Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços.
-- 17 -- Sumário
PARTE I – Da Organização & Competência
Art. 2.
, caput
TÍTULO I
Do Tribunal
CAPÍTULO I
Da Composição do Tribunal
Art. 2.
O Tribunal compõe-se de onze Ministros, tem sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional.
Parágrafo únicoO Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelo Tribunal, dentre os Ministros.
Art. 3.
São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente.
Art. 4.
As Turmas são constituídas de cinco Ministros. , § 3º
§ 1ºA Turma é presidida pelo Ministro mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
§ 2ºÉ facultado ao Ministro mais antigo recusar a Presidência, desde que o faça antes da proclamação de sua escolha. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
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§ 3ºNa hipótese de vacância do cargo de Presidente de Turma, assumir-lhe-á, temporariamente, a Presidência o Ministro mais antigo que nela tiver assento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
§ 4ºO Ministro que se empossa integra a Turma onde existe a vaga. A escolha do Presidente da Turma, observado o critério estabelecido no
§ 1ºdeste artigo, dar-se-á na última sessão ordinária da Turma que preceder a cessação ordinária do mandato anual, ressalvada a situação prevista no parágrafo seguinte. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
§ 5ºSe a Presidência da Turma vagar-se por outro motivo, a escolha a que se refere o § 4º deste artigo dar-se-á na sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência da vaga, hipótese em que o novo Presidente exercerá, por inteiro, o mandato de um ano a contar da data de sua investidura. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
§ 6ºConsidera-se empossado o sucessor, em qualquer das situações a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo, na mesma data de sua escolha para a Presidência da Turma, com início e exercício do respectivo mandato a partir da primeira sessão subsequente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
§ 7ºO Presidente da Turma é substituído, nas suas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, pelo Ministro mais antigo dentre os membros que a compõem. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
§ 8ºO Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma de que sai o novo Presidente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
§ 9ºO Ministro que for eleito Vice-Presidente permanece em sua Turma. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
§ 10ºO Ministro que se empossa no Supremo Tribunal Federal integra a Turma onde existe a vaga. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008)
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Art. 5.
, caput
CAPÍTULO II
Da Competência do Plenário
Art. 5.
Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: , II
União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) (Revogado pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014) , X
Inos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Deputados e Senadores, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, e nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Constituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade da conduta; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 57, de 16 de outubro de 2020)
IInos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, salvo o disposto no inciso I do art. 42 da Constituição; os membros dos Tribunais Superiores da União, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; os Ministros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Constituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da
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IIIos litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios;
IVas causas e conflitos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios ou entre uns e outros, inclusive os respectivos órgãos da administração indireta;
Vos mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais, ou por um Estado contra outro; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014)
VIa declaração de suspensão de direitos prevista no art. 154 da Constituição;
VIIa representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucio-
nalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;
viii - a requisição de intervenção federal nos Estados, ressalvada a competência
do Tribunal Superior Eleitoral prevista no art. 11, § 1º, b, da Constituição;
IXo pedido de avocação e as causas avocadas a que se refere o art. 119, I, o, da Constituição;
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Xo pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Pro curador-Geral da República;
XIas ações contra atos individuais do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. (Incluído pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014)
XIIapreciar, ad referendum, decisão do relator sobre pedido de tutela de
urgência, quando o objeto de questionamento for ato do Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Incluído
Art. 6.
Também compete ao Plenário: , I, g
g ) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões; g ) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal, quando se cuidar de competência originária do próprio Plenário, ou a garantir a autoridade de suas decisões plenárias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de , parágrafo único
Iprocessar e julgar originariamente:
a)o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Constituição, do Superior Tribunal Militar, bem assim quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro;
b)a revisão criminal de julgado do Tribunal; c ) a ação rescisória de julgado do Tribunal;
d)o conflito de jurisdição entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado; (Revogado pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011) e ) o conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal e dos Territórios, ou entre as destes e as da União; (Revogado pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011) f ) a extradição requisitada por Estado estrangeiro; (Revogado pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011)
-- 25 -- Sumário
2001)(Revogado pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014)
h)as arguições de suspeição; i ) os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras, na hipótese prevista no art. 223, e os embargos opostos ao cumprimento de cartas rogatórias; (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981) (Revogado pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011)
IIjulgar:
a)além do disposto no art. 5º, VII, as arguições de inconstitucionalidade
suscitadas nos demais processos;
b)os processos remetidos pelas Turmas e os incidentes de execução que, de acordo com o art. 343, lhe forem submetidos; c ) os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator;
d)o agravo regimental contra ato do Presidente e contra despacho do Relator nos processos de sua competência;
iii - julgar em recurso ordinário:
a)os habeas corpus denegados pelo Tribunal Superior Eleitoral ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Constituição, pelo Superior Tribunal Militar;
b)os habeas corpus denegados pelo Tribunal Federal de Recursos, quando for coator Ministro de Estado; c ) a ação penal julgada pelo Superior Tribunal Militar, quando o acusado for Governador ou Secretário de Estado;
d)as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país;
iv - julgar, em grau de embargos, os processos decididos pelo Plenário ou
pelas Turmas, nos casos previstos neste Regimento.
-- 26 -- Sumário
Parágrafo únicoNos casos das letras a e b do inciso III, o recurso ordinário não poderá ser substituído por pedido originário.
Art. 7.
Compete ainda ao Plenário:
i - eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e os membros do Conselho Nacional da Magistratura;
ii - eleger, dentre os Ministros, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral e organizar, para o mesmo fim, as listas de advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral a serem submetidas ao Presidente da República;
iii - elaborar e votar o Regimento do Tribunal e nele dispor sobre os recur-
sos do art. 119, III, a e d, da Constituição, atendendo à natureza, espécie ou valor pecuniário das causas em que forem interpostos, bem como à relevância da questão federal;
iv - resolver as dúvidas que forem submetidas pelo Presidente ou pelos
Ministros sobre a ordem do serviço ou a interpretação e a execução do Regimento;
v - criar comissões temporárias;
vi - conceder licença ao Presidente e, por mais de três meses, aos Ministros;
vii - deliberar sobre a inclusão, alteração e cancelamento de enunciados da
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal;
viii - decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação
de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, mediante prévio e necessário juízo de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual a ser relatado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, de 3 de abril de 2012)
Art. 8.
Compete ao Plenário e às Turmas, nos feitos de sua competência:
i - julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares;
-- 27 -- Sumário , Ii
ii - censurar ou advertir os juízes das instâncias inferiores e condená-los nas
custas, sem prejuízo da competência do Conselho Nacional da Magistratura;
iii - homologar as desistências requeridas em sessão, antes de iniciada a
votação;
iv - representar à autoridade competente quando, em autos ou documentos
de que conhecer, houver indício de crime de ação pública;
v - mandar riscar expressões desrespeitosas em requerimentos, pareceres ou quaisquer alegações submetidos ao Tribunal.
CAPÍTULO III
Da Competência das Turmas
Art. 9.
Além do disposto no art. 8º, compete às Turmas: , i, d , II, a
Iprocessar e julgar originariamente:
a)o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário;
b)os incidentes de execução que, de acordo com o art. 343, III, lhes forem submetidos; c ) a reclamação, ressalvada a competência do Plenário; (Incluída pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001) c ) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões ou Súmulas Vinculantes; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014)
d)os mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, do Pro curador-Geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011)
-- 28 -- Sumário
d)os mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014) e ) os mandados de injunção contra atos do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores; (Incluída pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011) f ) os habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República; (Incluída pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011) g ) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; (Incluída pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011)
h)a extradição requisitada por Estado estrangeiro; (Incluída pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011) i ) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça ou contra o Conselho Nacional do Ministério Público, ressalvada a competência do Plenário; (Incluída pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014) j ) nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, ressalvada a competência do Plenário, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta; (Incluída pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014) (Revogada pela Emenda Regimental n. 57, de 16 de outubro de 2020)
k)nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Constituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade da conduta. (Incluída pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014) (Revogada pela Emenda Regimental n. 57, de 16 de outubro de 2020)
ii - julgar em recurso ordinário:
-- 29 -- Sumário
a)os habeas corpus denegados em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais, ressalvada a competência do Plenário;
b)a ação penal nos casos do art. 129, § 1º, da Constituição, ressalvada a hipótese prevista no art. 6º, inciso III, letra c.
iii - julgar, em recurso extraordinário, as causas a que se referem os arts. 119,
III, 139 e 143 da Constituição, observado o disposto no art. 11 e seu parágrafo único.
Parágrafo únicoNo caso da letra a do inciso II, o recurso ordinário não poderá ser substituído por pedido originário.
Art. 10.
A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001)
§ 1ºPrevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário.
§ 2ºA prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Procurador-Geral até o início do julgamento pela outra Turma.
§ 3ºDesaparecerá a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Ministros que funcionaram em julgamento anterior ou se tiver havido total alteração da composição das Turmas.
§ 4ºSalvo o caso do parágrafo anterior, prevenção do Relator que deixe o Tribunal comunica-se à Turma. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
-- 30 -- Sumário
Art. 11.
, caput A Turma remeterá o feito ao julgamento do Plenário independente de acórdão e de nova pauta:
i - quando considerar relevante a arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida pelo Plenário, e o Relator não lhe houver afetado o julgamento;
ii - quando, não obstante decidida pelo Plenário, a questão de inconstitucionalidade, algum Ministro propuser o seu reexame;
iii - quando algum Ministro propuser revisão da jurisprudência compendiada
na Súmula.
Parágrafo únicoPoderá a Turma proceder da mesma forma, nos casos do art. 22, , quando não o houver feito o Relator.
CAPÍTULO IV
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 12.
O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por dois anos, vedada a reeleição para o período imediato. , § 6º
§ 1ºProceder-se-á à eleição, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência de vaga por outro motivo.
§ 2ºO quorum para a eleição é de oito Ministros; se não alcançado, será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocados os Ministros ausentes.
§ 3ºConsidera-se presente à eleição o Ministro, mesmo licenciado, que enviar o seu voto, em sobrecarta fechada, que será aberta publicamente pelo Presidente, depositando-se a cédula na urna, sem quebra do sigilo.
§ 4ºEstá eleito, em primeiro escrutínio, o Ministro que obtiver número de votos superior à metade dos membros do Tribunal.
§ 5ºEm segundo escrutínio, concorrerão somente os dois Ministros mais votados no primeiro.
-- 31 -- Sumário
§ 6ºNão alcançada, no segundo escrutínio, a maioria a que se refere o § 4º, proclamar-se-á eleito, dentre os dois, o mais antigo.
§ 7ºRealizar-se-á a posse, em sessão solene, em dia e hora marcados naquela em que se proceder à eleição.
§ 8ºOs mandatos do Presidente e do Vice-Presidente estender-se-ão até a posse dos respectivos sucessores, se marcada para data excedente do biênio.
Art. 13.
São atribuições do Presidente:
i - velar pelas prerrogativas do Tribunal;
ii - representá-lo perante os demais poderes e autoridades;
iii - dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e
fazendo cumprir este Regimento;
iv - presidir as audiências de distribuição; (Suprimido pela Emenda Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006)
v - despachar: , v, c
intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 20 de maio de 2008) c ) como Relator, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cujo tema seja destituído de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020) , vi
vi - executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Turmas e dos Relatores;
vi - executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens e os acórdãos transitados em julgado e por ele relatados, bem como as deliberações do Tribunal tomadas em sessão administrativa e outras de interesse institucional, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios; (Redação dada
vii - decidir questões de ordem, ou submetê-las ao Tribunal, quando entender
necessário;
viii - decidir, nos períodos de recesso ou de férias, pedido de medida cautelar;
viii - decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias; (Redação
dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
ix - conceder exequatur a cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras; , xii
xii - nomear e dar posse ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Presidência,
aos Secretários e aos Assessores-Chefes; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 50, de 19 de abril de 2016)
xiii - superintender a ordem e a disciplina do Tribunal, bem como aplicar
penalidades aos seus servidores;
xiv - apresentar ao Tribunal relatório circunstanciado dos trabalhos do ano;
xv - relatar a arguição de suspeição oposta a Ministro;
xvi - praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento. (Renumerado para inciso
xvii pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998) , XVII
repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009) crita por procurador habilitado, em audiências públicas ou em qualquer processo em curso no âmbito da Presidência; (Incluído pela Emenda Regimental
xix - praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento. (Incluído pela
Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009)
a)antes da distribuição, o pedido de assistência judiciária;
b)a reclamação por erro de ata referente à sessão que lhe caiba presidir; c ) como Relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento e petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem como os recursos que, conforme jurisprudência do Tribunal, tenham por objeto matéria destituída de repercussão geral; (Incluída pela Emenda Regimental n. 19, de 16 de agosto de 2006) c ) como Relator(a), nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento e petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem como os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, ou cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal. (Redação dada pela Emenda c ) como Relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência,
-- 32 -- Sumário
d)como Relator, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os recursos extraordinários e os agravos que veiculem pretensão contrária a jurisprudência dominante ou a súmula do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de e ) como Relator, até eventual distribuição, os habeas corpus que sejam inadmissíveis em razão de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente. (Incluída pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
-- 33 -- Sumário
IXconceder exequatur a cartas rogatórias e, no caso do art. 222, homologar sentenças estrangeiras; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
ix - proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009)
a)impedimento ou suspeição; (Incluída pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009)
b)vaga ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado. (Incluída pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009)
x - dar posse aos Ministros e conceder-lhes transferência de Turma;
XIconceder licença aos Ministros, de até três meses, e aos servidores do Tribunal;
xii - dar posse ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Presidência e aos Diretores de
Departamento;
-- 34 -- Sumário
XVIassinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao
Vice-Presidente da República; ao Presidente do Senado Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluído o Tribunal de Contas da União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal; aos Chefes de Governo estrangeiro e seus representantes no Brasil; às autoridades públicas, em resposta a pedidos de informação sobre assunto pertinente ao Poder Judiciário e ao Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no inciso XVI do art. 21; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998) XVI-A - designar magistrados para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além das que são atribuídas aos Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 30 de novembro de 2007) XVI-A - designar magistrados para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além dos definidos pelo Presidente em ato próprio; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 32, de 7 de agosto de 2009)
xvii - praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento. (Incluído pela Emenda Regi-
mental n. 7, de 6 de abril de 1998) (Renumerado para inciso XIX pela Emenda Regimental
-- 35 -- Sumário
Parágrafo únicoO Presidente poderá delegar a outro Ministro o exercício da faculdade prevista no inciso VIII.
Art. 14.
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas licenças, ausências e impedimentos eventuais. Em caso de vaga, assume a presidência até a posse do novo titular.
CAPÍTULO V
Dos Ministros
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 15.
Os Ministros tomam posse em sessão solene do Tribunal, ou perante o Presidente, em período de recesso ou de férias.
§ 1ºNo ato da posse, o Ministro prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis da República.
§ 2ºDo compromisso de posse será lavrado termo assinado pelo Presidente, pelo empossado, pelos Ministros presentes e pelo Diretor-Geral.
Art. 16.
Os Ministros têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura.
-- 36 -- Sumário , parágrafo único
Parágrafo únicoReceberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria, e usarão vestes talares, nas sessões solenes, e capas, nas sessões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 17.
A antiguidade do Ministro no Tribunal é regulada na seguinte ordem:
i - a posse;
ii - a nomeação;
IIIa idade.
Parágrafo únicoEsgotada a lista, nos casos em que o Regimento manda observar a antiguidade decrescente, o imediato ao Ministro mais moderno será o mais antigo no Tribunal, ou na Turma, conforme o caso.
Art. 18.
Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes consanguíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo únicoA incompatibilidade resolve-se na seguinte ordem:
Iantes da posse:
a)contra o último nomeado;
b)se a nomeação for da mesma data, contra o menos idoso;
IIdepois da posse:
a)contra o que deu causa à incompatibilidade;
b)se a causa for imputável a ambos, contra o mais moderno.
Art. 19.
O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se para outra onde haja vaga; havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.
Art. 20.
Os Ministros têm jurisdição em todo o território nacional.
-- 37 -- Sumário
Art. 21.
, caput
SEÇÃO II
Do Relator
Art. 21.
-b. O Relator poderá liberar para julgamento listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico. (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
Iordenar e dirigir o processo;
IIdeterminar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de seus despachos, exceto se forem da competência do Plenário, da Turma ou de seus Presidentes; executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição; (Redação dada
iii - submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;
iv - submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
Iv - submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de competência respectiva, medidas cautelares de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa; (Redação dada
v - determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenário ou da Turma;
v - determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, submetendo-as imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, de 19 dedezembro de 2022)
-- 38 -- Sumário
VA - decidir questões urgentes no plantão judicial realizado nos dias de sá-
bado, domingo, feriados e naqueles em que o Tribunal o determinar, na forma regulamentada em Resolução; (Incluído pela Emenda Regimental n. 42,
vi - determinar, em agravo de instrumento, a subida, com as razões das partes,
de recurso denegado ou procrastinado, para melhor exame;
vii - requisitar os autos originais, quando necessário;
viii - homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;
ix - julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;
x - pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto, ou passá-los ao Revisor, com o relatório, se for o caso;
xi - remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário;
xii - assinar cartas de sentença;
xiii - delegar atribuições a outras autoridades judiciárias, nos casos previstos
em lei e neste Regimento;
xiv - apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta;
xv - determinar o arquivamento de inquérito, quando o requerer o Procurador-Geral;
xv - determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República, ou quando verificar: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
a)a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluída
b)a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) c ) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
d)extinta a punibilidade do agente; ou (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
-- 39 -- Sumário
§ 1ºPoderá o Relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência.
-- 40 -- Sumário
§ 1ºPoderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda
§ 2ºPoderá ainda o Relator, em caso de manifesta divergência com a Súmula, prover, desde logo, o recurso extraordinário. (Redação dada pela Emenda Regimental
§ 3ºAo pedir dia para julgamento ou apresentar o feito em mesa, indicará o Relator, nos autos, se o submete ao Plenário ou à Turma, salvo se pela simples designação da classe estiver fixado o órgão competente. (Incluído pela Emenda
§ 4ºO Relator comunicará à Presidência, para os fins do art. 328 deste Regimento, as matérias sobre as quais proferir decisões de sobrestamento ou devolução de autos, nos termos do art. 543-B do cpc. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 30 de novembro de 2007)
§ 5ºA medida cautelar concedida nos termos do inciso V produzirá efeitos imediatos e será automaticamente inserida na pauta da sessão virtual subsequente, para julgamento do referendo pelo Colegiado competente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
§ 6ºNa hipótese do parágrafo anterior, o Ministro Relator poderá optar por apresentar o feito em mesa na primeira sessão presencial subsequente à concessão da decisão, sem prejuízo de sua manutenção na sessão virtual, se não for analisado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
§ 7ºEm caso de excepcional urgência, o Relator poderá solicitar ao Presidente a convocação de sessão virtual extraordinária, com prazo mínimo de 24 (vinte
-- 41 -- Sumário
§ 8ºA medida de urgência prevista no inciso V deste artigo, caso resulte em prisão, será necessariamente submetida a referendo em ambiente presencial e, se mantida, reavaliada pelo Relator ou pelo Colegiado competente, a cada 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabendo à Secretaria Judiciária realizar o acompanhamento dos prazos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
§ 1ºCaberá ao magistrado instrutor, convocado na forma do caput: (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)
i - designar e realizar as audiências de interrogatório, inquirição de testemunhas, acareação, transação, suspensão condicional do processo, admonitórias e outras; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)
ii - requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso necessário; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)
iii - expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)
iv - determinar intimações e notificações; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)
v - decidir questões incidentes durante a realização dos atos sob sua responsabilidade; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)
vi - requisitar documentos ou informações existentes em bancos de dados; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)
-- 42 -- Sumário
§ 2ºAs decisões proferidas pelo magistrado instrutor, no exercício das atribuições previstas no parágrafo anterior, ficam sujeitas ao posterior controle do relator, de ofício ou mediante provocação do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do ato. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009)
Parágrafo únicoA critério do Relator, poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário, os seguintes processos: (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
Iagravos internos, regimentais e embargos de declaração; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
IImedidas cautelares em ações de controle concentrado; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
IIIreferendum de medidas cautelares e de tutelas provisórias; (Incluído pela Emenda
Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
IVrecursos extraordinários e agravos, inclusive com repercussão geral reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do stf; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
-- 43 -- Sumário
Art. 21-B.
, v
Vdemais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do stf. (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
Art. 21.
-b. Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
§ 1ºSerão julgados preferencialmente em ambiente eletrônico os seguintes processos: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
i - agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
IImedidas cautelares em ações de controle concentrado; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
IIIreferendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
IVdemais classes processuais, inclusive recursos com repercussão geral
reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do stf. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
§ 2ºNas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste regimento interno, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
§ 3ºNo caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
§ 4ºEm caso de excepcional urgência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os Presidentes das Turmas poderão convocar sessão virtual extraor-
-- 44 -- Sumário
Art. 21-B.
, § 4º
dinária, com prazos fixados no respectivo ato convocatório. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
§ 5ºAto do Presidente do Tribunal regulamentará os procedimentos das sessões virtuais." (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
Art. 22.
O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo únicoPoderá o Relator proceder na forma deste artigo:
a)quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário;
b)quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.
SEÇÃO III
Do Revisor
Art. 23.
Há revisão nos seguintes processos:
Iação rescisória;
ii - revisão criminal;
iii - ação penal originária prevista no art. 5º, I e II;
iv - recurso ordinário criminal previsto no art. 6º, III, c;
Vdeclaração de suspensão de direitos do art. 5º, VI.
Parágrafo únicoNos embargos relativos aos processos referidos, não haverá revisão.
Art. 24.
Será Revisor o Ministro que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguidade.
Parágrafo únicoEm caso de substituição definitiva do Relator, será também substituído o Revisor, consoante o disposto neste artigo.
-- 45 -- Sumário
Art. 25.
, caput Compete ao Revisor:
i - sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas;
ii - confirmar, completar ou retificar o relatório;
iii - pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.
CAPÍTULO VI
Das Comissões
Art. 26.
As Comissões colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal.
Art. 27.
As Comissões são:
IPermanentes;
IITemporárias.
§ 1ºSão Permanentes:
i - a Comissão de Regimento;
ii - a Comissão de Jurisprudência;
IIIa Comissão de Documentação;
IVa Comissão de Coordenação.
§ 2ºAs Comissões Temporárias podem ser criadas pelo Plenário ou pelo Presidente e se extinguem preenchido o fim a que se destinem.
§ 3ºAs Comissões Permanentes compõem-se de três membros, podendo funcionar com a presença de dois, sendo que a Comissão de Regimento possui um membro suplente.
§ 4ºAs Comissões Temporárias podem ter qualquer número de membros.
Art. 28.
O Presidente designará os membros das Comissões, com mandatos coincidentes com o seu, assegurada a participação de Ministros das duas Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 20 de maio de 2008)
Art. 29.
Cada Comissão será presidida pelo mais antigo de seus integrantes.
Art. 30.
Compete às Comissões Permanentes e Temporárias:
i - expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matéria de sua competência;
ii - requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários, que não poderão ser deslocados sem audiência dos Ministros perante os quais servirem;
iii - entender-se, por seu Presidente, com outras autoridades ou instituições,
nas matérias de sua competência, ressalvada a do Presidente do Tribunal.
Art. 31.
São atribuições da Comissão de Regimento:
i - velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer àquelas de iniciativa de outras Comissões ou de Ministros;
ii - opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
Art. 32.
São atribuições da Comissão de Jurisprudência:
i - selecionar os acórdãos que devam publicar-se em seu inteiro teor na Revista Trimestral de Jurisprudência, preferindo os indicados pelos Relatores;
ii - promover a divulgação, em sumário, das decisões não publicadas na íntegra, bem como a edição de um boletim interno, para conhecimento, antes da publicação dos acórdãos, das questões jurídicas decididas pelas Turmas e pelo Plenário;
iii - providenciar a publicação abreviada ou por extenso, das decisões sobre
matéria constitucional, em volumes seriados;
iv - velar pela expansão, atualização e publicação da Súmula;
-- 47 -- Sumário , v
Vsuperintender:
a)os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal;
b)a edição da Revista Trimestral de Jurisprudência e outras publicações, bem como de índices que facilitem a pesquisa de julgados ou processos;
VIemitir pronunciamento sobre pedido de inscrição como repertório autorizado.
Art. 33.
São atribuições da Comissão de Documentação:
i - orientar os serviços de guarda e conservação dos processos, livros e documentos do Tribunal;
ii - manter serviço de documentação para recolher elementos que sirvam de subsídio à história do Tribunal, com pastas individuais, contendo dados bibliográficos dos Ministros e dos Procuradores-Gerais.
Art. 34.
É atribuição da Comissão de Coordenação sugerir aos Presidentes do Tribunal e das Turmas, bem como aos Ministros, medidas destinadas a prevenir decisões discrepantes, aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados.
CAPÍTULO VII
Das Licenças, Substituições e Convocações
Art. 35.
A licença é requerida com a indicação do período, começando a correr do dia em que passar a ser utilizada.
Art. 36.
O Ministro licenciado não poderá exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas. , parágrafo único
hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.
Parágrafo únicoSalvo contraindicação médica, o Ministro licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, bem assim proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe
-- 48 -- Sumário
Art. 37.
Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, são substituídos:
i - o Presidente do Tribunal pelo Vice-Presidente, e este pelos demais Ministros, na ordem decrescente de antiguidade;
ii - o Presidente da Turma pelo Ministro mais antigo dentre os seus membros;
iii - o Presidente da Comissão pelo mais antigo dentre os seus membros;
iv - qualquer dos membros da Comissão de Regimento pelo suplente.
Art. 38.
O Relator é substituído: , iv, c
c ) pela mesma forma da letra b deste inciso, e enquanto não empossado o novo Ministro, para assinar carta de sentença e admitir recurso.
Ipelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, em caso de ausência ou impedimento eventual, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente;
i - pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; (Redação dada pela
ii - pelo Ministro designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento;
iii - mediante redistribuição, em caso de licença ou ausência por mais de trinta dias;
iii - mediante redistribuição, nos termos do art. 68 deste Regimento Interno;
iv - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:
a)pelo Ministro nomeado para a sua vaga;
b)pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;
-- 49 -- Sumário
Art. 39.
O Revisor é substituído, em caso de vaga, impedimento ou licença por mais de trinta dias, pelo Ministro que se lhe seguir em ordem decrescente de antiguidade.
Art. 40.
Para completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou licença superior a 30 (trinta) dias, o Presidente do Tribunal convocará o Ministro licenciado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009)
Art. 41.
Para completar quorum em uma das Turmas, serão convocados Ministros da outra, na ordem crescente de antiguidade.
CAPÍTULO VIII
Da Polícia do Tribunal
Art. 42.
O Presidente responde pela polícia do Tribunal. No exercício dessa atribuição pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
Art. 43.
Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro. , § 2º
§ 1ºNos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.
-- 50 -- Sumário
§ 2ºO Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal.
Art. 44.
A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.
Art. 45.
Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.
CAPÍTULO IX
Da Representação por Desobediência ou Desacato
Art. 46.
Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
Art. 47.
Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar necessárias.
-- 51 -- Sumário
Art. 48.
, caput
TÍTULO II
Da Procuradoria-Geral da República
Art. 48.
O Procurador-Geral da República toma assento à mesa à direita do Presidente.
Parágrafo únicoOs Subprocuradores-Gerais poderão oficiar junto às Turmas mediante delegação do Procurador-Geral.
Art. 49.
O Procurador-Geral manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei e neste Regimento.
Art. 50.
Sempre que couber ao Procurador-Geral manifestar-se, o Relator mandará abrir-lhe vista antes de pedir dia para julgamento ou passar os autos ao Revisor.
§ 1ºQuando não fixado diversamente neste Regimento, será de quinze dias o prazo para o Procurador-Geral manifestar-se.
§ 2ºExcedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos, facultando, se ainda oportuna, a posterior juntada do parecer.
§ 3ºCaso omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta se não for arguida até a abertura da sessão de julgamento, exceto na ação penal originária ou inquérito de que possa resultar responsabilidade penal.
Art. 51.
Nos processos em que atuar como representante judicial da União, ou como titular da ação penal, o Procurador-Geral tem os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.
-- 53 -- Sumário
Art. 52.
, caput O Procurador-Geral terá vista dos autos:
Inas representações e outras arguições de inconstitucionalidade;
IInas causas avocadas;
iii - nos processos oriundos de Estados estrangeiros;
iv - nos litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
v - nas ações penais originárias;
VInas ações cíveis originárias;
vii - nos conflitos de jurisdição ou competência e de atribuições;
viii - nos habeas corpus originários e nos recursos de habeas corpus;
IXnos mandados de segurança;
Xnas revisões criminais e ações rescisórias;
XInos pedidos de intervenção federal;
XIInos inquéritos de que possa resultar responsabilidade penal;
XIIInos recursos criminais;
xiv - nos outros processos em que a lei impuser a intervenção do Ministério
Público;
xv - nos demais processos, quando, pela relevância da matéria, ele a requerer,
ou for determinada pelo Relator, Turma ou Plenário.
Parágrafo únicoSalvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência.
Art. 53.
O Procurador-Geral poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.
-- 54 -- Sumário
PARTE II – Do Processo
Art. 54.
, caput
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Do Registro e Classificação
Art. 54.
As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados no primeiro dia útil imediato.
Art. 55.
O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:
i - Ação Cível Originária;
ii - Ação Penal;
iii - Ação Rescisória;
iv - Agravo de Instrumento; , xv
xv - Intervenção Federal;
xvi - Mandado de Segurança;
VApelação Cível;
VIArguição de Relevância;
VIIArguição de Suspeição;
VIIICarta Rogatória;
IXComunicação;
XConflito de Atribuições;
XIConflito de Jurisdição;
XIIExtradição;
XIIIHabeas Corpus;
XIVInquérito;
-- 57 -- Sumário
XVIIPedido de Avocação;
XVIII - Petição;
XIXProcesso Administrativo;
XXReclamação;
XXIRecurso Criminal;
XXIIRecurso Extraordinário;
xxiii - Representação;
xxiv - Revisão Criminal;
XXVSentença Estrangeira;
XXVISuspensão de Direitos;
XXVII - Suspensão de Segurança;
XXVIII - Proposta de Súmula Vinculante. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6
de julho de 2011)
Art. 56.
O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando-se as seguintes normas:
i - na classe habeas corpus serão incluídos os pedidos originários e os recursos, inclusive os da Justiça Eleitoral;
ii - na classe Recurso Extraordinário serão incluídos: , vi
a utuados em apenso, salvo se os autos principais tiverem sido enviados a outra instância;
vii - na classe Processo Administrativo serão incluídos os que devam ser
apreciados pelo Tribunal; os que devam ser submetidos ao Presidente ou ao Diretor-Geral obedecerão à classificação estabelecida pelo Presidente;
viii - na classe Pedido de Avocação se compreende o julgamento das causas
avocadas;
ix - os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam aces-
sórios ou incidentes serão incluídos na classe Petição, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso;
x - não se altera a classe do processo:
a)os recursos eleitorais e trabalhistas fundados em inconstitucionalidade;
b)os recursos extraordinários criminais; c ) os recursos extraordinários em mandado de segurança;
iii - na classe Recurso Criminal serão incluídos os recursos criminais ordinários;
iv - na classe Ação Penal serão incluídas as ações penais privadas;
v - na classe Inquérito serão incluídos os policiais e os administrativos, de
que possa resultar responsabilidade penal, e que só passarão à classe Ação Penal após o recebimento da denúncia ou queixa;
vi - a classe Intervenção Federal compreende os pedidos autônomos e os
formulados em execução de julgado do Tribunal; estes últimos serão
-- 58 -- Sumário
a)pela interposição de embargos ou agravo regimental;
b)pela exceção de suspeição de juiz de outra instância; c ) pela arguição de inconstitucionalidade formulada incidentemente pelas partes ou pelo Procurador-Geral;
d)pela reclamação por erro de ata; e ) pelos pedidos incidentes ou acessórios; f ) pelos pedidos de execução, salvo a intervenção federal;
xi - far-se-á na autuação nota distintiva do recurso ou incidente, quando este
não alterar a classe e o número do processo.
CAPÍTULO II
Do Preparo e da Deserção
Art. 57.
Salvo os casos de isenção, compete às partes antecipar o pagamento do respectivo preparo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
Parágrafo únicoO preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos, se for o caso, mas não dispensa o pagamento das despesas de remessa e retorno.
-- 59 -- Sumário
Parágrafo únicoO preparo compreende o recolhimento de custas e das despesas de todos os atos do processo, inclusive o porte de remessa e retorno, quando for o caso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
Art. 58.
Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral.
§ 1ºTratando-se de litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.
§ 2ºO assistente é equiparado para esse efeito ao litisconsorte.
§ 3ºO terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.
Art. 59.
O recolhimento do preparo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
i - quando se tratar de recurso, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo previsto na lei processual; (Redação dada pela
ii - quando se tratar de feitos de competência originária, será comprovado no ato de seu protocolo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
-- 60 -- Sumário , § 1º
§ 1ºNenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal.
§ 2ºO preparo efetuar-se-á, mediante guia, à repartição arrecadadora competente, juntando-se aos autos o comprovante.
§ 3ºA não comprovação do pagamento do preparo no ato do protocolo da ação originária ou seu pagamento parcial serão certificados nos autos pela Secretaria Judiciária. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
Art. 60.
Com ou sem o preparo, os autos serão distribuídos ao Relator ou registrados à Presidência, de acordo com a respectiva competência, salvo os casos definidos neste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
Art. 61.
Cabe às partes prover o pagamento antecipado das despesas dos atos que realizem ou requeiram no processo, ficando o vencido, afinal, responsável pelas custas e despesas pagas pelo vencedor.
§ 1ºHaverá isenção do preparo:
i - nos conflitos de jurisdição, nos habeas corpus e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada;
ii - nos pedidos e recursos formulados ou interpostos pelo Procurador-Geral da República, pela Fazenda Pública em geral ou por beneficiário de assistência judiciária.
§ 2ºNas causas em que forem partes Estados estrangeiros e organismos internacionais, prevalecerá o que dispuserem os tratados ratificados pelo Brasil.
-- 61 -- Sumário
Art. 62.
, caput A assistência judiciária, perante o Tribunal, será requerida ao Presidente antes da distribuição; nos demais casos, ao Relator.
Art. 63.
Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será deferido ou não, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo únicoPrevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra instância.
Art. 64.
O pagamento dos preços cobrados pelo fornecimento de cópias, autenticadas ou não, ou de certidões por fotocópia ou meio equivalente será antecipado ou garantido com depósito na Secretaria, consoante tabela aprovada pelo Presidente.
Art. 65.
A deserção do recurso por falta de preparo será declarada:
Ipelo Presidente, antes da distribuição;
ii - pelo Relator;
iii - pelo Plenário ou pela Turma, ao conhecer do feito.
Parágrafo únicoDo despacho que declarar a deserção caberá agravo regimental.
CAPÍTULO III
Da Distribuição
Art. 66.
A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em cada classe de processo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 38, de 11 de fevereiro de 2010)
Parágrafo únicoDesignado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos.
§ 1ºO sistema informatizado de distribuição automática e aleatória de processos é público, e seus dados são acessíveis aos interessados. (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006)
§ 2ºSorteado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006)
Art. 67.
Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou licenciados por até trinta dias, excetuado o Presidente. , § 4º , § 9º
por ele praticado em tal exercício. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1ºA distribuição que deixar de ser feita a Ministro ausente ou licenciado, será compensada, quando terminar a licença ou ausência, salvo se o Tribunal dispensar a compensação. Não haverá distribuição a cargo vago e a Ministro licenciado ou em missão oficial por mais de trinta dias, impondo-se a compensação dos feitos livremente distribuídos ao Ministro que vier assumir o cargo ou retornar da licença ou missão oficial, salvo se o Tribunal dispensar a compensação. (Redação dada pela
§ 2ºSerá compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente quando substituir o Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
§ 3ºDeclarado o impedimento ou a suspeição pelo Relator ou pelo Tribunal, a Secretaria Judiciária procederá, ex officio, a novo sorteio, compensando-se a distribuição. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014)
-- 63 -- Sumário
§ 4ºHaverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a determinado Ministro. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
§ 5ºSalvo os casos de prevenção, o ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral será excluído da distribuição de processos com pedido de medida liminar ou qualquer outro pedido de natureza urgente, com posterior compensação, durante os três meses anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 6ºA prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 7ºO processo que retornar ao Tribunal, por alegado erro material em decisão transitada em julgado, será encaminhado ao Relator ou ao sucessor. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 8ºO processo que tiver como objeto ato de Ministro do Tribunal será distribuído com sua exclusão. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 9ºO Ministro que tiver exercido a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será excluído da distribuição de processo no qual se impugne ato
-- 64 -- Sumário
§ 10ºNos períodos de recesso e de férias, os processos de que trata o parágrafo anterior serão encaminhados ao Vice-Presidente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 11ºO processo de acervo de cargo vago que determinar a prevenção de outro feito será redistribuído ao Relator sorteado para o processo prevento, com compensação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
§ 12ºA prevenção do Ministro Vice-Presidente, ainda quando no exercício da Presidência, não o exclui da distribuição. (Incluído pela Emenda Regimental n. 42,
§ 13ºSalvo os casos de prevenção, o Ministro que estiver próximo da aposentadoria ficará excluído da distribuição nos sessenta dias que antecederem a aposentadoria, aplicando-se a mesma regra e o mesmo limite de tempo àquele que requerer aposentadoria antecipada, compensado-se a distribuição em caso de desistência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 56, de 12 de agosto de 2020)
Art. 68.
Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010) , § 3º
§ 1ºEm caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo.
§ 2ºEm habeas corpus, a redistribuição poderá ser feita qualquer que seja o tempo da licença do Ministro. (Revogado pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
-- 65 -- Sumário
§ 3ºFar-se-á compensação, salvo dispensa do Tribunal, quando cessar a licença ou ausência ou preenchido o cargo vago. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
Art. 69.
A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 1ºSe o Relator deixar o Tribunal, a prevenção referir-se-á à Turma julgadora.
§ 2ºVencido o Relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para lavrar o acórdão.
§ 3ºSe o recurso tiver subido por despacho do Relator, no agravo de instrumento, ser-lhe-á distribuído ou ao seu sucessor.
§ 1ºO conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 2ºNão se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
Art. 70.
Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009) , § 2º
§ 1ºSerá objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
-- 66 -- Sumário
§ 2ºSe o Relator da causa principal já não integrar o Tribunal, a reclamação será distribuída ao sucessor. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 3ºSe o Relator assumir a Presidência do Tribunal, a reclamação será redistribuída ao Ministro que o substituir na Turma. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 4ºSerá distribuída ao Presidente a reclamação que tiver como causa de pedir a usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 5ºJulgada procedente a reclamação por usurpação da competência, fica prevento o Relator para o processo avocado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 6ºA reclamação, que tiver como causa de pedir a usurpação da competência por prerrogativa de foro, será distribuída ao Relator de habeas corpus oriundo do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
Art. 71.
Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como Relator o do processo principal.
Art. 72.
O prolator do despacho impugnado será o Relator do agravo regimental.
Art. 73.
A arguição de suspeição a Ministro terá como Relator o Presidente do Tribunal, ou o Vice-Presidente, se aquele for o recusado.
Art. 74.
A ação penal será distribuída ao mesmo Relator do inquérito.
§ 1ºO inquérito ou a ação penal, que retornar ao Tribunal por restabelecimento da competência por prerrogativa de foro, será distribuído ao Relator original. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 2ºNa hipótese anterior, se o relator original já não estiver no Tribunal, o processo será distribuído livremente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
-- 67 -- Sumário
Art. 75.
, caput O Ministro eleito Presidente continuará como Relator ou Revisor do processo em que tiver lançado o relatório ou aposto o seu visto.
Art. 76.
Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor.
Art. 77.
-d. Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
Parágrafo únicoTratando-se de recurso extraordinário eleitoral, de habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, ou de recurso de habeas corpus denegado pelo mesmo Tribunal, serão excluídos da distribuição, se possível, os Ministros que ali tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário.
Parágrafo únicoFica prevento para reiteração de pedido de extradição o Relator que tenha negado seguimento ao primeiro pedido por decisão transitada em julgado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
-- 68 -- Sumário
§ 1ºA prevenção para habeas corpus relativo a ações penais distintas oriundas de um mesmo inquérito observará os critérios de conexão e de continência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 2ºO Relator da reclamação que tenha como causa de pedir a usurpação da competência em inquérito ou ação penal, fica prevento para habeas corpus a eles relativo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 3ºHabeas corpus contra ato praticado em inquérito ou ação penal em trâmite no Tribunal será distribuído com exclusão do respectivo Relator. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 4ºOs inquéritos e as ações penais, que passem a ser de competência do Tribunal em virtude de prerrogativa de foro, serão distribuídos por prevenção ao Relator de habeas corpus a eles relativo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
§ 5ºO Relator da revisão criminal fica prevento para habeas corpus relativo ao mesmo processo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)
CAPÍTULO IV
Dos Atos e Formalidades
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 78.
O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias em janeiro e julho. , § 1º
§ 1ºConstituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 1º de janeiro, inclusive.
-- 69 -- Sumário
§ 1ºConstituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 50, de 19 de abril de 2016)
§ 2ºSem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar. Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13 e inciso V-A do art. 21, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar.
§ 3ºOs Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias ou recesso.
Art. 79.
Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou a rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para tal fim qualificados.
§ 1ºÉ exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões.
§ 2ºOs livros necessários ao expediente serão rubricados pelo Presidente ou por funcionário designado.
§ 3ºAs rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para a identificação do signatário.
Art. 80.
As peças que devam integrar ato ordinatório ou executório poderão ser-lhes anexadas em cópia autenticada.
Art. 81.
A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Turmas ou do Relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita:
i - por servidor credenciado da Secretaria;
ii - por via postal ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.
-- 70 -- Sumário , parágrafo único
Parágrafo únicoPoder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo.
Art. 82.
Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes e o de seu advogado, o número sequencial indicativo de sua posição na edição respectiva. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996) , § 5º
§ 1ºNos recursos, figurarão os nomes dos advogados constituídos pelas partes no processo, salvo se constituído perante o Tribunal outro advogado que requeira a menção de seu nome nas publicações.
§ 2ºÉ suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes.
§ 3ºA retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, ex officio, ou mediante despacho do Presidente ou do Relator, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal.
§ 1ºNos recursos, figurarão os nomes dos advogados constituídos pelas partes no processo, salvo se constituído perante o Tribunal outro advogado que requeira a menção de seu nome nas publicações. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996)
§ 2ºÉ suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996)
§ 3ºAs publicações dos expedientes dos diversos processos serão acompanhadas, em cada edição do Diário da Justiça, do índice alfabético dos nomes de todos os advogados neles indicado e do índice numérico dos feitos cujo expediente constar da edição, ambos referidos aos números sequenciais mencionados, no caput deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996)
§ 4ºQuando a parte não estiver representada por advogado, constará do índice alfabético o seu nome. (Incluído pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996)
-- 71 -- Sumário
§ 5ºO erro ou omissão das referências correspondentes a determinado processo nos índices alfabético ou numérico implicará a ineficácia da respectiva publicação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996)
§ 6ºA retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, ex officio, ou mediante despacho do Presidente ou do Relator, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996)
Art. 83.
A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.
§ 1ºIndependem de pauta:
i - as questões de ordem sobre a tramitação dos processos;
ii - o julgamento do processo remetido pela Turma ao Plenário;
iii - o julgamento de habeas corpus, de conflitos de jurisdição ou competência e de atri-
buições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.
iii - o julgamento de habeas corpus ou de conflito de jurisdições, competên-
cias ou atribuições; e (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
Vi - o julgamento de embargos de declaração ou de agravo regimental em matéria processual penal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 2ºHavendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a inclusão de outros processos na pauta de julgamento.
Art. 84.
Os editais destinados a divulgação de ato poderão conter, apenas, o essencial à defesa ou resposta, observados os requisitos processuais. , § 3º
julgamento do mérito, se a parte, intimada pelo Diário da Justiça, não suprir a falta em dez dias.
§ 1ºA parte que requerer a publicação nos termos deste artigo fornecerá o respectivo resumo, respondendo pelas suas deficiências.
§ 2ºO prazo do edital será determinado entre vinte e sessenta dias, a critério do Relator, e correrá da data de sua publicação, por uma só vez, no Diário da Justiça.
§ 3ºA publicação do edital deverá ser feita no prazo de vinte dias contados de sua expedição, certificada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo, sem
-- 72 -- Sumário
§ 4ºO prazo para a defesa ou resposta começará a correr do termo do prazo determinado no edital.
Art. 85.
Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocorrida durante o recesso ou as férias do Tribunal.
Art. 86.
A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante recibo, pelo prazo de cinco dias se outro não lhe for assinado, observando-se, em relação ao Procurador-Geral, o disposto nos arts. 50 e 52.
§ 1ºOs advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o Relator estabelecer.
§ 2ºO Relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo.
Art. 87.
Aos Ministros julgadores será distribuída cópia do relatório antecipadamente:
i - nas representações por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;
ii - nos feitos em que haja Revisor;
IIInas causas avocadas;
IVnos demais feitos, a critério do Relator.
SEÇÃO II
Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 88.
As atas serão submetidas à aprovação na sessão seguinte.
-- 73 -- Sumário
Art. 89.
, caput Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de 48 horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou da Turma, conforme o caso.
§ 1ºNão se admitirá a reclamação a pretexto de modificar o julgado.
§ 2ºA reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 91.
Art. 90.
A petição será entregue ao protocolo, e por este encaminhada ao encarregado da ata, que levará a despacho no mesmo dia, com sua informação.
Art. 91.
Se o pedido for julgado procedente, far-se-á retificação da ata e nova publicação.
Art. 92.
O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível.
SEÇÃO III
Das Decisões
Art. 93.
As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, do qual fará parte a transcrição do áudio do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
Parágrafo únicoDispensam acórdão as decisões de remessa de processo ao Plenário e de provimento de agravo de instrumento.
Art. 94.
Nos processos julgados no Pleno e nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 25 de agosto de 2005)
Parágrafo únicoO Relator mencionará, ao pé do acórdão, o nome do Presidente, se a sua assinatura, por ausência ou outro motivo relevante, não puder ser colhida.
-- 74 -- Sumário
Parágrafo únicoNas decisões do Pleno em que não for possível colher a assinatura do Ministro que presidiu a Sessão, por ausência ou outro motivo relevante, o Relator mencionará seu nome ao pé do acórdão. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 10, de 2 de outubro de 2003) (Suprimido pela Emenda Regimental n. 16, de 25 de agosto de 2005)
Art. 95.
A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para todos os efeitos, no Diário da Justiça.
Parágrafo únicoSalvo motivo justificado, a publicação no Diário da Justiça far-se-á dentro do prazo de sessenta dias, a partir da sessão em que tenha sido proclamado o resultado do julgamento.
§ 1ºSalvo manifestação expressa de ministro em sentido contrário, a publicação do acórdão no Diário da Justiça far-se-á automaticamente quando transcorrido o prazo de sessenta dias desde a proclamação do resultado do julgamento.
§ 2ºNos casos em que não tenham sido liberados pelos respectivos Ministros o relatório, os votos escritos e a revisão de apartes de julgamento, no prazo previsto no § 1º, a Secretaria Judiciária fará constar do texto transcrito do julgamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro. (Incluído
§ 3ºNa hipótese prevista no § 2º, a ementa do acórdão consistirá no dispositivo do voto vencedor. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
Art. 96.
Em cada julgamento a transcrição do áudio registrará o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e será juntada aos autos com o acórdão, depois de revista e rubricada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008) , § 6º
§ 1ºAs notas taquigráficas dos processos julgados conjuntamente serão trasladadas para o processo chamado em primeiro lugar e anexadas aos demais em cópia autêntica.
§ 2ºPrevalecerão as notas taquigráficas autenticadas, se o seu teor não coincidir com o acórdão.
§ 3ºAs inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos na decisão, podem ser corrigidos por despacho do Relator, mediante reclamação, quando referentes à ata, ou por via de embargos de declaração, quando couberem.
§ 4ºAs notas taquigráficas não devolvidas no prazo de vinte dias, contados da data da entrada no Gabinete do Ministro, poderão ser trasladadas para os autos, com a observação de não terem sido revistas.
§ 5ºSalvo na hipótese do parágrafo anterior, não serão dadas certidões ou cópias de notas taquigráficas não revisadas, ou transcrição de gravação dos trabalhos e debates.
§ 1ºApós a sessão de julgamento, a Secretaria das Sessões procederá à transcrição da discussão, dos votos orais, bem como das perguntas feitas aos advogados e suas respostas. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
§ 2ºOs gabinetes dos Ministros liberarão o relatório, os votos escritos e a transcrição da discussão, no prazo de vinte dias contados da sessão de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
§ 3ºA Secretaria das Sessões procederá à transcrição do áudio do relatório e dos votos lidos que não tenham sido liberados no prazo do § 2º, com a ressalva de que não foram revistos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
§ 4ºA Secretaria das Sessões encaminhará os autos ao Relator sorteado ou ao Relator para o acórdão, para elaboração deste e da ementa no prazo de dez dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
§ 5ºA transcrição do áudio dos feitos julgados conjuntamente será trasladada para os autos do chamado em primeiro lugar e anexada aos demais em cópia autêntica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
-- 76 -- Sumário
§ 6ºAs inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos na decisão, podem ser corrigidos por despacho do Relator, mediante reclamação, quando referentes à ata, ou por via de embargos de declaração, quando couberem. (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
§ 7ºO Relator sorteado ou o Relator para o acórdão poderá autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
Art. 97.
Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, um extrato da ata que conterá:
i - a decisão proclamada pelo Presidente;
ii - os nomes do Presidente, do Relator, ou, quando vencido, do que for designado, dos demais Ministros que tiverem participado do julgamento, e do Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral, quando presente;
iii - os nomes dos Ministros impedidos e ausentes;
IVos nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.
Art. 98.
O acórdão de julgamento em sessão secreta será lavrado pelo autor do primeiro voto vencedor, que não se mencionará, e conterá, de forma sucinta, a exposição da controvérsia, a fundamentação adotada e o dispositivo, bem como o enunciado da conclusão de voto divergente se houver.
Parágrafo únicoO acórdão será assinado pelo Presidente, que lhe rubricará todas as folhas, e pelos Ministros que houverem participado do julgamento, na ordem decrescente de antiguidade.
SEÇÃO IV
Da Jurisprudência
Art. 99.
São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal:
-- 77 -- Sumário , i
i - o Diário da Justiça, a Revista Trimestral de Jurisprudência, a Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, e outras publicações por ele editadas, bem como as de outras entidades, que venham a ser autorizadas mediante convênio;
ii - para períodos anteriores, as seguintes publicações: Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência (1892-1898); Revista do Supremo Tribunal Federal; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a primeira e a última editadas pela Imprensa Nacional.
Parágrafo únicoAlém dos consagrados por sua tradição, são repositórios autorizados para indicação de julgados, perante o Tribunal, os repertórios, revistas e periódicos, registrados de conformidade com o ato normativo baixado pela Presidência.
Art. 100.
Constarão do Diário da Justiça a ementa e conclusões de todos os acórdãos; e, dentre eles, a Comissão de Jurisprudência selecionará os que devam publicar-se em seu inteiro teor na Revista Trimestral de Jurisprudência.
A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pronunciada por maioria qualificada, aplica-se aos novos feitos submetidos às Turmas ou ao Plenário, salvo o disposto no art. 103.
Art. 102.
A jurisprudência assentada pelo Tribunal será compendiada na Súmula , § 4º
§ 1ºA inclusão de enunciados na Súmula, bem como a sua alteração ou cancelamento, serão deliberados em Plenário, por maioria absoluta.
§ 2ºOs verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a nota correspondente, tomando novos números os que forem modificados.
§ 3ºOs adendos e emendas à Súmula, datados e numerados em séries separadas e sucessivas, serão publicados três vezes consecutivas no Diário da Justiça.
-- 78 -- Sumário
§ 4ºA citação da Súmula, pelo número correspondente, dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.
Art. 103.
Qualquer dos Ministros pode propor a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional e da compendiada na Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.
CAPÍTULO V
Dos Prazos
Art. 104.
Os prazos no Tribunal correm da publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça, salvo o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1ºAs intimações decorrentes de publicação de ato ou aviso consideram-se feitas no dia da circulação do Diário da Justiça.
§ 2ºOs prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.
§ 3ºAs decisões ou despachos designativos de prazos podem determinar que estes corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.
§ 4ºOs prazos marcados em correspondência postal, telegráfica ou telefônica correm do seu recebimento, a menos que, sendo confirmativa ou pro memoria, tal comunicação se refira a prazo com data diversa para o seu começo.
§ 5ºConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil imediato, se o vencimento cair em feriado, ou em dia em que for determinado o fechamento da Secretaria ou o encerramento do expediente antes da hora normal.
§ 6ºAs citações obedecerão ao disposto nas leis processuais.
Art. 105.
Não correm os prazos nos períodos de férias e recesso, salvo as hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. , § 2º
§ 1ºNos casos deste artigo, os prazos começam ou continuam a fluir no dia de reabertura do expediente.
-- 79 -- Sumário
§ 2ºTambém não corre prazo, havendo obstáculo judicial ou motivo de força maior comprovado, reconhecido pelo Tribunal.
§ 3ºAs informações oficiais, apresentadas fora do prazo por justo motivo, podem ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.
§ 4ºFicam inalterados, durante os recessos forenses e as férias do Tribunal, os prazos determinados pela Presidência no exercício da competência prevista no art. 13, VIII, deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 37, de 11 de fevereiro de 2010)
Art. 106.
Mediante pedido conjunto de ambas as partes, inclusive por telegrama ou radiograma, o Relator pode admitir redução ou prorrogação de prazo dilatório por tempo razoável.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, cabe às partes diligenciar o conhecimento do despacho concessivo ou denegatório, independente de publicação ou intimação.
Art. 107.
O prazo para o preparo que deva ser feito no Supremo Tribunal Federal é de dez dias.
Art. 108.
Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento.
Art. 109.
Os prazos para editais são os fixados neste Regimento e na lei.
Art. 110.
Os prazos não especificados neste Regimento.
i - serão fixados pelo Tribunal, pelo Presidente, pelas Turmas ou por seus Presidentes, ou pelo Relator, conforme o caso;
ii - não tendo sido fixado prazo, nos termos do item anterior, este será de quinze dias para contestação e de cinco dias para interposição de recurso ou qualquer outro ato.
-- 80 -- Sumário , parágrafo único
Parágrafo únicoO Procurador-Geral da República e a Fazenda Pública em geral têm prazo em quádruplo para contestação e em dobro para interposição de recurso, observando-se, no mais, o que dispõem a lei e o Regimento.
Art. 111.
Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes:
Idez dias para atos administrativos e despachos em geral;
IIvinte dias para o visto do Revisor;
IIItrinta dias para o visto do Relator.
Art. 112.
Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de quarenta e oito horas para os atos do processo.
-- 81 -- Sumário
Art. 113.
, caput
TÍTULO II
Das Provas
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 113.
A proposição, admissão e produção de provas no Tribunal obedecerão às leis processuais, observados os preceitos especiais deste Título.
CAPÍTULO II
Dos Documentos e Informações
Art. 114.
Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em repartições ou estabelecimentos públicos, o Relator conceder-lhe-á prazo para esse fim. Se houver recusa no fornecimento, o Relator as requisitará.
Art. 115.
Nos recursos interpostos em instância inferior, não se admitirá juntada de documentos desde que recebidos os autos no Tribunal, salvo:
i - para comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais, desde que estes últimos não se destinem a suprir, tardiamente, pressuposto recursal não observado;
ii - para prova de fatos supervenientes, inclusive decisões em processos conexos, que afetem ou prejudiquem os direitos postulados;
iii - em cumprimento de determinação do Relator, do Plenário ou da Turma.
-- 82 -- Sumário , § 1º
§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se aos recursos interpostos perante o Tribunal.
§ 2ºApós o julgamento, serão devolvidos às partes os documentos que estiverem juntos por linha, salvo se deliberada a sua anexação aos autos.
Art. 116.
Em caso de impugnação, as partes comprovarão a fidelidade da transcrição de textos de leis e demais atos do poder público, bem como a vigência e o teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, de organismo internacional ou, no Brasil, de Estado e Municípios.
Art. 117.
A parte será intimada por publicação no Diário da Justiça ou, se o Relator o determinar, pela forma indicada no art. 81, para falar sobre o documento junto pela parte contrária, após sua última intervenção no processo.
Art. 118.
O advogado prestará os esclarecimentos pedidos pelos Ministros, durante o julgamento, sobre peças dos autos e sobre citações que tiver feito de textos legais, precedentes judiciais e trabalhos doutrinários.
CAPÍTULO III
Da Apresentação de Pessoas e outras Diligências
Art. 119.
No processo em que se fizer necessária a presença da parte ou de terceiro, o Plenário, a Turma ou o Relator poderá, independente de outras sanções legais, expedir ordem de condução da pessoa que, intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Art. 120.
Observar-se-ão as formalidades da lei na realização de exames periciais, arbitramentos, buscas e apreensões, na exibição e conferência de documentos e em quaisquer outras diligências determinadas ou deferidas pelo Plenário, pela Turma ou pelo Relator.
-- 83 -- Sumário
Art. 121.
, caput
CAPÍTULO IV
Dos Depoimentos
Art. 121.
Os depoimentos poderão ser gravados e, depois de transcritos, serão assinados pelo Relator e pelo depoente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
Parágrafo únicoAplica-se o disposto neste artigo ao interrogatório dos acusados.
-- 84 -- Sumário
Art. 122.
, caput
TÍTULO III
Das Sessões
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 122.
Haverá sessões ordinárias, do Plenário e das Turmas, nos dias designados, e extraordinárias, mediante convocação.
Art. 123.
As sessões ordinárias do Plenário terão início às 14 horas e terminarão às 18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998)
Parágrafo únicoAs sessões extraordinárias terão inicio à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinem.
§ 1ºAs sessões ordinárias das Turmas terão início às 14 horas e terminarão às 18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998)
§ 2ºAs sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinem. (Renumerado pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998)
Art. 124.
As sessões serão públicas, salvo quando este Regimento determinar que sejam secretas, ou assim o deliberar o Plenário ou a Turma.
-- 85 -- Sumário , parágrafo único
Parágrafo únicoOs advogados ocuparão a tribuna para formularem requerimento, produzirem sustentação oral, ou responderem às perguntas que lhes forem feitas pelos Ministros.
Art. 125.
Nas sessões do Plenário e das Turmas, observar-se-á a seguinte ordem:
i - verificação do número de Ministros;
ii - discussão e aprovação da ata anterior;
IIIindicações e propostas;
IVjulgamento dos processos em mesa.
Art. 126.
Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.
Parágrafo únicoSe houver mais de um Relator, os relatórios serão feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento.
Art. 127.
Podem ser julgados conjuntamente os processos que versarem a mesma questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao anterior, indicando as peculiaridades do caso.
Art. 128.
Os julgamentos a que o Regimento não der prioridade realizar-se-ão, sempre que possível, de conformidade com a ordem crescente de numeração dos feitos em cada classe.
§ 1ºOs processos serão chamados pela ordem de antiguidade decrescente dos respectivos Relatores. O critério da numeração referir-se-á a cada Relator.
§ 2ºO Presidente poderá dar preferência aos julgamentos nos quais os advogados devam produzir sustentação oral.
Art. 129.
Em caso de urgência, o Relator poderá indicar preferência para o julgamento.
Art. 130.
Poderá ser deferida a preferência, a requerimento do Procurador-Geral, de julgamento relativo a processos em que houver medida cautelar.
-- 86 -- Sumário
Art. 131.
, caput Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.
§ 1ºO assistente somente poderá produzir sustentação oral quando já admitido.
§ 2ºNão haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.
§ 3ºAdmitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 2º do art. 132 deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 15, de 30 de março de 2004)
§ 4ºNo julgamento conjunto de causas ou recursos sobre questão idêntica, a sustentação oral por mais de um advogado obedecerá ao disposto no § 2º do
art. 132. (Incluído pela Emenda Regimental n. 20, de 16 de outubro de 2006)
§ 5ºOs advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência, nas sessões presenciais de julgamento do Plenário e das Turmas, deverão inscrever-se, utilizando o formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal até 48 horas antes do dia da sessão." (Incluído pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
Art. 132.
Cada uma das partes falará pelo tempo máximo de quinze minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora, prorrogável pelo Presidente. , § 5º
§ 1ºO Procurador-Geral terá o prazo igual ao das partes, falando em primeiro lugar se a União for autora ou recorrente.
§ 2ºSe houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo, que se contará em dobro, será dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles não se convencionar.
§ 3ºO opoente terá prazo próprio para falar, igual ao das partes.
§ 4ºHavendo assistente, na ação penal pública, falará depois do Procurador-Geral, a menos que o recurso seja deste.
-- 87 -- Sumário
§ 5ºOs advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência, nas sessões presenciais de julgamento do Plenário e das Turmas, deverão inscrever-se, utilizando o formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal até 48 horas antes do dia da sessão." (Incluído pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
§ 6ºSe, em ação penal, houver recurso de corréus em posição antagônica, cada grupo terá prazo completo para falar.
§ 7ºNos processos criminais, havendo corréus que sejam coautores, se não tiverem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se estes convencionarem outra divisão de tempo.
Art. 133.
Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos.
Parágrafo únicoOs apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 40, de 5 de agosto de 2010)
Art. 134.
O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
-- 88 -- Sumário , § 1º
§ 1ºAo reencetar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Ministros, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo.
§ 2ºNão participarão do julgamento os Ministros que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
§ 3ºSe, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.
§ 4ºO prazo a que se refere o caput ficará suspenso nos períodos de recesso ou férias coletivas e poderá ser prorrogado, por uma única vez, por igual período, mediante manifestação expressa do ministro vistor ao presidente do respectivo colegiado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 5ºVencido o prazo previsto no caput, os autos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
Art. 135.
Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator, do Revisor, se houver, e dos outros Ministros, na ordem inversa de antiguidade.
§ 1ºOs Ministros poderão antecipar o voto se o Presidente autorizar.
§ 2ºEncerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão.
§ 3ºSe o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão.
§ 4ºSe não houver Revisor, ou se este também ficar vencido, designar-se-á para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente, ressalvado o disposto no art. 324, § 3º, deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014)
-- 89 -- Sumário
Art. 136.
, caput As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.
§ 1ºSempre que, no curso do relatório, ou antes dele, algum dos Ministros suscitar preliminar, será ela, antes de julgada, discutida pelas partes, que poderão usar da palavra pelo prazo regimental. Se não acolhida a preliminar, prosseguir-se-á no julgamento.
§ 2ºQuando a preliminar versar nulidade suprível, converter-se-á o julgamento em diligência e o Relator, se for necessário, ordenará a remessa dos autos ao juiz de primeira instância ou ao Presidente do Tribunal a quo para os fins de direito.
Art. 137.
Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.
Art. 138.
Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.
Art. 139.
O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, ainda que excedida a hora regimental.
Art. 140.
O Plenário ou a Turma poderá converter o julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa.
CAPÍTULO II
Das Sessões Solenes
Art. 141.
O Tribunal reúne-se em sessão solene: , iv
iv - para receber Chefe de Estado estrangeiro, em visita oficial ao Brasil;
v - para celebrar acontecimento de alta relevância, quando convocado por deliberação plenária em sessão administrativa;
vi - para instalar o ano judiciário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 14, de 25 de março de 2004)
Ipara dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente;
IIpara dar posse aos Ministros;
IIIpara receber o Presidente da República;
-- 90 -- Sumário
§ 1ºA sessão solene a que se refere o inciso VI realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano. (Incluído pela Emenda Regimental n. 14, de 25 de março de 2004)
§ 2ºNa solenidade de instalação do ano judiciário, integrarão a Mesa, mediante convite, os Presidentes da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e o Procurador-Geral da República e farão uso da palavra as autoridades indicadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 14, de 25 de março de 2004)
Art. 142.
O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente.
CAPÍTULO III
Das Sessões do Plenário
Art. 143.
O Plenário, que se reúne com a presença mínima de seis Ministros, é dirigido pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo únicoO quorum para votação de matéria constitucional e para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, dos membros do Conselho Nacional da Magistratura e do Tribunal Superior Eleitoral é de oito Ministros.
Art. 144.
Nas sessões do Plenário, o Presidente tem assento à mesa, na parte central, ficando o Procurador-Geral à sua direita. Os demais Ministros sen-
-- 91 -- Sumário , caput
tar-se-ão, pela ordem decrescente de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita.
Art. 145.
Terão prioridade, no julgamento do Plenário, observados os arts. 128 a 130 e 138:
i - os habeas corpus;
ii - os pedidos de extradição;
iii - as causas criminais e, dentre estas, as de réu preso;
IVos conflitos de jurisdição;
Vos recursos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral;
VIos mandados de segurança;
VIIas reclamações;
VIIIas representações;
IXos pedidos de avocação e as causas avocadas.
Art. 146.
Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, nos termos do art. 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009)
-- 92 -- Sumário , parágrafo único
Parágrafo únicoNo julgamento do habeas corpus, pelo Plenário, o Presidente não terá voto, salvo em matéria constitucional, proclamando-se, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente.
Parágrafo únicoNo julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009)
CAPÍTULO IV
Das Sessões das Turmas
Art. 147.
As Turmas reúnem-se com a presença, pelo menos, de três Ministros.
Art. 148.
Nas sessões das Turmas, o Presidente tem assento à mesa, na parte central, ficando o Procurador-Geral à sua direita. Os demais Ministros sentar-se-ão, pela ordem decrescente de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita.
Parágrafo únicoQuando o Presidente do Tribunal comparecer à sessão de Turma para julgar processo a que estiver vinculado, ou do qual houver pedido vista, assumir-lhe-á a presidência pelo tempo correspondente ao julgamento.
Art. 149.
Terão prioridade, no julgamento, observados os arts. 128 a 130 e 138.
i - os habeas corpus;
ii - as causas criminais, dentre estas as de réu preso;
iii - as reclamações. (Incluído pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001)
Art. 150.
O Presidente da Turma terá sempre direito a voto.
§ 1ºSe ocorrer empate, será adiada a decisão até tomar-se o voto do Ministro que esteve ausente.
§ 2ºPersistindo a ausência, ou havendo vaga, impedimento ou licença de Ministro da Turma, por mais de um mês, convocar-se-á Ministro da outra, na ordem decrescente de antiguidade.
§ 3ºNos habeas corpus e recursos em matéria criminal, exceto o recurso extraordinário, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu.
-- 93 -- Sumário
Art. 151.
, caput
CAPÍTULO V
Das Sessões Administrativas e do Conselho
Art. 151.
As sessões serão secretas:
i - quando algum dos Ministros pedir que o Plenário ou a Turma se reúna em conselho;
ii - quando convocadas pelo Presidente para assunto administrativo ou da economia do Tribunal.
Art. 152.
Nenhuma pessoa, além dos Ministros, será admitida às sessões secretas, salvo quando convocada especialmente.
Parágrafo únicoNo caso do inciso I do artigo anterior, o julgamento prosseguirá em sessão pública.
Art. 153.
O registro das sessões secretas conterá somente a data e os nomes dos presentes, exceto quando as deliberações devam ser publicadas.
-- 94 -- Sumário
Art. 154.
, caput
TÍTULO IV
Das Audiências
Art. 154.
Serão públicas as audiências:
i - para distribuição dos feitos, ressalvado o disposto no art. 68; (Suprimido pela Emenda Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006)
ii - para instrução de processo, salvo motivo relevante;
iii - para ouvir o depoimento das pessoas de que tratam os arts. 13, inciso XVII, e 21, inciso XVII, deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009) , parágrafo único, vi
vi - os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo, quando for o caso, ou arquivados no âmbito da Presidência;
vii - os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro que convocar a audiên-
cia. (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009)
Parágrafo únicoA audiência prevista no inciso III observará o seguinte procedimento: (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009)
i - o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas; (Incluído pela Emenda Regimental
ii - havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião;
iii - caberá ao Ministro que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar;
iv - o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate; (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009)
v - a audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça;
-- 95 -- Sumário
Art. 155.
O Ministro que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido.
§ 1ºRespeitada a prerrogativa dos advogados, nenhum dos presentes se dirigirá ao Presidente da audiência, a não ser de pé e com sua licença.
§ 2ºO secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer.
-- 96 -- Sumário
Art. 156.
, caput
TÍTULO V
Dos Processos sobre Competência
CAPÍTULO I
Da Reclamação
Art. 156.
Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
Parágrafo únicoA reclamação será instruída com prova documental.
Art. 157.
O Relator requisitará informações da autoridade, a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de cinco dias.
Art. 158.
O Relator poderá determinar a suspensão do curso do processo em que se tenha verificado o ato reclamado, ou a remessa dos respectivos autos ao Tribunal.
Art. 159.
Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 160.
Decorrido o prazo para informações, dar-se-á vista ao Procurador-Geral, quando a reclamação não tenha sido por ele formulada.
Art. 161.
Julgando procedente a reclamação, o Plenário ou a Turma poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001)
-- 97 -- Sumário , i
i - avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação de sua competência;
ii - ordenar que lhe sejam remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto;
iii - cassar decisão exorbitante de seu julgado, ou determinar medida ade-
quada à observância de sua jurisdição.
Parágrafo únicoO Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 13, de 25 de março de 2004)
Art. 162.
O Presidente do Tribunal ou da Turma determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001)
CAPÍTULO II
Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições
Art. 163.
O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.
Art. 164.
Dar-se-á conflito nos casos previstos nas leis processuais.
Art. 165.
O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por qualquer das autoridades conflitantes.
