Lei Estadual do Piauí nº 8907, de 18 de dezembro de 2025

Lei nº 8907/2025

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Altera os arts. 51 e 52 da Lei nº 8.754, de 16 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 72, de dezembro de 2025, que modificou o art. 179-B da Constituição do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 8.754, de 16 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51.

..................................................................

§ 1ºA reserva parlamentar de que trata o caput deste artigo terá como valor de referência 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida fixada no projeto de Lei Orçamentária anual do exercício de 2026. ..................................................................................." (NR)

Art. 52.

As emendas individuais propostas pelos deputados destinarão, na Lei Orçamentária de 2026, 50% (cinquenta por cento) do seu valor para as áreas de saúde, educação e cultura. ..................................................................................." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 19/12/2025, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

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Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0021696648 00115.000903/2025-60

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