LEI N.º 11.269 DE 03 DE JULHO DE 2026

LEI N.º 11.269 DE 03 DE JULHO DE 2026

ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:Art. 1º Adiciona-se parágrafos 5º e 6º ao Art. 3° da Lei Estadual n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)