Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 175, de 29 de dezembro de 2016
Nº 175/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos a partir da publicação desta Lei.
§ 1º- A vedação prevista neste artigo não se aplica:
I - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
II - V E T A D O .
III - V E T A D O .
Art. 2.
- V E T A D O .
Art. 3.
- A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.