Rio de Janeiro
LEI N.º 11.156 DE 16 DE ABRIL DE 2026
Nº 11156/2026
LEI N.º 11.156 DE 16 DE ABRIL DE 2026
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS N.º 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 1.
Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS n.º 01, de 2 de março de 1999.
Parágrafo únicoO disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2026.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica