Rio de Janeiro
LEI Nº 10.515 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Nº 10515/2024
Art. 1.
Ficam criados, por transformação, 20 (vinte) cargos de Desembargador, sem aumento de despesa.
Parágrafo únicoPara a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo ficam transformados os 21 (vinte e um) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Única adiante descritos, bem como 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6, do gabinete do juízo vinculado ao cargo previsto na alínea “a”, observada a seguinte ordem:
a) 4º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
b) 17º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
c) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
d) 24º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
e) 29º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
f) 31º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
g) 35º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
h) 40º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
i) 47º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
j) 60º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
k) 62º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
l) 66º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
m) 68º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
n) 70º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
o) 80º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
p) 83º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
q) 84º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
r) 110º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;
s) 8º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;
t) 10º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;
u) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR.
LEI Nº 10.515 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO REGIONAL EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os artigos 4º e 24, § 4º da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 210 (duzentos e dez) Desembargadores. (NR)”
“
Art. 24.
(...)
§ 4ºO quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 140 (cento e quarenta) desembargadores, correspondente a dois terços dos cargos existentes. (NR)”
Art. 3.
Os cargos de Desembargador de que trata o caput do art. 1º desta lei serão providos na forma da lei.
Art. 4.
Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a aplicação desta lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica