Rio de Janeiro
LEI N.º 11.080 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nº 11080/2025
LEI N.º 11.080 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI N.º 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:Art. 1º O art. 3º da Lei n.º 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º (...)
(...)
1
3
4
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica