LEI Nº 10.252 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Nº 10252/2023

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LEI Nº 10.252 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.067 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Revoga-se o art. 4º da Lei nº 10.067 de 18 de julho de 2023.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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