Lei Estadual do Piauí nº 8929, de 7 de janeiro de 2026

Lei nº 8929/2026

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Altera o anexo II da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, criando 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extinguindo 02 (dois) cargos de Assessor de Procurador de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, passando a integrar a Tabela 2, do ANEXO II, da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, vigorando na forma do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2.

Ficam extintos 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor de Procurador de Justiça que serão subtraídos da Tabela 2, do ANEXO II, da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, vigorando na forma do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de janeiro de 2026.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado

(assinado eletronicamente) PEDRO ALVES DE CARVALHO ROCHA FILHO Secretário de Governo, em substituição

ANEXO ÚNICO

Tabela 1 Quantidade de cargos em comissão (altera a Tabela 2 do Anexo II da Lei nº 6.237/2012)

Símbolo Cargo Quantidade de cargos CC-09 Controlador Interno 1

LEI 8929 (0021874592) SEI 00010.015953/2025-10 / pg. 1

Assessor do Procurador-Geral 14 CC-08 Assessor de Procurador de Justiça 42 Coordenador Técnico 9 CC-07 Assessor Técnico V 28 CC-06 Assessor Técnico IV 23 CC-05 Chefe de Divisão 12 CC-04 Chefe de Seção 6 CC-03 Assessor Técnico III 21 Assessor do Conselho Superior 6 CC-02 Assessor de Promotoria de Justiça 328 Assessor Técnico II 50 CC-01 Assessor Técnico I 10 Total 550

(*) Lei de autoria do Ministério Público (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de

junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 07/01/2026, às 23:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0021874592 e o código CRC 0139F03C.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0021874592 00010.015953/2025-10

LEI 8929 (0021874592) SEI 00010.015953/2025-10 / pg. 2

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