Pernambuco
LEI Nº 9.616 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984.
Nº 9616/1984
Autoriza a abertura de créditos suplementares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em favor de diversas Secretarias até o valor de Cr$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de cruzeiros), destinados ao reforço de dotações orçamentárias constantes do Orçamento-Programa Anual do Estado para 1984.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior são aqueles determinados no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
O inciso VI do Art. 4º da Lei nº 8.043, de 19 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .............................................................................................................
...........................................................................................................................
VIpropor e executar a política tarifária, gerir a receita operacional decorrente e definir a sistemática de remuneração às empresas encarregadas da operação dos serviços do sistema”.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 1984.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
PAULO ROBERTO DE BARROS E SILVA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.