LEI N.º 11.123 DE 11 DE MARÇO DE 2026

Nº 11123/2026

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LEI N.º 11.123 DE 11 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A LEI N.º 7.538, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:

Art. 1.

Esta lei altera a Lei n.º 7.538, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2.

O Art. 5º da Lei n.º 7.538, de 27 de março de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A multa a ser aplicada ao agressor, de acordo com a gravidade da infração, será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observando-se as despesas com a utilização dos serviços públicos, os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida.

Parágrafo únicoA multa será aplicada em dobro, caso o infrator seja reincidente. (NR)”

Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
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