Emenda Constitucional Estadual do Piauí nº 37, de 11 de dezembro de 2012

Lei nº 37/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 100. Art. 18. Art. 2.

3 artigos

Diário Oficial 10 Teresina(PI) - Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 · No 239

Of. 1198

ATOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIADE PLANEJAMENTO DECRETO DE 02 DE MAIO DE 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições

que lhe confere o inciso V, do art. 102, da Constituição Estadual, R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no

art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, ANTONIO HILTEFRAN DANTAS FERRO, do Cargo em Comissão, de Assessor Técnico III, símbolo DAS-4, da Secretaria de Planejamento, com efeitos a partir de 18 de Abril de 2012. Of. 1197 Of. 1193

ESTADO DO PIAUi 1

Do nova redaciio ao artigo 18 da Constituicao do Estado do Piaui. e del outras providencias.

A MESA DIRETORA DA A EMBLEIA LEGI LATIVA DO E TADO DO

PIAU], nos tennos do art. 74, § 2° da Constiruicao do Estado do Piaul, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 100.

10 do artigo 18 da Constiruicao Estadual passa a ter a seguirue redacao:

··

Art. 18.

§ )0 Os bens irnoveis do Estado nao podem ser objeto de doacao ou de utilizacao gratuita por terceiros, salvo nos caso de assentarnento de fins socia is. regularizacao fundiaria ou se 0 beneficiario for pessoa juridica de direito interne, 6rgao de sua administracao indireta ou fundacao de direito publico, entidade da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade publica no Estado, empre mediante autorizacao legislati a:'

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da ua publicacao.

MESA DlRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA, em Teresina. (PI). 30 de outubro de 2012.

Delf'iHEMiSTOCLES FILHO

Pre idente /: 1

,'l t;tu;-.iA ~ f>.,ep. ISMA MARQ S...

j_M~'.-~ Dap. MAR.D~S~S 10 Vice-Prcsiden e

;/" ;I .u, IA n~.:> ~.v~~ Dep. FAB 0 OV~ /' Dep. LIZI£ COELHO Dep. J f)LiA.N..4:WP914r:1lF 10 Secrerario 20 ecretario o Vice-

3° ccretario

Remissões do artigo