LEI Nº 8.847, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981.

Nº 8847/1981

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Art. 1. Art. 96. Art. 97. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Altera dispositivos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Os artigos 96 e 97 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, remunerada e republicada por força da Lei nº 6.472, de 27 de dezembro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 96.

.........................................................................................................

..........................................................................................................................

III..................................................................................................................

c)após 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, ou 25 anos, se professora.

..........................................................................................................................

§ 7º- VETADO

Art. 97.

...........................................................................................................

I.....................................................................................................................

..........................................................................................................................

c)aposentar-se com base no artigo 96, inciso III, “c”.

........................................................................................................................”

Art. 2.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 1981.

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Paulo Agostinho de Arruda Raposo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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