Piauí
Lei Complementar Estadual do Piauí nº 91, de 30 de outubro de 2007
Lei nº 91/2007
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Administração Financeira e Contábil - AFC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2005, fica acrescentada do art. 24-A com a seguinte redação:
"Art. 24-A Excepcionalmente, atendendo aos critérios de generalidade e impessoalidade, poderá o governador expedir ato de desenvolvimento funcional, sem observação do disposto nos arts. 18 a 24 desta lei.
Parágrafo únicoO ato de desenvolvimento funcional previsto no caput dar-se-á independentemente do número de vagas existentes na classe ou referência."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de janeiro de 2006.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de outubro de 2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO