Rio de Janeiro
LEI Nº 11.001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Nº 11001/2025
LEI Nº 11.001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1.
O Anexo III da Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Auditor do Estado
PADRÃOVENCIMENTO-BASE
I10.874,48
II11.200,70
III11.536,71
IV12.228,94
V12.595,80
VI12.973,67
VII13.362,88
VIII13.763,76
IX14.176,66
X15.027,25
XI15.478,07
XII15.942,40
Parágrafo único- O Adicional de Qualificação – AQ –, para os servidores ocupantes do cargo de Auditor do Estado será devido nos percentuais de 15% (quinze por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado de acordo com o padrão no qual esteja posicionado o servidor.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica