Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Piauí

Lei Complementar Estadual do Piauí nº 91, de 30 de outubro de 2007

Lei nº 91/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Administração Financeira e Contábil - AFC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2005, fica acrescentada do art. 24-A com a seguinte redação:

"Art. 24-A Excepcionalmente, atendendo aos critérios de generalidade e impessoalidade, poderá o governador expedir ato de desenvolvimento funcional, sem observação do disposto nos arts. 18 a 24 desta lei.

Parágrafo únicoO ato de desenvolvimento funcional previsto no caput dar-se-á independentemente do número de vagas existentes na classe ou referência."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de janeiro de 2006.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de outubro de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo