Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

LEI Nº 19.259, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Nº 19259/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 0,6968 ha (zero vírgula seis mil novecentos e sessenta e oito hectares) de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada no Município de Petrolina, neste Estado, conforme coordenadas constantes do Anexo Único.
Parágrafo únicoA supressão de que trata o caput tem o objetivo de viabilizar a obra de implantação da RD 13,8 kV, projetada sua travessia nos cursos d’água do Rio São Francisco, a fim de garantir o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residentes nas Ilhas Cabeça Forte, do Combate, Jiquitaia, Toinho, Badeco e da Cachoeira, próximo à Vila do Serrote do Urubu, enquadrando-se como de utilidade pública, consoante se verifica no art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 2.
A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
Art. 3.
A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois da emissão da autorização de supressão da vegetação por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

SUPRESSÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)

RD 13,8 KV

Sistema de Referência Geodésico SIRGAS 2000 Coordenadas Projetadas UTM Fuso 24 S

Bacia Hidrográfica: Rio São Francisco

Área de supressão: 0,6968 há

NomeVérticeXYNomeVérticeXY
Trecho de Supressão 11346939,72238965529,799Trecho de Supressão 652346850,24578965453,168
Trecho de Supressão 12346947,97528965516,977Trecho de Supressão 653346843,52138965466,638
Trecho de Supressão 13346935,64858965505,479Trecho de Supressão 654346852,27168965454,406
Trecho de Supressão 14346939,72238965529,799Trecho de Supressão 655346850,24578965453,168
Trecho de Supressão 15346924,49078965515,537Trecho de Supressão 656346841,76468965465,565
Trecho de Supressão 16346927,40788965518,268Trecho de Supressão 757346605,42788965157,423
Trecho de Supressão 17346929,49118965499,736Trecho de Supressão 758346607,04928965156,153
Trecho de Supressão 18346920,24658965511,862Trecho de Supressão 759346595,43628965146,195
Trecho de Supressão 29346567,94468965344,461Trecho de Supressão 760346598,1158965144,097
Trecho de Supressão 210346548,61168965352,288Trecho de Supressão 761346595,43628965146,195
Trecho de Supressão 211346552,98958965367,384Trecho de Supressão 862347254,47458964967,64
Trecho de Supressão 212346567,44358965360,745Trecho de Supressão 863347269,11648964964,064
Trecho de Supressão 213346539,93238965353,512Trecho de Supressão 864347254,23818964965,982
Trecho de Supressão 214346506,61318965358,208Trecho de Supressão 865347254,47458964967,64
Trecho de Supressão 215346506,84018965359,729Trecho de Supressão 866347269,36138964965,782
Trecho de Supressão 216346507,81078965361,955Trecho de Supressão 967347060,92138964985,805
Trecho de Supressão 217346506,61318965358,208Trecho de Supressão 968347064,31068964971,186
Trecho de Supressão 218346514,83738965372,314Trecho de Supressão 969347060,92138964985,805
Trecho de Supressão 219346541,2298965368,904Trecho de Supressão 970347062,6948964986,158
Trecho de Supressão 220346507,08858965362,803Trecho de Supressão 971347065,54878964971,432
Trecho de Supressão 221346508,2228965363,955Trecho de Supressão 1072347042,71628964951,162
Trecho de Supressão 322346442,21368964521,646Trecho de Supressão 1073347037,68418964946,27
Trecho de Supressão 323346410,73248964546,745Trecho de Supressão 1074347027,58668964957,374
Trecho de Supressão 324346487,898964504,756Trecho de Supressão 1075347032,87678964962,516
Trecho de Supressão 325346572,95618964479,807Trecho de Supressão 1076347027,58668964957,374
Trecho de Supressão 326346448,08918964536,428Trecho de Supressão 1177347004,02518964774,709
Trecho de Supressão 327346451,41218964533,783Trecho de Supressão 1178347003,43998964775,72
Trecho de Supressão 328346566,90298964465,922Trecho de Supressão 1179347016,40078964783,271
Trecho de Supressão 329346479,11128964492,228Trecho de Supressão 1180347017,07488964782,106
Trecho de Supressão 330346617,768964459,262Trecho de Supressão 1181347003,43998964775,72
Trecho de Supressão 331346622,76748964440,984Trecho de Supressão 1282347040,16028964735,712
Trecho de Supressão 332346410,73248964546,745Trecho de Supressão 1283347048,36258964748,29
Trecho de Supressão 333346420,00098964558,586Trecho de Supressão 1284347040,16028964735,712
Trecho de Supressão 434347689,62298964784,447Trecho de Supressão 1285347049,55538964747,429
Trecho de Supressão 435347701,99498964770,797Trecho de Supressão 1286347041,25978964734,918
Trecho de Supressão 436347688,89268964771,787Trecho de Supressão 1387347582,80878964589,576
Trecho de Supressão 437347679,72968964795,424Trecho de Supressão 1388347581,76048964588,357
Trecho de Supressão 438347695,87948964721,061Trecho de Supressão 1389347570,30568964598,042
Trecho de Supressão 439347719,53418964749,376Trecho de Supressão 1390347571,42548964599,344
Trecho de Supressão 440347706,98698964734,357Trecho de Supressão 1391347581,76048964588,357
Trecho de Supressão 441347695,87948964721,061Trecho de Supressão 1492346656,53028965254,629
Trecho de Supressão 442347661,90248964681,551Trecho de Supressão 1493346671,72038965253,841
Trecho de Supressão 443347699,6748964748,651Trecho de Supressão 1494346656,81758965252,136
Trecho de Supressão 444347690,24648964760,344Trecho de Supressão 1495346656,53028965254,629
Trecho de Supressão 445347651,68778964692,678Trecho de Supressão 1496346671,47628965255,959
Trecho de Supressão 446347693,71418964741,699Trecho de Supressão 1597346770,34618965204,417
Trecho de Supressão 547347241,12778965786,463Trecho de Supressão 1598346756,59858965198,351
Trecho de Supressão 548347231,07418965797,596Trecho de Supressão 1599346769,49188965206,079
Trecho de Supressão 549347233,82028965800,12Trecho de Supressão 15100346755,61038965200,273
Trecho de Supressão 550347243,91718965789,027Trecho de Supressão 15101346769,49188965206,079
Trecho de Supressão 551347231,07418965797,596

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.