Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1238, de 27 de novembro de 1987
Nº 1238/1987
LEI Nº 1238, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA COCEA - COMPANHIA CENTRAL DE ABASTECIMENTO PARA CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica modificada a denominação social da COCEA - Companhia Central de Abastecimento para CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua finalidade social que passa a ser de co-gestora regional no Sistema Nacional de Abastecimento, exercendo atividades normativas e executivas de armazenagem no Estado do Rio de Janeiro, de forma a promover a agro-piscipecuária, quer para o mercado interno, quer para o mercado externo.
Art. 2.
- Fica o governador do Estado autorizado a abrir créditos especiais de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) neste exercício e de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhoões de cruzados) no exercício de 1988 para a subscrição de aumento do capital social da CASERJ destinado a atender a sua nova finalidade social.
Art. 3.
- Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a prestar as garantias necessárias aos financiamentos obtidos pela CASERJ para a realização dos objetivos definidos nesta Lei, até o limite de 4.680.000 OTN’s (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil OTN’s).
Art. 4.
- ....VETADO...
Art. 5.
- A CASERJ será regida por esta Lei, pela Lei delegada nº 3, de 26 de setembro de 1962, pela Lei nº 6404/76, pelo Código Comercial Brasileiro, por seus Estatutos Sociais e pela legislação aplicável.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 367, de 21 de dezembro de 1977..
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1987.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.