Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 6570, de 21 de setembro de 1973
Nº 6570/1973
Aumenta os vencimentos da Magistratura, do Ministério Público e dos cargos discriminados nos Anexos IV e V da Lei nº 6203, de 11 de dezembro de 1968 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica majorado em 12% (doze por cento) o vencimento do Magistrado, do Membro do Ministério Público e dos demais cargos discriminados no artigo 1º da Lei nº 6295, de 22 de junho de 1971, observada a gradação de vencimentos estabelecida na Constituição do Estado.
Art. 2.
O aumento previsto no art. 1º desta Lei é extensivo ao servidor aposentado e ao posto em disponibilidade, e terá sua vigência a partir de 1º de setembro de 1973.
Art. 3.
Fica entendido ao procurador da justiça o disposto no artigo 2º (segundo) da Lei nº 6295, de 22 de junho de 1971.
Art. 4.
A despesa resultante da presente Lei ocorrerá por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 21 de setembro de 1973.
ERALDO GUEIROS LEITE
José Paes de Andrade
Felipe Coêlho
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.