Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 102 de 13/01/1967
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 102 de 13/01/1967
Dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo primeiro do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Brasília, 13 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.