LEI Nº 10.292 DE 06 DE MARÇO DE 2024.

Nº 10292/2024

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LEI Nº 10.292 DE 06 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM “B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Determina em caráter obrigatório que todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de cartaz em local visível contendo a seguinte informação:

“É DEVER DO MÉDICO PRESCREVER AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NELAS INDICANDO O USO INTERNO OU EXTERNO DOS MEDICAMENTOS, SUA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O NÚMERO DO SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL, O NOME E A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, OBSERVADOS A NOMENCLATURA E O SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS OFICIAIS”

Art. 2.

A informação acima, será apresentada na forma de cartaz que deverá ser confeccionado no tamanho 30x50 cm.

Art. 3.

Fica a cargo do Poder Executivo a fiscalização e a determinação de penalidades para o não cumprimento desta lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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