Art. 166.
Poderá o Relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo e, neste
-- 98 -- Sumário , caput
caso, bem assim no de conflito negativo, designar um dos órgãos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Art. 167.
Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de dez dias.
Art. 168.
Prestadas ou não as informações, o Relator dará vista do processo ao Procurador-Geral e, a seguir, apresentá-lo-á em mesa para julgamento.
§ 1ºNa decisão do conflito, compreender-se-á como expresso o que nela virtualmente se contenha ou dela resulte.
§ 2ºDa decisão de conflito não caberá recurso.
§ 3ºNo caso de conflito positivo, o Presidente poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão, posteriormente.
-- 99 -- Sumário
Art. 169.
, caput
TÍTULO VI
Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de Lei
CAPÍTULO I
Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo
Art. 169.
O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal, mediante representação, o exame de lei ou ato normativo federal ou estadual, para que seja declarada a sua inconstitucionalidade.
Parágrafo únicoProposta a representação, não se admitirá desistência, ainda que afinal o Procurador-Geral se manifeste pela sua improcedência.
§ 1ºProposta a representação, não se admitirá desistência, ainda que afinal o Procurador-Geral se manifeste pela sua improcedência. (Renumerado pela Emenda
§ 2ºNão se admitirá assistência a qualquer das partes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
Art. 170.
O Relator pedirá informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, bem como ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa, se for o caso. , § 3º
§ 1ºSe houver pedido de medida cautelar, o Relator submetê-la-á ao Plenário e somente após a decisão solicitará as informações.
§ 2ºAs informações serão prestadas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser dispensadas, em caso de urgência, pelo Relator, ad referendum do Tribunal.
-- 100 -- Sumário
§ 3ºSe, ao receber os autos, ou no curso do processo, o Relator entender que a decisão é urgente, em face do relevante interesse de ordem pública que envolve, poderá, com prévia ciência das partes, submetê-lo ao conhecimento do Tribunal, que terá a faculdade de julgá-lo com os elementos de que dispuser.
Art. 171.
Recebidas as informações, será aberta vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de quinze dias, para emitir parecer.
Art. 172.
Decorrido o prazo do artigo anterior, ou dispensadas as informações em razão da urgência, o Relator, lançado o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, pedirá dia para julgamento.
Art. 173.
Efetuado o julgamento, com o quorum do art. 143, parágrafo único, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnados, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado seis Ministros.
Parágrafo únicoSe não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando licenciados ou ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o quorum.
Art. 174.
Proclamada a constitucionalidade na forma do artigo anterior, julgar-se-á improcedente a representação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
Art. 175.
Julgada procedente a representação e declarada a inconstitucionalidade total ou parcial de Constituição Estadual, de lei ou decreto federal ou estadual, de resolução de órgão judiciário ou legislativo, bem como de qualquer outro
-- 101 -- Sumário , caput
ato normativo federal ou estadual ou de autoridade da administração direta ou indireta, far-se-á comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato normativo impugnado.
Parágrafo únicoSe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato estadual se fundar nos incisos VI e VII do art. 10 da Constituição, a comunicação será feita, logo após a decisão, à autoridade interessada, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Presidente da República, para os efeitos do § 2º do
art. 11 da Constituição.
Art. 176.
Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, em qualquer outro processo submetido ao Plenário, será ela julgada em conformidade com o disposto nos arts. 172 a 174, depois de ouvido o Procurador-Geral.
§ 1ºFeita a arguição em processo de competência da Turma, e considerada relevante, será ele submetido ao Plenário, independente de acórdão, depois de ouvido o Procurador-Geral.
§ 2ºDe igual modo procederão o Presidente do Tribunal e os das Turmas, se a inconstitucionalidade for alegada em processo de sua competência.
Art. 177.
O Plenário julgará a prejudicial de inconstitucionalidade e as demais questões da causa.
Art. 178.
Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos arts. 176 e 177, far-se-á a comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 42, VII, da Constituição.
-- 102 -- Sumário
Art. 179.
, caput
CAPÍTULO II
Da Interpretação de Lei
Art. 179.
O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal o exame de lei ou ato normativo federal ou estadual para que este lhe fixe a interpretação.
Art. 180.
A representação será instruída com o texto integral da lei ou do ato normativo e conterá os motivos que justificam a necessidade de sua interpretação prévia, bem como o entendimento que lhe dá o representante.
Art. 181.
Proposta a representação, dela não poderá desistir o Procurador-Geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
Parágrafo únicoNão se admitirá assistência a qualquer das partes. (Incluído pela
Art. 182.
O Relator, se entender que não há motivos que justifiquem a necessidade da interpretação prévia, poderá indeferir, liminarmente, a representação, em despacho fundamentado, do qual caberá agravo regimental.
Art. 183.
Se não indeferir liminarmente a representação, o Relator solicitará informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, bem como ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa, se for o caso.
Parágrafo únicoAs informações, prestadas no prazo de trinta dias, serão acompanhadas, em se tratando de lei, de cópia de todas as peças do processo legislativo.
Art. 184.
Recebidas as informações, o Relator, lançado o relatório do qual a secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, pedirá dia para julgamento.
Art. 185.
Efetuado o julgamento, com o quorum do parágrafo único do art. 143, proclamar-se-á a interpretação que tiver apoio de, pelo menos, seis Ministros.
-- 103 -- Sumário , § 1º
§ 1ºSe não for alcançada a maioria necessária, estando licenciados ou ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento desses Ministros, até que se atinja o quorum.
§ 2ºNa hipótese de os votos se dividirem entre mais de duas interpretações, proceder-se-á, em outra sessão designada pelo Presidente, à segunda votação restrita à escolha, pelo quorum de seis Ministros, pelo menos, de uma dentre as duas interpretações anteriormente mais votadas.
Art. 186.
A interpretação adotada no julgamento da representação será imediatamente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, à autoridade a quem tiverem sido solicitadas as informações.
Art. 187.
A partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário da Justiça da União, a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos.
-- 104 -- Sumário
Art. 188.
, caput
TÍTULO VII
Das Garantias Constitucionais
CAPÍTULO I
Do Habeas Corpus
Art. 188.
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 189.
O habeas corpus pode ser impetrado:
Ipor qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;
IIpelo Ministério Público.
Art. 190.
A petição de habeas corpus deverá conter:
i - o nome do impetrante, bem como o do paciente e do coator;
ii - os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos alegados;
iii - a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, se não souber ou
não puder escrever.
Art. 191.
O Relator requisitará informações do apontado coator e, sem prejuízo do disposto no art. 21, IV e V, poderá:
i - sendo relevante a matéria, nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for diplomado em direito;
-- 105 -- Sumário , ii
ii - ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante;
iii - determinar a apresentação do paciente à sessão do julgamento, se en-
tender conveniente;
iv - no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente,
até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.
Art. 192.
Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009)
Parágrafo único-a. Não ocorrendo a apresentação em mesa na sessão indicada no caput, o impetrante do habeas corpus poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 17, de 9 de fevereiro de 2006)
§ 1ºNão se verificando a hipótese do caput, instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois (2) dias, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observando-se, quanto à votação, o disposto nos arts. 146, § único, e 150,
§ 3º(Incluído pela Emenda Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009)
§ 2ºNão apresentado o processo na primeira sessão, o impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009)
§ 3ºNão se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009)
Art. 193.
O Tribunal poderá, de ofício:
i - usar da faculdade prevista no art. 191, III;
-- 106 -- Sumário , ii
ii - expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 194.
A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia autenticada do acórdão.
Parágrafo únicoA comunicação mediante ofício, telegrama ou radiograma, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo Presidente do Tribunal ou da Turma.
Art. 195.
Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público traslado das peças necessárias à apuração de sua responsabilidade penal.
Art. 196.
O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária, policial ou militar que embaraçarem ou procrastinarem o encaminhamento do pedido de habeas corpus, as informações sobre a causa da violência, coação ou ameaça, ou a condução e apresentação do paciente, serão multados na forma da legislação processual vigente, sem prejuízo de outras sanções penais e administrativas.
Art. 197.
Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do Tribunal expedirá mandado de prisão contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova a ação penal.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, o Tribunal ou o seu Presidente tomarão as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego de meios legais cabíveis, e determinarão, se necessário, a apresentação do paciente ao Relator ou a magistrado local por ele designado.
-- 107 -- Sumário
Art. 198.
, caput As fianças que se tiverem de prestar perante o Tribunal, em virtude de habeas corpus, serão processadas pelo Relator, a menos que este delegue essa atribuição a outro magistrado.
Art. 199.
Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável.
CAPÍTULO II
Do Mandado de Segurança
Art. 200.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal.
Parágrafo únicoO direito de pedir segurança extingue-se após cento e vinte dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 201.
Não se dará mandado de segurança quando estiver em causa:
i - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;
ii - despacho ou decisão judicial, de que caiba recurso, ou que seja suscetível de correição;
iii - ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente ou com
inobservância de formalidade essencial.
Art. 202.
A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda, salvo o disposto no art. 114 deste Regimento.
-- 108 -- Sumário
Art. 203.
, caput O Relator mandará notificar a autoridade coatora para prestar informações no prazo previsto em lei.
§ 1ºQuando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida, o Relator determinar-lhe-á a suspensão, salvo nos casos vedados em lei.
§ 2ºA notificação será instruída com a segunda via da inicial e cópias dos documentos, bem como do despacho concessivo da liminar, se houver.
Art. 204.
A medida liminar vigorará pelo prazo de noventa dias, contado de sua efetivação e prorrogável por mais trinta dias, se o acúmulo de serviço o justificar.
Parágrafo únicoSe, por ação ou omissão, o beneficiário da liminar der causa à procrastinação do julgamento do pedido, poderá o Relator revogar a medida.
Art. 205.
Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, o Relator, após vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para julgamento, ou, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, julgará o pedido. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 28, de 18 de fevereiro de 2009)
Parágrafo únicoO julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Conselho Nacional da Magistratura será presidido pelo Vice-Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento, pelo Ministro mais antigo dentre os presentes à sessão. Se lhe couber votar, nos termos do art. 146, I a III, e v, e seu voto produzir empate, observar-se-á o seguinte:
i - não havendo votado algum Ministro, por motivo de ausência ou licença que não deva perdurar por mais de três meses, aguardar-se-á o seu voto;
ii - havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado.
Art. 206.
A concessão ou a denegação de segurança na vigência de medida liminar serão imediatamente comunicadas à autoridade apontada como coatora.
-- 109 -- Sumário
Art. 207.
, caput
TÍTULO VIII
Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros
CAPÍTULO I
Da Extradição
Art. 207.
Não se concederá extradição sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade e a procedência do pedido, observada a legislação vigente.
Art. 208.
Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do Tribunal.
Art. 209.
O Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e requisitará a sua apresentação.
Art. 210.
No interrogatório, ou logo após, intimar-se-á o defensor do extraditando para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias.
§ 1ºO Relator dará advogado ao extraditando que não o tiver, e curador, se for o caso.
§ 2ºSerá substituído o defensor, constituído ou dativo, que não apresentar a defesa no prazo deste artigo.
Art. 211.
É facultado ao Relator delegar o interrogatório do extraditando a juiz do local onde estiver preso.
-- 110 -- Sumário , parágrafo único
Parágrafo únicoPara o fim deste artigo, serão os autos remetidos ao juiz delegado, que os devolverá, uma vez apresentada a defesa ou exaurido o prazo.
Art. 212.
Junta a defesa e aberta vista por dez dias ao Procurador-Geral, o Relator pedirá dia para julgamento.
Parágrafo únicoO Estado requerente da extradição poderá ser representado por advogado para acompanhar o processo perante o Tribunal.
Art. 213.
O extraditando permanecerá na prisão, à disposição do Tribunal, até o julgamento final.
Art. 214.
No processo de extradição, não se suspende no recesso e nas férias o prazo fixado por lei para o cumprimento de diligência determinada pelo Relator ou pelo Tribunal.
CAPÍTULO II
Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 215.
A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou por seu Presidente. (Redação dada
Art. 216.
Não será homologada sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Art. 217.
Constituem requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira:
i - haver sido proferida por juiz competente;
-- 111 -- Sumário , ii
ii - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
iii - ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à
execução no lugar em que foi proferida;
iv - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução
oficial.
Art. 218.
A homologação será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.
Parágrafo únicoO pedido de homologação de sentença de separação ou de divórcio será também instruído com a prova do casamento, e, no caso de estrangeiro domiciliado no Brasil, com a prova de domicílio. (Suprimido pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Art. 219.
Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos no artigo anterior ou apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento,
o Presidente mandará que o requerente a emende ou complete, no prazo de
dez dias, sob pena de indeferimento.
Parágrafo únicoSe o requerente não promover, no prazo marcado, mediante intimação ao advogado, ato ou diligência que lhe for determinado no curso do processo, será este julgado extinto pelo Presidente ou pelo Plenário, conforme o caso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Art. 220.
Autuados a petição e os documentos, o Presidente mandará citar o requerido para, em quinze dias, contestar o pedido. , § 2º
§ 1ºO requerido será citado por oficial de justiça, se domiciliado no Brasil, expedindo-se, para isso, carta de ordem; se domiciliado no estrangeiro, pela forma estabelecida na lei do País, expedindo-se carta rogatória.
-- 112 -- Sumário
§ 2ºCertificado pelo oficial de justiça ou afirmado, em qualquer caso, pelo requerente, que o citando se encontre em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a citação far-se-á mediante edital.
Art. 221.
A contestação somente poderá versar sobre a autenticidade dos do cumentos, a inteligência da sentença e a observância dos requisitos indicados nos arts. 217 e 218.
§ 1ºRevel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado.
§ 2ºApresentada a contestação, será admitida réplica em cinco dias.
§ 3ºTranscorrido o prazo da contestação ou da réplica oficiará o Procurador-Geral no prazo de dez dias.
Art. 222.
Se o requerente não promover, no prazo que lhe for marcado, mediante intimação ao advogado, o ato ou diligência que lhe competir, o Presidente julgará extinto o processo e ordenará o arquivamento dos autos. Se o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral não impugnarem o pedido de homologação, sobre ele decidirá o Presidente. (Redação dada
Parágrafo únicoDa decisão do Presidente que negar a homologação cabe agravo regimental. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Art. 223.
Havendo impugnação à homologação, o processo será distribuído para julgamento pelo Plenário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Parágrafo únicoCaberão ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo e o pedido de dia para julgamento. (Incluído pela Emenda
-- 113 -- Sumário
Art. 224.
, caput A execução far-se-á por carta de sentença, no juízo competente, observadas as regras estabelecidas para a execução de julgado nacional da mesma natureza.
CAPÍTULO III
Da Carta Rogatória
Art. 225.
Compete ao Presidente do Tribunal conceder exequatur a cartas rogatórias de Juízos ou Tribunais estrangeiros.
Art. 226.
Recebida a rogatória, o interessado residente no país será intimado, podendo, no prazo de cinco dias, impugná-la. (Redação dada pela Emenda Regimental
§ 1ºFindo esse prazo, abrir-se-á vista ao Procurador-Geral, que também poderá impugnar o cumprimento da rogatória. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
§ 2ºA impugnação só será admitida se a rogatória atentar contra a soberania nacional ou a ordem pública, ou se lhe faltar autenticidade. (Incluído pela Emenda
Art. 227.
Concedido o exequatur, seguir-se-á a remessa da rogatória ao Juízo no qual deva ser cumprida.
Parágrafo únicoDa concessão ou denegação do exequatur cabe agravo regimental.
Art. 228.
No cumprimento da carta rogatória cabem embargos relativos a quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de dez dias, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público local, julgando-os o Presidente, após audiência do Procurador-Geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
Parágrafo únicoDa decisão proferida nos embargos cabe agravo regimental.
Parágrafo únicoRecebidos os embargos e revogado o exequatur, ficarão sem efeito os atos de cumprimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Parágrafo únicoDa decisão que julgar os embargos cabe agravo regimental. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
Art. 229.
Cumprida a rogatória, será devolvida ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, e por este remetida, em igual prazo, por via diplomática, ao Juízo ou Tribunal de origem.
-- 115 -- Sumário
Art. 230.
, caput
TÍTULO IX
Das Ações Originárias
CAPÍTULO I
Da Ação Penal Originária
Art. 230.
-c. Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá em sessenta dias reunir os elementos necessários à conclusão das investigações, efetuando as inquirições e realizando as demais diligências necessárias à elucidação dos fatos, apresentando, ao final, peça informativa. (Incluído pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) -c, § 1º
deverão indicar as diligências que faltam ser concluídas. (Incluído pela Emenda
§ 1ºO Relator poderá deferir a prorrogação do prazo sob requerimento fundamentado da autoridade policial ou do Procurador-Geral da República, que
-- 116 -- Sumário
§ 2ºOs requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal, e telemático, interceptação telefônica, além de outras medidas invasivas, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, pelo Relator. (Incluído pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
Art. 231.
Apresentada a peça informativa pela autoridade policial, o Relator encaminhará os autos ao Procurador-Geral da República, que terá quinze dias para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento. (Redação dada pela Emenda , § 4º, b
§ 1ºAs diligências complementares ao inquérito podem ser requeridas pelo Procurador-Geral ao Relator, interrompendo o prazo deste artigo, se deferidas.
§ 2ºAs diligências complementares não interrompem o prazo para oferecimento da denúncia, se o indiciado estiver preso.
§ 3ºNa hipótese do parágrafo anterior, se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia, o Relator determinará o relaxamento da prisão do indiciado; se não o forem, mandará, depois de oferecida a denúncia, que se realizem em separado, sem prejuízo da prisão e do processo.
