Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1992, de 28 de abril de 1992

Nº 1992/1992

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LEI Nº 1992, DE 28 DE ABRIL DE 1992.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1354 DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, QUE “ESTABELECE POLÍTICA HABITACIONAL PARA ÁREAS HABITADAS POR COMUNIDADES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O § 3º do Atrigo 1º da Lei 1354, de 3 de outubro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - ..............................................................................................

§ 3º- Considera de baixa renda, para os fins desta Lei, a renda familiar igual ou inferior ao equivalente a 20 UFERJs.”

Art. 2.

- O Art. 4º da Lei 1354, de 3 de outubro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O sistema de lotes deverá ser planejado de forma que as prestações não excedam à proporcionalidade descrita no quadro abaixo:

VALOR DA RENDA FAMILIAR EM UFERJs - PERCENTUAL

04 (QUATRO) - 10%

08 (OITO) - 12%

12 (DOZE) - 14%

16(DESESSEIS) - 16%

20(VINTE) - 18%

Art. 3.

- VETADO....

Art. 4.

- Somente o Poder Executivo poderá adquirir os lotes, edificados ou não, nos casos de desistência e revenda dos mesmos por parte dos beneficiários da Lei 1354/88.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1992, de 28 de abril de 1992

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