Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1249, de 10 de dezembro de 1987
Nº 1249/1987
LEI Nº 1249, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Poder Executivo poderá autorizar a emissão das Obrigações do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - OTRJ, criadas pelo Decreto-Lei nº 22, de 15-03-75, com cláusula que assegure ao credor a opção, no respectivo resgate, pelo reajustamento de seu valor segundo os mesmos critérios previstos no art. 7º do Decreto-Lei federal nº 2376, de 25-11-87, com relação às OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional.
2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1987.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
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