§ 4ºO Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral. O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República ou quando verificar: (Redação dada
a)a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluída
-- 117 -- Sumário
b)a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) c ) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
d)extinta a punibilidade do agente; ou (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011) e ) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito ou para oferecimento de denúncia. (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
§ 5ºSe o indiciado estiver preso, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias. (Incluído pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
§ 6ºO inquérito arquivado por falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade poderá ser reaberto, caso surjam novos elementos. (Incluído pela Emenda
Art. 232.
Se o inquérito versar sobre a prática de crime de ação privada, o Relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem por lei esteja autorizado a oferecer queixa.
Parágrafo únicoVerificando a extinção da punibilidade, ainda que não haja iniciativa do ofendido, o Relator, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá arquivar o feito. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
Art. 233.
O Relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa, mandará notificar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de quinze dias. , § 1º
§ 1ºA notificação poderá ser feita por intermédio de autoridade judiciária do lugar em que se encontrar o acusado.
-- 118 -- Sumário
§ 1ºA notificação será feita na forma da lei processual penal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
§ 2ºO Tribunal enviará à autoridade referida no parágrafo anterior, para entregar ao notificado, cópia autêntica da acusação, do despacho do Relator e dos documentos apresentados, peças que devem ser fornecidas pelo autor e conferidas pela Secretaria. Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou queixa, do despacho do Relator e dos documentos por este indicados. (Redação dada
§ 3ºSe desconhecido o paradeiro do acusado, será este notificado por edital, com o prazo de cinco dias, para que apresente a resposta prevista neste artigo.
Art. 234.
Apresentada, ou não, a resposta, o Relator pedirá dia para que o Plenário ou a Turma, conforme o caso, delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014)
§ 1ºÉ facultada a sustentação oral, pelo tempo máximo de quinze minutos, no julgamento de que trata este artigo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
§ 2ºEncerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar em sessão pública. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
Art. 235.
Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado e intimar o Procurador-Geral, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. (Redação dada pela Emenda
§ 1ºÉ facultada a sustentação oral, pelo tempo máximo de quinze minutos, no julgamento de que trata este artigo.
§ 2ºEncerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar em sessão secreta, sem a presença das partes e do Procurador-Geral, e proclamará o resultado do julgamento em sessão pública.
Parágrafo únicoAo receber ação penal oriunda de instância inferior, o Relator verificará a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-a no estado em que se encontrar. (Incluído pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011)
Art. 236.
Requerida a suspensão do exercício de mandato parlamentar, nos termos do art. 32, § 5º, da Constituição, o Tribunal, dada vista à defesa pelo prazo de quinze dias, julgará o pedido, observado o procedimento previsto no artigo anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
§ 1ºRequerida a suspensão do exercício de mandato parlamentar, nos termos do art. 32,
§ 5º, da Constituição, o Tribunal, dada vista à defesa pelo prazo de quinze dias, julgará o pedido, observado o procedimento previsto no artigo anterior.
§ 2ºO pedido, de que trata o parágrafo anterior, será processado em apartado, como incidente, e não obstará o prosseguimento da ação penal.
Parágrafo únicoO pedido de que trata este artigo será processado em apartado, como incidente, e não obstará o prosseguimento da ação penal. (Redação dada
Art. 237.
Não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, o Relator nomear-lhe-á defensor.
-- 120 -- Sumário
Art. 238.
, caput O prazo para a defesa prévia será de cinco dias e contar-se-á do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
Art. 239.
A instrução do processo obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
Parágrafo únicoO Relator poderá delegar o interrogatório do réu e qualquer dos atos de instrução a juiz ou membro de outro Tribunal, que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.
§ 1ºO Relator poderá delegar o interrogatório do réu e qualquer dos atos de instrução a juiz ou membro de outro Tribunal, que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos. (Redação dada pela Emenda Regimental
§ 2ºNa hipótese de a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal comunicar ao Tribunal que, por iniciativa de sua Mesa, resolveu sustar o processo, o Plenário decidirá sobre a suspensão deste. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2,
Art. 240.
Terminada a inquirição de testemunhas, o Relator dará vista sucessiva à acusação e à defesa, pelo prazo de cinco dias, para requererem diligências, em razão de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
Art. 241.
Concluídas as diligências acaso deferidas, mandará o Relator dar vista às partes para alegações, pelo prazo de quinze dias, sendo comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos corréus.
Art. 242.
Findos os prazos do artigo anterior, e após ouvir o Procurador-Geral na ação penal privada, pelo prazo de quinze dias, o Relator poderá ordenar diligências para sanar nulidade ou suprir falta que prejudique a apuração da verdade.
-- 121 -- Sumário
Art. 243.
, caput Observado o disposto no artigo anterior, o Relator lançará o relatório e passará os autos ao Revisor, que pedirá dia para julgamento.
Parágrafo únicoA Secretaria remeterá cópia do relatório aos Ministros logo após o pedido de dia formulado pelo Revisor.
Art. 244.
A requerimento das partes ou do Procurador-Geral, o Relator poderá admitir que deponham, na sessão de julgamento, testemunhas arroladas com antecedência de quinze dias, intimadas na forma da lei e do Regimento.
Art. 245.
Na sessão de julgamento observar-se-á o seguinte:
i - o Relator apresentará o relatório lavrado e, se houver, o aditamento ou retificação do Revisor;
ii - as testemunhas arroladas serão inquiridas pelo Relator e, facultativamente, pelos demais Ministros; em primeiro lugar, as de acusação e, depois, as de defesa;
iii - admitir-se-ão, a seguir, perguntas do Procurador-Geral e das partes;
iv - ouvir-se-ão os peritos para esclarecimentos previamente ordenados pelo
Relator, de ofício, ou a requerimento das partes ou do Procurador-Geral;
v - findas as inquirições e efetuadas quaisquer diligências que o Tribunal houver determinado, será dada a palavra à acusação e à defesa, pelo tempo de uma hora, prorrogável pelo Presidente;
vi - na ação penal privada, o Procurador-Geral falará por último, por trinta
minutos;
vii - encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar em sessão secreta,
§ 1ºO julgamento efetuar-se-á, em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal.
§ 2ºNomear-se-á defensor ad hoc se o advogado constituído pelo réu ou o defensor anteriormente nomeado não comparecer à sessão de julgamento, a qual será adiada se aquele o requerer para exame dos autos.
-- 122 -- Sumário
Art. 246.
, caput Aplica-se o art. 105 aos prazos fixados neste Capítulo, salvo se o acusa do estiver preso ou se a ação penal estiver na iminência de extinguir-se pela prescrição.
CAPÍTULO II
Da Ação Cível Originária
Art. 247.
A ação cível originária, prevista no art. 119, I, c e d, da Constituição, será processada nos termos deste regimento e da lei.
§ 1ºO prazo para a contestação será fixado pelo Relator;
§ 2ºO Relator poderá delegar atos instrutórios a juiz ou membro de outro Tribunal que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.
Art. 248.
Encerrada a fase postulatória, o Relator proferirá despacho saneador, nos termos da lei processual.
Art. 249.
Finda a instrução, o Relator dará vista, sucessivamente, ao autor, ao réu e ao Procurador-Geral, se não for parte, para arrazoarem, no prazo de cinco dias.
Art. 250.
Findos os prazos do artigo anterior, o Relator lançará nos autos o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia aos demais Ministros, e pedirá dia para julgamento.
Art. 251.
Na sessão de julgamento, será dada a palavra às partes e ao Procurador-Geral pelo tempo de trinta minutos, prorrogável pelo Presidente.
-- 123 -- Sumário
Art. 252.
, caput
CAPÍTULO III
Da Avocação de Causas
Art. 252.
Quando, de decisão proferida em qualquer Juízo ou Tribunal, decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas, poderá o Procurador-Geral da República requerer a avocação da causa, para que se lhe suspendam os efeitos, devolvendo-se o conhecimento integral do litígio ao Supremo Tribunal Federal, salvo se a decisão se restringir a questão incidente, caso em que o conhecimento a ela se limitará.
Parágrafo únicoNão caberá pedido de avocação, se a decisão impugnada houver transitado em julgado, ou admitir recurso com efeito suspensivo.
Art. 253.
No requerimento, que deverá ser acompanhado de certidão da decisão impugnada e da data de sua intimação, o Procurador-Geral da República identificará a causa a ser avocada e apresentará as razões que justificam a avocação.
Art. 254.
Distribuído o pedido, poderá o Relator:
i - se entender necessário, solicitar, para serem prestadas em dez dias, informações ao juiz ou Tribunal que houver proferido a decisão;
ii - indeferir, liminarmente, por despacho do qual caberá agravo regimental, o pedido que manifestamente não atenda aos requisitos da avocatória;
iii - determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão, até a deliberação
final do Plenário.
Art. 255.
Se não indeferir liminarmente o pedido, determinará o Relator ao juiz ou Tribunal de origem que faça intimar os procuradores das partes para que se manifestem nos autos principais no prazo comum de dez dias.
Parágrafo únicoCom a manifestação das partes, ou sem ela, subirão os autos principais ao Supremo Tribunal Federal, onde serão apensados aos do pedido de avocação.
-- 124 -- Sumário
Art. 256.
, caput Observado o disposto no artigo anterior e conclusos os autos ao Relator, deverá este, no prazo de dez dias, mandar incluí-los em pauta para julgamento.
§ 1ºApós o relatório, será facultada a palavra ao Procurador-Geral e às partes pelo tempo máximo de quinze minutos.
§ 2ºEncerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, em sessão secreta,
Art. 257.
Indeferida a avocatória, os autos apensados serão devolvidos à instância de origem, onde os prazos, considerados suspensos (arts. 254, III e 255), retomarão seu curso, após intimação das partes.
Art. 258.
Deferido o pedido, os autos da causa avocada serão conclusos ao Relator que, se não determinar diligência, mandará ouvir, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias, as partes e o Procurador-Geral; em seguida, lançará o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
CAPÍTULO IV
Da Ação Rescisória
Art. 259.
Caberá ação rescisória de decisão proferida pelo Plenário ou por Turma do Tribunal, bem assim pelo Presidente, nos casos previstos na lei processual.
Art. 260.
Distribuída a inicial, o Relator mandará citar o réu, fixando-lhe prazo para contestação.
Art. 261.
Contestada a ação, ou transcorrido o prazo, o Relator proferirá despacho saneador e deliberará sobre as provas requeridas.
-- 125 -- Sumário , parágrafo único
Parágrafo únicoO Relator poderá delegar atos instrutórios a juiz ou membro de outro Tribunal que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.
Art. 262.
Concluída a instrução, o Relator abrirá vista sucessiva às partes, por dez dias, para oferecimento de razões e, após ouvido o Procurador-Geral, lançará o relatório e passará os autos ao Revisor que pedirá dia para julgamento.
CAPÍTULO V
Da Revisão Criminal
Art. 263.
Será admitida a revisão, pelo Tribunal, dos processos criminais findos, em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário:
i - quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
ii - quando a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
iii - quando, após a decisão condenatória, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Parágrafo únicoNo caso do inciso I, primeira parte, caberá revisão, pelo Tribunal, de processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso extraordinário, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada.
Art. 264.
A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, depois de transitada em julgado a decisão condenatória, esteja ou não extinta a pena.
Parágrafo únicoNão é admissível reiteração do pedido, com o mesmo fundamento, salvo se fundado em novas provas.
-- 126 -- Sumário
Art. 265.
, caput A revisão poderá ser pedida pelo próprio condenado ou seu procurador legalmente habilitado, ou, falecido aquele, pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Parágrafo únicoAplica-se ao processo de revisão o disposto nos incisos I e II do art. 191 deste Regimento.
Art. 266.
O pedido de revisão será sempre instruído com o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, com a prova de haver esta passado em julgado e com os documentos comprobatórios das alegações em que se fundar, indicadas, igualmente, as provas que serão produzidas.
Parágrafo únicoSe a decisão impugnada for confirmatória de outras, estas deverão, também, vir comprovadas no seu inteiro teor.
Art. 267.
O Relator admitirá ou não as provas requeridas e determinará a produção de outras que entender necessárias, facultado o agravo regimental.
Parágrafo únicoA qualquer tempo, o Relator poderá solicitar informações ao juiz da execução e requisitar os autos do processo sob revisão.
Art. 268.
Instruído o processo, o Relator ouvirá o requerente e o Procurador-Geral, no prazo de cinco dias para cada um, e, lançado o relatório, passará os autos ao Revisor que pedirá dia para julgamento.
Parágrafo únicoQuando a condenação houver sido imposta em ação penal originária, o julgamento da revisão atenderá ao disposto no art. 245, inciso VII, deste Regimento.
Art. 269.
Se julgar procedente a revisão, o Tribunal poderá absolver o acusado, alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo únicoA pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada.
-- 127 -- Sumário
Art. 270.
, caput À vista da certidão do acórdão que houver cassado ou reformado a decisão condenatória, o juiz da execução mandará juntá-la aos autos, para o seu cumprimento, determinando desde logo o que for de sua competência.
Art. 271.
A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.
Art. 272.
O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer, na forma da lei, o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
CAPÍTULO VI
Dos Litígios com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais
Art. 273.
O processo dos litígios entre Estados estrangeiros e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios observará o rito estabelecido para ação cível originária.
Art. 274.
Obedecerão ao mesmo procedimento as ações entre os organismos internacionais, de que o Brasil participe, e as entidades de direito público interno referidas no artigo anterior.
Art. 275.
A capacidade processual e a legitimidade de representação dos Estados estrangeiros e dos organismos internacionais regulam-se pelas normas estabelecidas nos tratados ratificados pelo Brasil.
-- 128 -- Sumário
Art. 276.
, caput
CAPÍTULO VII
Da Suspensão de Direitos
Art. 276.
A representação prevista no art. 154 da Constituição terá o procedimento da ação penal originária.
Parágrafo únicoDesde que não tenha havido liminar, o Presidente poderá proceder na forma do art. 162.
-- 129 -- Sumário
Art. 277.
, caput
TÍTULO X
Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO I
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 277.
Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
§ 1ºNão estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário, os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição.
§ 2ºO impedimento, na representação, quanto a determinado texto arguido de inconstitucional não se estende aos demais textos que não guardarem vinculação com aquele.
Parágrafo únicoNão estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário, os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição. (Redação dada pela
Art. 278.
A suspeição será arguida perante o Presidente, ou o Vice-Presidente, se aquele for o recusado.
Parágrafo únicoA petição será instruída com os documentos comprobatórios da arguição e o rol de testemunhas.
Art. 279.
A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento.
-- 130 -- Sumário
Art. 280.
, caput O Presidente mandará arquivar a petição, se manifesta a sua improcedência.
Art. 281.
Será ilegítima a arguição de suspeição, quando provocada pelo excipiente, ou quando houver ele praticado ato que importe na aceitação do Ministro.
Art. 282.
Se admitir a arguição, o Presidente ouvirá o Ministro recusado e, a seguir, inquirirá as testemunhas indicadas, submetendo o incidente ao Tribunal em sessão secreta.
Art. 283.
O Ministro que não reconhecer a suspeição funcionará até o julgamento da arguição.
Parágrafo únicoA afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.
Art. 284.
A arguição será sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.
Art. 285.
Afirmada a suspeição pelo arguido, ou declarada pelo Tribunal, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.
Art. 286.
Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição, antes de afirmada pelo arguido ou declarada pelo Tribunal.
Parágrafo únicoDa certidão constará obrigatoriamente o nome de quem a requereu, bem assim o desfecho que houver tido a arguição.
Art. 287.
Aplicar-se-á aos impedimentos dos Ministros o processo estabelecido para a suspeição, no que couber.
-- 131 -- Sumário
Art. 288.
, caput
CAPÍTULO II
Da Habilitação Incidente
Art. 288.
Em caso de falecimento de alguma das partes:
i - o cônjuge, herdeiro ou legatário requererá sua habilitação, bem como a citação da outra parte para contestá-la no prazo de quinze dias;
ii - qualquer dos outros interessados poderá requerer a citação do cônjuge, herdeiro ou legatário para providenciarem sua habilitação em quinze dias.
§ 1ºNo caso do inciso II deste artigo, se a parte não providenciar a habilitação, o processo correrá à revelia.
§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, nomear-se-á curador ao revel, oficiando também o Procurador-Geral.
Art. 289.
A citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo.
Art. 290.
Quando incertos os sucessores, a citação far-se-á por edital.
Art. 291.
O cessionário ou sub-rogado poderão habilitar-se, apresentando o documento da cessão ou sub-rogação e pedindo a citação dos interessados.
Parágrafo únicoO cessionário de herdeiro somente após a habilitação deste poderá apresentar-se.
Art. 292.
O Relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em cinco dias, e julgará, em seguida, a habilitação.
Art. 293.
Não dependerá de decisão do Relator, processando-se nos autos da causa principal, o pedido de habilitação:
i - do cônjuge e herdeiros necessários que provem por documento sua qualidade e o óbito do falecido;
-- 132 -- Sumário , ii
ii - fundado em sentença, com trânsito em julgado, que atribua ao requerente a qualidade de herdeiro ou sucessor;
iii - do herdeiro que for incluído sem qualquer oposição no inventário;
iv - quando estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da
herança jacente;
v - quando oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiro.
Art. 294.
O cessionário ou o adquirente podem prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade, caso em que sucederão ao cedente ou ao credor originário que houverem falecido.
Art. 295.
Já havendo pedido de dia para julgamento, não se decidirá o requerimento de habilitação.
Art. 296.
A parte que não se habilitar perante o Tribunal poderá fazê-lo em outra instância.
CAPÍTULO III
Da Suspensão de Segurança
Art. 297.
Pode o Presidente, a requerimento do Procurador-Geral, ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais. , § 3º
§ 1ºO Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral, quando não for o requerente, em igual prazo.
