Lei Estadual do Piauí nº 7943, de 6 de janeiro de 2023

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SECRETÁRIO DE GOVERNO

SEI nº 6353138 REF.499

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da

Constituição Estadual,

R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, SARAH HÍTHALA DE SALES VAZ E SILVA para exercer o Cargo em Comissão de Procurador-Chefe, simbolo DAS-4, do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí, com efeitos a partir de 02/01/2023.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02/01/2023.

(Assinado digitalmente)

SEI nº 6353139 REF.500

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no que lhe conferem o art. 99 e o art. 102, incisos I e XIII, da

Constituição Estadual, e considerando o contido no art. 15, III, da Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, e o Ofício nº 5/2023/GAMIL-PI/CHEFIA, de 04 de janeiro de 2023, do Gabinete Militar da Governadoria, registrados no SEI 00015.000006/2023-12,

R E S O L V E designar como residência oficial do Governador do Estado do Piauí, para todos os fins de direito, o imóvel localizado na Rodovia 343, Quadra 119, Casa 02, Bairro Gurupi, Teresina-PI, CEP 64091- 210, cedido por prazo indeterminado para o uso especificado neste Decreto, sem ônus para o Estado do Piauí, salvo os referentes às despesas ordinárias vinculadas à utilização e manutenção do imóvel, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de janeiro de 2023

REF.501

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.

Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Procurador de Justiça, passando a integrar a Tabela 2, do ANEXO II, da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, vigorando na forma do Anexo I da presente Lei.

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Art. 2.

Ficam definidos novos padrões remuneratórios dos cargos de provimento efetivo, em comissão e das funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV, da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, na forma dos Anexos II e III da presente Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão a partir da data estabelecida no art. 36 da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, correspondente ao exercício de 2023.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),06 de janeiro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

ANEXO I (Altera a tabela 2, do Anexo II, da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012) Tabela 2

Quantidade de cargos em comissão

Símbolo Cargo Quantidade de cargos CC-10 Controlador Interno 1

Assessor do Procurador-Geral 10 Assessor de Procurador de Justiça 44 CC-09 Coordenador Técnico 9 Auditor 4 Assessor Especial 16 CC-08 Assessor Administrativo do PGJ 6 CC-07 Assessor Jurídico 3 CC-06 Assessor Técnico 16 CC-05 Secretário do Corregedor 2 CC-04 Chefe de Divisão 12 CC-03 Chefe de Seção 6 Secretário Executivo 8 CC-02 Oficial de Gabinete 10 Assessor de Promotoria de Justiça 324 Assessor do Conselho Superior 6 CC-01 Assessor Ministerial 45 TOTAL 522

ANEXO II (Altera as tabelas 1 e 2, do Anexo III, da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012)

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TABELA 1

Remuneração dos cargos em comissão

Símbolo Vencimento Representação Remuneração CC-10 R$ 1.122,28 R$ 10.100,55 R$ 11.222,83 CC-09 R$ 909,89 R$ 8.189,01 R$ 9.098,90 CC-08 R$ 791,65 R$ 7.124,87 R$ 7.916,53 CC-07 R$ 703,62 R$ 6.332,60 R$ 7.036,22 CC-06 R$ 625,38 R$ 5.628,42 R$ 6.253,80 CC-05 R$ 555,84 R$ 5.002,53 R$ 5.558,36 CC-04 R$ 494,03 R$ 4.446,25 R$ 4.940,28 CC-03 R$ 439,09 R$ 3.951,82 R$ 4.390,91 CC-02 R$ 390,27 R$ 3.512,40 R$ 3.902,67 CC-01 R$ 235,44 R$ 2.119,00 R$ 2.354,44

TABELA 2

Remuneração das funções de confiança

Símbolo Descrição Remuneração FC-03 Assistente Ministerial III R$ 3.066,08 FC-02 Assistente Ministerial II R$ 2.725,11 FC-01 Assistente Ministerial I R$ 2.420,49

