Rio de Janeiro
LEI Nº 10.594 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Nº 10594/2024
Art. 1.
Ficam incluídos os §§ 11 e 12 no Art. 1º da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 11ºA isenção a que se refere este artigo se aplica aos estudantes do ensino médio e da formação técnica e profissional matriculados em escolas do sistema “S”, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
Ipossuir bolsa integral de estudo;
IIter frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento); e
IIIrenda familiar bruta per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos.
§ 12ºIntegram o sistema “S” as seguintes instituições:
ISENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
IISESI: Serviço Social da Indústria;
IIISENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;
IVSESC: Serviço Social do Comércio;
VSENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;
VISENAT: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte;
VIISEST: Serviço Social do Transporte;
VIIISESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo;
IXSEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (NR)”
LEI Nº 10.594 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA “S”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica