Rio de Janeiro
LEI Nº 10.247 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 10247/2023
LEI Nº 10.247 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 7º (...) (…) II - os contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.” (NR)
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
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