Rio de Janeiro
LEI N.º 11.181 DE 14 DE MAIO DE 2026
Nº 11181/2026
LEI N.º 11.181 DE 14 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI N.º 8.043, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 1.
A Lei n.º 8.043, de 4 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Os órgãos competentes devem criar canal para recebimento de denúncias de forma digital, com possibilidade de anexar fotografias e vídeos para melhor contexto probatório.
Parágrafo únicoA empresa que realizar a denúncia receberá um selo “Empresa Amiga dos Animais”, dentre outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.”
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica