Pernambuco
LEI Nº 9.746, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.
Nº 9746/1985
Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica reajustado, de acordo com as Tabelas Anexas à presente Lei, o valor dos símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de Gabinete dos funcionários ativos e inativos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
O salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas Tabelas Anexas a esta Lei.
Art. 3.
Os titulares dos cargos de Guarda de Segurança constantes do Grupo Ocupacional Serviços Administrativos de que trata o artigo 6º, Anexo II da Lei nº 9.620, de 05 de dezembro de 1984, passam a se constituir em Categoria Única de Guarda de Segurança, Símbolo PL-14, mantidas as descrições sintéticas, atribuições e os mesmos requisitos para provimento estabelecidos em Lei.
Art. 4.
A despesa decorrente de execução da presente Lei correrá por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 1985.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
TABELA A
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO EM CR$ |
| PL - 19 | 2.798.880 |
| PL - 18 | 2.433.717 |
| PL - 17 | 2.116.365 |
| PL - 16 | 1.980.378 |
| PL - 15 | 1.728.062 |
| PL - 14 | 1.553.308 |
| PL - 12 | 1.069.872 |
| PL - 10 | 898.652 |
ANEXO ÚNICO
TABELA B
NÍVEL SUPERIOR
| SÍMBOLO | VENCIMENTO EM CR$ |
| PL - PJ | 5.347.134 |
| PL - SP | 4.861.031 |
| PL - AP | 4.190.823 |
| PL - TL | 3.949.600 |
| PL - SI | 5.231.240 |
| PL - ASP - 3 | 2.877.954 |
| PL - ASP - 2 | 2.616.324 |
| PL - ASP - 1 | 2.378.477 |
| PL - NU - 8 | 3.000.155 |
| PL - NU - 7 | 2.608.830 |
ANEXO ÚNICO
TABELA C
CARGO EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO EM CR$ |
| PL - DGC | 4.058.380 |
| PL - CGC | 3.283.213 |
| PL - COC | 3.283.213 |
| PL - DSC | 2.449.877 |
| PL - SIC - 2 | 5.231.240 |
| PL - SIC - 1 | 3.931.760 |
| PL - DDC | 2.164.905 |
| PL - SGP | 2.080.914 |
| PL - SSL | 2.080.914 |
| PL - CCTP | 1.998.195 |
| PL - CCAP | 2.021.545 |
| PL - DEC | 2.021.545 |
| PL - CC - 1 | 1.098.651 |
ANEXO ÚNICO
TABELA D
FUNÇÃO GRATIFICADA
| SÍMBOLO | VENCIMENTO EM CR$ |
| FAG - 4 | 171.555 |
FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA
| FTG - 4 | 269.525 |
| FTG - 5 | 318.506 |
ANEXO ÚNICO
TABELA E
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VENCIMENTO EM CR$ |
| SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA | 586.320 |
| ASSESSOR DE GABINETE E COMISSÃO TÉCNICA | 586.320 |
| SECRETÁRIO DE GABINETE TÉCNICO PARLAMENTAR | 439.515 |
| ASSISTENTE DE GABINETE E DEPARTAMENTO | 256.028 |
| AUXILIAR DE GABINETE | 200.560 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.