Lei Estadual do Piauí nº 8044, de 15 de maio de 2023

Lei nº 8044/2023

Nesta página

4 artigos

Altera dispositivos da Lei nº 6.666, de 16 de junho de 2015 e Lei nº 5.120, de 19 de janeiro de 2000 que cria a Comissão de Estudos Territoriais do estado do Piauí - CETE-PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os art. 4º e 5º da Lei nº 6.666, de 16 de junho de 2015, passam a ter a seguinte redação:

Art. 4.

Fica renovado o prazo de vigência da CETE-PI até o dia 31 de janeiro de 2027." (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de janeiro de 2023." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de janeiro de 2023.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de maio de 2023.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Hélio Isaías, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de

junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016) Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 17/05/2023, às 22:23, conforme

LEI 8044 (7610292) SEI 00010.004382/2023-26 / pg. 1 horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 17/05/2023, às 22:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7610292 e o código CRC ACF693C3.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 7610292 00010.004382/2023-26

LEI 8044 (7610292) SEI 00010.004382/2023-26 / pg. 2

Remissões do artigo