ANEXO III (Altera o Anexo IV, da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012)

Tabela Única

Vencimento dos cargos efetivos

CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO

9 R$ 14.314,13 8 R$ 13.315,47 C 7 R$ 12.386,48 6 R$ 11.522,31 5 R$ 10.718,43 B ANALISTA MINISTERIAL 4 R$ 9.970,63 3 R$ 9.275,01 2 R$ 8.627,91 A 1 R$ 8.025,96 9 R$ 9.226,91 8 R$ 8.583,17 C 7 R$ 7.984,35 6 R$ 7.427,30 5 R$ 6.909,12 B TÉCNICO MINISTERIAL 4 R$ 6.427,09 3 R$ 5.978,68 2 R$ 5.561,57 A 1 R$ 5.173,55 9 R$ 5.947,77

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8 R$ 5.532,80 C 7 R$ 5.146,80 6 R$ 4.787,72 5 R$ 4.453,69 B AUXILIAR MINISTERIAL 4 R$ 4.142,97 3 R$ 3.853,92 2 R$ 3.585,04 A 1 R$ 3.334,93

REF.502

AVISOS

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022 - DL/SEAD/PI PROCESSO SEI Nº 00002.010438/2021-19

OBJETO: Registro de Preços para fins de aquisições de MOBILIÁRIO ESCOLAR - CONJUNTO MESA ALUNO POLIPROPILENO, visando atender a demanda de todas escolas, Gerências Regionais da Educação-GRE`s e sedes vinculadas a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC-PI. Fica suspenso o Pregão em tela até ulterior deliberação. INFORMAÇÕES: Av. Pedro Freitas, S/N. Bl. I, 2º andar - Centro Administrativo, Bairro: São Pedro, Teresina - Piauí CEP: 64018 - 200. E-mail: [email protected]

Teresina - PI

(documento assinado e datado eletronicamente) Secretário de Estado da Administração - SEAD/PI REF.437

CONTRATOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ - PI

EXTRATO DE CONTRATO

Pregão Eletrônico Nº 020/2022. Processo: nº 077/2022. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de medicamentos de Farmácia Básica, material penso hospitalar e medicamentos psicotrópicos destinados à secretaria municipal de saúde, no município de Belém do Piauí, para o ano de 2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Belém do Piauí, CNPJ sob o n° 01.612.560/0001-60. Contratado: Distribuidora Nogueira de Medicamentos LTDA, CNPJ sob o nº 03.315.618/0001-39, sediada na Rua Francisco Dantas, n° 800, Bairro Boa Sorte, Picos Piauí. Valor Global: Lote 1 - Medicamentos Farmácia Básica, Valor R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e um mil reais); Lote 2 - Material Penso Hospitalar, Valor: R$ 387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais); Lote 3 - Medicamentos Psicotrópicos, Valor: R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), totalizando o valor global de R$ 973.000,00 (Novecentos e setenta e três mil reais). Fonte de Recursos: FPM/FMS/Farmácia Básica/Orçamento Geral e outros do Orçamento de 2023. Vigência: 05/01/2023 à 31/12/2023. Data da Assinatura: 05 de janeiro de 2023.

Pregão Eletrônico Nº 021/2022. Processo: nº 078/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, destinados a composição da merenda escolar e demais atividades dos programas da prefeitura e secretarias do município de Belém do Piauí, para o ano de 2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Belém do Piauí, CNPJ sob o n° 01.612.560/0001- 60. Contratado: Raislane Maiara de Carvalho - ME, CNPJ sob o nº 32.435.722/0001-65. Valor Global: Lote 01 - Gêneros Perecíveis R$ 332.999,30 (trezentos e trinta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Fonte de Recursos: FPM, FMS, ICMS, PNAE, PEAT, FUNDEB, FME, outros, outros, e Recurso Próprios do Município/Orçamento Geral e outros do Orçamento de 2023. Vigência: 05/01/2023 à

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Remissões do artigo