder Executivo poderá vincular quotas referentes, ao Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou receita do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, até o limite do valor total contratado, na forma do art. 167, IV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, podendo, ainda, se for o caso, oferecer garantias reais e/ou provisórias. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento previsto no art. 1º, dotações orçamentarias suficientes à cobertura das obrigações financeiras decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador

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