§ 2ºDo despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.
-- 133 -- Sumário
§ 3ºA suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Supremo Tribunal Federal ou transitar em julgado.
CAPÍTULO IV
Da Reconstituição de Autos Perdidos
Art. 298.
O pedido de reconstituição de autos, no Tribunal, será apresentado ao Presidente e distribuído ao Relator do processo desaparecido ou ao seu substituto.
Art. 299.
A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias, cabendo ao Relator exigir as cópias, contrafés e reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.
Parágrafo únicoSe o citado concordar com a reconstituição, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo Relator, suprirá o processo desaparecido.
Art. 300.
O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando informações e cópias autênticas, se for o caso, a outros juízes e Tribunais.
Art. 301.
O julgamento de reconstituição caberá ao Plenário ou à Turma competente para o processo extraviado.
Art. 302.
Quem tiver dado causa à perda ou extravio responderá pelas despesas da reconstituição.
Art. 303.
Julgada a reconstituição, o processo seguirá os trâmites normais.
Parágrafo únicoEncontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos.
-- 134 -- Sumário
Art. 304.
, caput
TÍTULO XI
Dos Recursos
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 304.
Admitir-se-ão medidas cautelares nos recursos, independentemente dos seus efeitos.
Art. 305.
Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado.
Art. 306.
Os recursos serão processados, na instância de origem, pelas normas da legislação aplicável, observados os arts. 59, 307 e 308 deste Regimento.
CAPÍTULO II
Dos Recursos Criminais
SEÇÃO I
Dos Recursos Ordinários
Art. 307.
Caberá recurso ordinário para o Tribunal, no prazo de três dias (art. 565 do Código de Processo Penal Militar), de decisão de única ou última instância da Justiça Militar, nos casos do art. 129, § 1º e 2º, da Constituição.
-- 135 -- Sumário
Art. 308.
, caput Recebido o recurso, abrir-se-á vista às partes, sucessivamente, por cinco dias, para o oferecimento de razões, na instância de origem (art. 566 do Código de Processo Penal Militar).
Art. 309.
Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Procurador-Geral. Devolvidos e conclusos ao Relator, este pedirá dia para julgamento, no Plenário ou na Turma, conforme o caso.
Parágrafo únicoNa hipótese do art. 6º, III, c, lançado o relatório, passará os autos ao Revisor que pedirá dia para julgamento. Logo após, a Secretaria remeterá cópia do relatório aos Ministros.
SEÇÃO II
Do Recurso de Habeas Corpus
Art. 310.
O recurso ordinário para o Tribunal, das decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.
Art. 311.
Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de dois dias. Conclusos ao Relator, este submeterá o feito a julgamento do Plenário ou da Turma, conforme o caso.
Art. 312.
Aplicar-se-á, no que couber, ao processamento do recurso o disposto com relação ao pedido originário de habeas corpus.
-- 136 -- Sumário
Art. 313.
, caput
CAPÍTULO III
Dos Agravos
SEÇÃO I
Do Agravo de Instrumento
Art. 313.
Caberá agravo de instrumento:
i - de decisão de juiz de primeira instância nas causas a que se refere o
art. 6º, III, d, nos casos admitidos na legislação processual;
ii - de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal;
iii - quando se retardar, injustificadamente, por mais de trinta dias, o despa-
cho a que se refere o inciso anterior, ou a remessa do processo ao Tribunal.
Parágrafo únicoNa petição do agravo a que se refere o inciso I deste artigo, poderá o agravante requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, desde que assim o solicite nas razões ou contrarrazões desta.
Art. 314.
-a. O agravo em recurso extraordinário será registrado ao Presidente para que exerça as atribuições conferidas no art. 13, v, c e d, ou determine a distribuição dos processos quando não identificar a presença dos óbices nelas previstos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
Parágrafo únicoOs agravos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral e aqueles concernentes a matérias criminais em que haja prevenção, nos termos deste regimento, serão encaminhados diretamente à distribuição. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
-- 137 -- Sumário
Art. 315.
, caput Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Procurador-Geral, o Relator o colocará em mesa para julgamento, sem prejuízo das atribuições que lhe confere o art. 21, nos incisos VI e IX e no seu
Parágrafo únicoQuando interposto contra despacho que houver indeferido o processamento de arguição de relevância, o agravo de instrumento prescindirá de Relator e será julgado em Conselho, observando-se, no que couber, o disposto no art. 328, incisos VII a X.
Art. 316.
O provimento de agravo de instrumento, ou a determinação do Relator para que subam os autos, não prejudica o exame e o julgamento, no momento oportuno, do cabimento do recurso denegado.
§ 1ºO provimento será registrado na ata e certificado nos autos, juntando-se ulteriormente a transcrição do áudio. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
§ 2ºO provimento do agravo de instrumento e a determinação do Relator para que suba o recurso serão comunicados ao tribunal de origem pelo Presidente do Tribunal para processamento do recurso.
§ 3ºSe os autos principais tiverem subido em virtude de recurso da parte contrária, serão devolvidos à origem para processamento do recurso admitido.
SEÇÃO II
Do Agravo Regimental
Art. 317.
Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte. , § 2º
§ 1ºA petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.
-- 138 -- Sumário
§ 2ºO agravo regimental será protocolado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Turma, a quem caiba a competência, computando-se também o seu voto.
§ 3ºProvido o agravo, o Plenário ou a Turma determinará o que for de direito.
§ 4ºO agravo regimental não terá efeito suspensivo.
§ 5ºO agravo interno poderá, a critério do Relator, ser submetido a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 51, de 22 de junho de 2016)
CAPÍTULO IV
Da Apelação Cível
Art. 318.
Caberá apelação nas causas em que forem partes um Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
Art. 319.
O Relator, após a vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para o julgamento.
Art. 320.
O agravo retido nos autos, se houver, será julgado preliminarmente.
Parágrafo únicoQuando não influir na decisão do mérito, o provimento do agravo não impedirá o imediato julgamento da apelação.
-- 139 -- Sumário
Art. 321.
, caput
CAPÍTULO V
Do Recurso Extraordinário
Art. 321.
O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a, b, c, e 121, § 3º, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003) , § 5º, i
(Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003) (Revogado pela
ii - o Relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de 05 (cinco) dias; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de , § 5º, viii
de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização. (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
§ 1ºSe na causa tiverem sido vencidos autor e réu, qualquer deles poderá aderir ao recurso da outra parte nos termos da lei processual civil.
§ 2ºAplicam-se ao recurso adesivo as normas de admissibilidade, preparo e julgamento do recurso extraordinário, não sendo processado ou conhecido, quando houver desistência do recurso principal, ou for este declarado inadmissível ou deserto.
§ 3ºSe o recurso extraordinário for admitido pelo Tribunal ou pelo Relator do agravo de instrumento, o recorrido poderá interpor recurso adesivo juntamente com a apresentação de suas contrarrazões.
§ 4ºO recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.
§ 5ºAo recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se as seguintes regras: (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003) (Revogado pela Emenda Regimental
i - verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação, em especial quando a decisão recorrida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria;
-- 140 -- Sumário
2003)(Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
iii - eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5º; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
iv - o Relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
v - recebido o parecer do Ministério Público Federal, o Relator lançará relatório, colocando-o à disposição dos demais Ministros, e incluirá o processo em pauta para julgamento, com preferência sobre todos os demais feitos, à exceção dos processos com réus presos, habeas-corpus e mandado de segurança; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
vi - eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003) (Revogado pela
VIIpublicado o acórdão respectivo, em lugar especificamente destacado no Diário da
Justiça da União, os recursos referidos no inciso anterior serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização, que poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
VIIIo acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a
questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal
-- 141 -- Sumário
Art. 322.
A divergência indicada no recurso extraordinário deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo. (Redação dada pela
Parágrafo únicoSe o repositório de jurisprudência, embora autorizado, for de circulação restrita ou de difícil acesso, o Relator poderá mandar que a parte interessada junte cópia, cuja autenticidade se presumirá, se não for impugnada.
Parágrafo únicoPara efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
Art. 323.
-b. O relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
-- 143 -- Sumário
§ 1ºTal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral. (Incluído pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
-- 142 -- Sumário
§ 2ºMediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral. (Incluído pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
§ 1ºNos processos em que o Presidente atuar como relator, sendo reconhecida a existência de repercussão geral, seguir-se-á livre distribuição para o julgamento de mérito. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
§ 2ºTal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
§ 3ºMediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral. (Incluído pela
Parágrafo únicoQuando o relator não propuser a reafirmação de jurisprudência dominante, outro ministro poderá fazê-lo, mediante manifestação devidamente fundamentada (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
Art. 324.
Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 31, de 29 de maio 2009) Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros encaminhar-Ihe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 6 (seis) dias úteis, manifestação sobre a questão da repercussão geral. (Redação dada , § 3º
Parágrafo únicoDecorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral. (Incluído pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
§ 1ºSomente será analisada a repercussão geral da questão se a maioria absoluta dos ministros reconhecerem a existência de matéria constitucional. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 2ºA decisão da maioria absoluta dos ministros no sentido da natureza infraconstitucional da matéria terá os mesmos efeitos da ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
-- 144 -- Sumário
§ 3ºO ministro que não se manifestar no prazo previsto no caput terá sua não participação registrada na ata do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 4ºNão alcançado o quórum necessário para o reconhecimento da natureza infraconstitucional da questão ou da existência, ou não, de repercussão geral, o julgamento será suspenso e automaticamente retomado na sessão em meio eletrônico imediatamente seguinte, com a coleta das manifestações dos ministros ausentes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 5ºNo julgamento realizado por meio eletrônico, se vencido o relator, redigirá o acórdão o ministro sorteado dentre aqueles que dele divergiram ou não se manifestaram, a quem competirá relatar o caso para o exame do mérito ou de eventuais incidentes processuais. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
Art. 325.
-a. Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuídos ao relator do recurso paradigma, por prevenção, os processos relacionados ao mesmo tema. (Incluído pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010)
a)de acidente do trabalho;
b)das relações de trabalho mencionadas no art. 110 da Constituição; c ) da previdência social;
d)da relação estatutária de serviço público, civil ou militar, quando não for discutido o direito à constituição ou subsistência da própria relação jurídica fundamental;
v - nas seguintes ações e processos:
a)ação rescisória, quando julgada improcedente;
b)ações que a lei submeter a procedimento sumaríssimo; c ) procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, salvo os de depósito, de usucapião de terras particulares, de divisão e demarcação, quando discutido o domínio, de inventário e partilha e de embargos de terceiro;
d)processos cautelares e medidas provisionais concedidas ou indeferidas liminarmente na ação principal; e ) procedimentos especiais de jurisdição voluntária, salvo os relativos a tutela e curatela; f ) procedimentos enumerados no art. 1.218 do Código de Processo Civil, salvo os concernentes a dissolução e liquidação de sociedades;
vi - nas execuções por título judicial, bem assim nas por título extrajudicial, a partir da avaliação, inclusive;
vii - sobre questões de direito processual civil relativas a representação judicial das
partes; despesas e multas; competência relativa; impedimentos e suspeição; forma e lugar dos atos processuais; intimação e notificação; nulidades não cominadas; valor da causa; suspensão e extinção do processo sem julgamento do mérito, quando não obstarem a que o autor intente de novo a ação; cabimento de recurso; e ordem dos processos no tribunal;
viii - nas causas cujo valor declarado na petição inicial, ainda que para efeitos fiscais, ou
determinado pelo juiz, se aquele for inexato ou desobediente aos critérios legais, não exceda de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, na data do seu ajuiza-
-- 146 -- Sumário
Parágrafo únicoPara os fins do inciso VIII, quando a decisão contiver partes autônomas, o recurso for parcial e o valor da causa exceder os limites ali fixados, levar-se-á em conta, relativamente às questões nele versadas, o benefício patrimonial que o recorrente teria com o seu provimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Parágrafo únicoO teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão, constará sempre das publicações dos julgamentos no Diário Oficial, com menção clara à matéria do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
Art. 326.
-a. Os recursos indicados como representativos de controvérsia constitucional pelas instâncias de origem e os feitos julgados no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recursos repetitivos serão registrados previamente ao Presidente, que poderá afetar o tema diretamente ao Plenário Virtual, na forma do art. 323 do regimento interno, distribuindo-se o feito por sorteio, em caso de reconhecimento da repercussão geral, a um dos ministros que tenham se manifestado nesse sentido. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de -a, § 2º
§ 1ºPoderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 2ºSe houver recurso, a decisão do relator de restringir a eficácia da ausência de repercussão geral ao caso concreto deverá ser confirmada por dois terços dos ministros para prevalecer. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 3ºCaso a proposta do relator não seja confirmada por dois terços dos ministros, o feito será redistribuído, na forma do art. 324, § 5º, deste Regimento Interno, sem que isso implique reconhecimento automático da repercussão geral da questão constitucional discutida no caso. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 4ºNa hipótese do § 3º, o novo relator sorteado prosseguirá no exame de admissibilidade do recurso, na forma dos arts. 323 e 324 deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
§ 1ºCaso os recursos representativos de controvérsia constitucional ou os feitos julgados no stj sob a sistemática de recursos repetitivos não recebam proposta de afetação pelo Presidente e sejam distribuídos, poderá o relator proceder na forma do art. 326, caput e parágrafos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de
-- 149 -- Sumário
§ 2ºA decisão proferida nos processos mencionados no § 1º será comunicada à instância de origem e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, inclusive para os fins do art. 1.037, § 1º, do Código de Processo Civil. (Incluído
Art. 327.
A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
§ 1ºEntende-se relevante a questão federal que, pelos reflexos na ordem jurídica, e considerados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais da causa, exigir a apreciação do recurso extraordinário pelo Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
§ 2ºDo despacho que indeferir o processamento da arguição de relevância cabe agravo de instrumento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
§ 1ºIgual competência exercerá o(a) Relator(a) sorteado, quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência. (Redação dada pela Emenda
§ 2ºDa decisão que recusar recurso, nos termos deste artigo, caberá agravo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
Art. 328.
-a. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 23, de 11 de março de 2008)
a)preparar-se-á extrato para reprodução em cópias e distribuição a todos os Ministros, com indicação da sessão do Conselho designada para sua apreciação;
b)um dos exemplares do instrumento permanecerá à disposição dos Ministros; c ) ao Presidente caberá apresentar a arguição à apreciação do Conselho;
d)reputar-se-á acolhida a arguição se nesse sentido se manifestarem quatro Ministros;
viii - da ata da sessão de Conselho, que se publicará para ciência dos interessados, constará
apenas a relação das arguições não conhecidas, bem assim das acolhidas e rejeitadas;
ix - a apreciação em Conselho não comportará pedido de vista, dispensará motivação e será irrecorrível;
-- 151 -- Sumário
§ 1ºSe o recurso extraordinário for admitido na origem (art. 326), a arguição de relevância será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos originais do processo. (Incluído
§ 2ºSe o recurso extraordinário não for admitido na origem (art. 326), e o recorrente agravar do despacho denegatório, deverá, para ter apreciada a arguição de relevância, reproduzi-la em capítulo destacado na petição de agravo, caso em que um único instrumento subirá ao Supremo Tribunal Federal, com as peças referidas no caput deste artigo. (Incluído pela
§ 3ºA arguição de relevância subirá em instrumento próprio, em dez dias, com as peças referidas no caput deste artigo e a eventual resposta da parte contrária, quando o recurso não comportar exame de admissibilidade na origem (art. 326), e também quando, inadmitido o recurso, o recorrente não agravar do despacho denegatório. (Incluído pela Emenda
§ 4ºQuando for necessária a formação do instrumento, o recorrente custeará, no Tribunal de origem, as respectivas despesas, inclusive as de remessa e retorno, no prazo legal. (Incluído
§ 5ºNo Supremo Tribunal Federal serão observadas as regras seguintes: (Incluído pela
i - Subindo a arguição nos autos originais ou no traslado do agravo, haverá registro e numeração do recurso extraordinário ou do agravo de instrumento, seguidos de registro e numeração da arguição de relevância da questão federal. (Incluído pela Emenda
-- 152 -- Sumário
Parágrafo únicoQuando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a
-- 153 -- Sumário
§ 1ºNos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados na hipótese do art. 543-B,
§ 2º(Incluído pela Emenda Regimental n. 23, de 11 de março de 2008)
§ 1ºNos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos,
§ 3º(Redação dada pela Emenda Regimental n. 27, de 28 de novembro de 2008)
§ 2ºJulgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se retratar. (Incluído pela Emenda Regimental n. 23, de 11 de março de 2008)
Art. 329.
A Presidência do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito. (Redação dada pela Emenda Regimental
-- 155 -- Sumário
§ 1ºApreciada a arguição de relevância no traslado do agravo, mandar-se-á processar, se acolhida, o recurso extraordinário, ficando prejudicado o agravo; se rejeitada, este será distribuído e julgado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
§ 2ºApreciada a arguição de relevância em instrumento próprio, mandar-se-á processar, se acolhida, o recurso extraordinário; se rejeitada, retornará o traslado ao Tribunal de origem. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
Art. 330.
, caput
CAPÍTULO VI
Dos Embargos
SEÇÃO I
Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infrigentes
Art. 330.
Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.
Art. 331.
A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
Parágrafo únicoNão serve para comprovar divergência acórdão já invocado para demonstrá-la, mas repelido como não dissidente no julgamento do recurso extraordinário. (Revogado pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
Art. 332.
Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103.
Art. 333.
Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma.
i - que julgar procedente a ação penal;
ii - que julgar improcedente a revisão criminal;
-- 156 -- Sumário , iii
IIIque julgar a ação rescisória;
iv - que julgar a representação de inconstitucionalidade;
v - que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.
Parágrafo únicoO cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2,
Art. 334.
Os embargos de divergência e os embargos infringentes serão opostos no prazo de quinze dias, perante a Secretaria, e juntos aos autos, independentemente de despacho.
Art. 335.
Interpostos os embargos, o Relator abrirá vista ao recorrido, por quinze dias, para contrarrazões. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, de 24 de fevereiro de 2012) , § 3º
§ 1ºAdmitidos os embargos, não poderá o Relator reformar seu despacho para inadmiti-los.
§ 2ºA Secretaria, admitidos os embargos, e efetuado o preparo, abrirá vista ao embargado por dez dias, para impugnação.
§ 3ºO prazo para o preparo será contado da publicação, no órgão oficial, do despacho de admissão dos embargos. (Revogado pela Emenda Regimental n. 24, de 20 de maio de 2008)
§ 1ºTranscorrido o prazo do caput, o Relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, de 24 de fevereiro de 2012)
§ 2ºDa decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, de 24 de fevereiro de 2012)
-- 157 -- Sumário
§ 3ºAdmitidos os embargos, proceder-se-á à distribuição nos termos do art. 76. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, de 24 de fevereiro de 2012)
Art. 336.
Na sessão de julgamento, aplicar-se-ão, supletivamente, as normas do processo originário, observado o disposto no art. 146.
Parágrafo únicoRecebidos os embargos de divergência, o Plenário julgará a matéria restante, salvo nos casos do art. 313, I e II, quando determinará a subida do recurso principal.
SEÇÃO II
Dos Embargos de Declaração
Art. 337.
Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas.
§ 1ºOs embargos declaratórios serão interpostos no prazo de cinco dias.
§ 2ºIndependentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso.
§ 3ºOs embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 51, de 22 de junho de 2016)
Art. 338.
Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como consequência necessária.
Art. 339.
Os embargos declaratórios suspendem o prazo para interposição de outro recurso, salvo na hipótese do § 2º deste artigo.
-- 158 -- Sumário , § 1º
§ 1ºO prazo para a interposição de outro recurso, nos termos deste artigo, é suspenso na data de interposição dos embargos de declaração, e o que lhe sobejar começa a correr do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão proferida nos mesmos embargos.
§ 2ºQuando meramente protelatórios, assim declarados expressamente, será o embargante condenado a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa.
-- 159 -- Sumário
Art. 340.
, caput
TÍTULO XII
Da Execução
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 340.
A execução e o cumprimento das decisões do Tribunal observarão o disposto nos arts. 13, VI, e 21, II, do Regimento Interno e, no que couber, à legislação processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010)
Art. 341.
Os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos transitados em julgado serão requisitados diretamente ao Ministro que funcionou como relator do processo na fase de conhecimento, observado o disposto nos arts. 38, IV, e 75 do Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010)
-- 160 -- Sumário
Art. 342.
, caput Os atos de execução que não dependerem de carta de sentença serão ordenados a quem os deva praticar ou delegados a outras autoridades judiciárias.
Art. 343.
Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:
i - do Presidente, por qualquer dos Ministros;
ii - do Plenário, pelo Presidente, pelo Relator ou pelas Turmas ou seus Presidentes;
iii - da Turma, por seu Presidente ou pelo Relator.
Art. 344.
A execução atenderá, no que couber, à legislação processual. (Revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010)
CAPÍTULO II
Da Execução Contra a Fazenda Pública
Art. 345.
Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação de competência originária do Tribunal, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo regimental, observar-se-ão as seguintes regras:
i - o Presidente do Tribunal requisitará o pagamento ao Presidente da República, ao Governador ou ao Prefeito, conforme o caso;
ii - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do respectivo pedido e à conta do crédito próprio.
Art. 346.
Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá, depois de ouvido o Procurador-Geral, em cinco dias, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
-- 161 -- Sumário
Art. 347.
, caput
CAPÍTULO III
Da Carta de Sentença
Art. 347.
Será extraída carta de sentença, a requerimento do interessado, para execução da decisão:
i - quando deferida a homologação de sentença estrangeira;
ii - quando o interessado não a houver providenciado na instância de origem e pender de julgamento do Tribunal recurso sem efeito suspensivo.
Art. 348.
O pedido será dirigido ao Presidente ou ao Relator, que o apreciará.
Art. 349.
A carta de sentença conterá as peças indicadas na lei processual e outras que o requerente indicar; será autenticada pelo funcionário encarregado e assinada pelo Presidente ou Relator.
CAPÍTULO IV
Da Intervenção Federal nos Estados
Art. 350.
A requisição de intervenção federal, prevista no art. 11, § 1º, a, b e c, da Constituição, será promovida:
i - de ofício, ou mediante pedido do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no caso do inciso IV do art. 10 da Constituição, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
ii - de ofício, ou mediante pedido do Presidente de Tribunal de Justiça do Estado ou de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judiciária, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Tribunal Superior Eleitoral e do disposto no inciso seguinte;
iii - de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de
prover a execução de ordem ou decisão do Supremo Tribunal Federal;
-- 162 -- Sumário , iv
iv - mediante representação do Procurador-Geral, no caso do inciso VII do
art. 10 da Constituição, assim como no do inciso VI, quando se tratar de prover a execução de lei federal.
Art. 351.
O Presidente, ao receber o pedido:
i - tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;
ii - mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.
Art. 352.
Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será relatado pelo Presidente, em sessão plenária pública ou secreta.
Art. 353.
O julgamento, se não tiver sido público, será proclamado em sessão pública.
Art. 354.
Julgado procedente o pedido, o Presidente do Supremo Tribunal Federal imediatamente comunicará a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República.
-- 163 -- Sumário -a, caput
TÍTULO XIII
Da Súmula Vinculante (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho de 2011)
Art. 354.
-g. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula tramitará sob a forma eletrônica, e as informações correspondentes ficarão disponíveis aos interessados no sítio do stf. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho de 2011)
-- 165 -- Sumário -h, caput
Parágrafo únicoContra a decisão do Presidente pela rejeição de proposta atinente a súmula vinculante caberá agravo regimental, na forma do art. 317 deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
TÍTULO XIV
Da Solicitação de Opinião Consultiva ao (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, de 3 de abril de 2012)
Art. 354.
-m. A opinião consultiva emitida pelo Tribunal Permanente de Revisão não terá caráter vinculante nem obrigatório. (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, de 3 de abril de 2012)
-- 167 -- Sumário
Ia exposição dos fatos e do objeto da solicitação;
ii - a descrição das razões que motivaram a solicitação;
iii - a indicação precisa da Normativa Mercosul a respeito da qual se realiza a consulta; e
iv - a indicação do juízo e da ação em que originada a solicitação.
-- 166 -- Sumário
Parágrafo únicoA solicitação deve ser feita por escrito e poderá estar acompanhada das considerações, se as houver, formuladas pelas partes em litígio e pelo Ministério Público acerca da questão objeto da consulta e de qualquer documentação que possa contribuir para sua instrução.
PARTE III – Dos Serviços do Tribunal
Art. 355.
, caput
TÍTULO I
Da Secretaria
Art. 355.
À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária em nível superior, nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, de 12 de agosto de 2020)
-- 171 -- Sumário , § 1º , § 6º
§ 1ºA organização da Secretaria do Tribunal, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos secretários, chefes e servidores serão fixadas em ato próprio, pelo Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 8, de 8 de maio de 2001)
§ 2ºO Secretário de Controle Interno e os demais titulares das Secretarias que integram a Secretaria do Tribunal serão nomeados, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2 de outubro de 2003)
§ 3ºAlém das atribuições fixadas no Regulamento da Secretaria, incumbe ao Diretor-Geral:
a)apresentar ao Presidente todas as petições e papéis dirigidos ao Tribunal;
b)manter sob sua direta fiscalização, e permanentemente atualizado, o assentamento funcional dos Ministros; c ) manter sob sua guarda o selo do Tribunal.
§ 4ºAo Secretário do Pleno incumbe:
a)secretariar as sessões e lavrar as respectivas atas, assinando-as, com o Presidente, depois de lidas e aprovadas;
b)secretariar as audiências de instrução processual.
§ 5ºAs Turmas serão secretariadas pelos funcionários do Quadro da Secretaria que forem designados pelo Presidente do Tribunal.
-- 172 -- Sumário
§ 6ºOs funcionários da Secretaria, quando tiveram de comparecer a serviço perante o Plenário ou Turma, em sessão, usarão vestuário adequado e capa preta.
§ 7ºSalvo se funcionário efetivo do Tribunal, não poderá ser nomeado para cargo em comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge ou parente (arts. 330 a 336 do Código Civil), em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)
-- 173 -- Sumário
Art. 356.
, caput
TÍTULO II
Do Gabinete do Presidente
Art. 356.
O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no tocante à superintendência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo Chefe de Gabinete da Presidência, bacharel em Direito, nomeado, em comissão, pelo Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 50, de 19 de abril de 2016) -a. À Secretaria Geral da Presidência incumbe a execução dos serviços judiciários, e será dirigida pelo Secretário-Geral da Presidência, bacharel em
-- 174 -- Sumário -a, caput
Direito, nomeado, em comissão, pelo Presidente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, de 19 de abril de 2016)
-- 175 -- Sumário
Parágrafo únicoIncumbe ao Presidente, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 357, deste Regimento, organizar seu Gabinete e assessorias, dando-lhes estrutura necessária à execução de suas atribuições e fixando sua lotação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 50, de 19 de abril de 2016)
Art. 357.
, caput
TÍTULO III
Dos Gabinetes dos Ministros
Art. 357.
Comporão os Gabinetes dos Ministros: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010)
i - um Chefe de Gabinete, portador de diploma de curso de nível superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010)
ii - cinco Assessores, bacharéis em Direito; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010)
iii - dois Assistentes Judiciários, portadores de diploma de curso de nível
superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010)
iv - servidores e funções comissionadas em quantitativo definido pela Corte. (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010)
IIaté seis auxiliares, da confiança do Ministro, cinco dos quais, no mínimo, serão recrutados dentre os servidores do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental
Parágrafo únicoNão pode ser designado assessor ou auxiliar na forma deste artigo, cônjuge ou parente (arts. 330 a 336 do Código Civil), em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2,
Parágrafo únicoNão pode ser designado Assessor, Assistente Judiciário ou Auxiliar, na forma deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 28 de setembro de 1992)
§ 1ºNo mínimo três, do total de cargos em comissão de cada Gabinete de Ministro, deverão ser recrutados do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010)
§ 2ºNão pode ser nomeado para cargo em comissão, na forma deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade. (Incluído pela Emenda Regimental n. 43,
Art. 358.
São atribuições dos Assessores de Ministro:
i - classificar os votos proferidos pelo Ministro e velar pela conservação das cópias e índices necessários à consulta;
ii - verificar as pautas, de modo que o Ministro vogal, em casos de julgamento interrompido, ou de embargos, ação rescisória ou reclamação, possa consultar, na sessão, a cópia do voto que houver proferido anteriormente;
iii - cooperar na revisão das notas taquigráficas e cópias dos votos e acórdãos do Ministro,
antes de sua juntada nos autos;
-- 177 -- Sumário , iii
iii - cooperar na revisão da transcrição do áudio e cópias dos votos e acórdãos
do Ministro, antes da juntada nos autos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
iv - selecionar, dentre os processos submetidos ao exame do Ministro, aqueles que versem questões de solução já compendiada na Súmula, para serem conferidos pelo Ministro;
v - fazer pesquisa de doutrina e de jurisprudência;
vi - executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições, que forem determinados pelo Ministro, cujas instruções deverá observar.
Parágrafo únicoQuando a nomeação para Assessor de Ministro recair em funcionário efetivo de outro serviço, autarquia, entidade paraestatal ou sociedade de economia mista, dar-se-á prévio entendimento com o seu dirigente.
Art. 359.
Para trabalhos urgentes, os Ministros poderão requisitar o auxílio do serviço de áudio do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008)
Art. 360.
O horário do pessoal do gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o determinado pelo Ministro.
-- 178 -- Sumário
PARTE IV – Disposições Finais
Art. 361.
, caput
TÍTULO ÚNICO – Das Emendas ao Regimento e Disposições Gerais e Transitórias
CAPÍTULO I
Das Emendas ao Regimento
Art. 361.
Aos Ministros e às Comissões é facultada a apresentação de emendas ao Regimento Interno.
Art. 362.
Dispensa-se parecer escrito da Comissão de Regimento:
i - nas emendas subscritas por seus membros;
ii - nas emendas subscritas pela maioria dos Ministros;
iii - em caso de urgência da matéria.
Art. 363.
As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do Tribunal.
Art. 364.
As emendas entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso.
Parágrafo únicoNo que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, as emendas entrarão em vigor desde que aprovadas.
Art. 365.
As emendas aprovadas serão datadas e numeradas em ordem consecutiva.
-- 181 -- Sumário
Art. 361.
, caput
TÍTULO ÚNICO – Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais, e Disposições Gerais e Transitórias
CAPÍTULO I
Das Emendas Regimentais e
Art. 361.
Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
i - em matéria regimental: (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981) , ii, a
legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação; (Incluída pela
a)Emenda Regimental - para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições; (Incluída pela
b)Ato Regimental - para complementar o Regimento Interno; (Incluída
ii - em matéria administrativa: (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
a)Regulamento da Secretaria - para fixar a organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal, a
-- 182 -- Sumário
b)Ato Regulamentar - para introduzir modificações no Regulamento da Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula; (Incluída pela c ) Deliberação - para dar solução, sem caráter normativo, a casos determinados. (Incluída pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Parágrafo únicoSalvo o Regulamento da Secretaria e a Deliberação, os atos de que trata este artigo são numerados, como segue: (Incluído pela Emenda Regimental
i - a Emenda Regimental e o Ato Regimental, em séries próprias e numeração seguida que prosseguem enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem; (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
ii - o Ato Regulamentar, em numeração seguida e ininterrupta. (Incluído pela
Art. 362.
Ao Presidente, aos Ministros e às Comissões é facultada a apresentação de propostas de atos normativos da competência do Tribunal. (Redação dada
§ 1ºAs propostas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
§ 2ºA Comissão de Regimento opinará previamente por escrito, sobre as propostas em matéria regimental, salvo quando subscritas por seus membros ou pela maioria do Tribunal, ou em caso de urgência. (Incluído pela Emenda Regimental
Art. 363.
Os atos da competência própria do Presidente, em matéria regimental ou administrativa, obedecem à seguinte nomenclatura: (Redação dada pela Emenda
-- 183 -- Sumário , i
i - Resolução - numerada seguida e ininterruptamente, para complementar o Regimento Interno ou o Regulamento da Secretaria e resolver os casos omissos, bem assim para complementar a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação; (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
ii - Portaria - sem numeração, para designar os membros das Comissões Permanentes e Temporárias, nomear, designar, exonerar, demitir e aposentar servidores ou aplicar-lhes penalidades; (Incluído pela Emenda Regimental
iii - Despacho - para designar a realização de audiência pública de que trata o art. 13, XVII, deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009)
Art. 364.
Os atos normativos de que trata este Capítulo entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso.
Parágrafo únicoNo que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, os atos normativos entrarão em vigor desde que aprovados. (Redação dada pela
CAPÍTULO II
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 365.
-a. Quando requerida a realização de sessão administrativa por três Ministros, pelo menos, o Presidente a convocará de imediato para que o Tribunal aprecie a matéria objeto desse requerimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 8, de 8 de maio de 2001)
§ 1ºPor deliberação plenária tomada em sessão administrativa com a presença mínima de oito Ministros e os votos favoráveis de seis, o Tribunal pode homenagear pessoa estranha e falecida, de excepcional relevo no governo do País, na administração da justiça ou no aperfeiçoamento das instituições jurídicas. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
§ 2ºQuando a homenagem consistir na aposição de busto ou estátua em dependência do Tribunal, dependerá de proposta escrita e justificada de quatro Ministros, pelo menos, sobre a qual opinará fundamentalmente Comissão especial de três Ministros, designada pelo Presidente, e de aprovação do Plenário, por maioria mínima de oito votos, em duas sessões administrativas consecutivas, com intervalo não inferior a seis meses entre uma e outra. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Art. 366.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ouvida a Comissão de Regimento.
Art. 367.
Compete ao Presidente o julgamento do pedido de reexame de decisão do Supremo Tribunal Federal, ou de seu Presidente, que houver homologado sentença estrangeira do divórcio de brasileiro com as restrições inerentes ao
§ 1ºO pedido de reexame poderá ser feito por ambos os cônjuges ou por um deles, devendo processar-se nos próprios autos da homologação.
-- 185 -- Sumário
§ 2ºAplicam-se, no que couber, ao pedido de reexame as normas regimentais do procedimento de homologação, inclusive as pertinentes à execução e ao recurso cabível.
Art. 368.
Este Regimento entrará em vigor em 1º de dezembro de 1980.
Parágrafo únicoÀs decisões proferidas até 30 de novembro de 1980 continuará aplicável o art. 308 do Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, com as modificações introduzidas pelas Emendas Regimentais posteriores.
Art. 369.
Revogam-se o Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, as Emendas Regimentais que lhe alteraram a redação, e as Emendas Regimentais n. 6, de 9 de março de 1978, 7, de 23 de agosto de 1978, e 8, de 7 de junho de 1979, bem assim as demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1980.*
Antonio Neder - Presidente; Xavier de Albuquerque - Vice-Presidente; Djaci Falcão; Thompson Flores; Leitão de Abreu; Cordeiro Guerra; Moreira Alves; Cunha Peixoto; Soares Muñoz; Decio Miranda; Rafael Mayer.
* Publicado no DJ de 27-10-1980.
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