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Pernambuco

LEI Nº 17.878, DE 5 DE JULHO DE 2022.

Nº 17878/2022

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 8. Art. 10. Art. 12. Art. 17-A. Art. 2. Art. 3. Art. 6. Art. 4. Art. 5.
12 artigos
Art. 1.
A Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

IIconcessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado e se remunere, em regra, por tarifas cobradas diretamente dos usuários; (NR) A - concessão patrocinada: é a concessão de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; (AC)

..........................................................................................................................

Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços públicos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife-CTM; altera a Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do STPP/RMR; e revoga a Lei Estadual nº 10.904, de 4 de junho de 1993, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas e de concessão e permissão de serviços públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 4.
Os serviços do STPP/RMR serão prestados por delegação, via concessão ou concessão patrocinada, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 5.
Fica o CTM autorizado a delegar, sob o regime de concessão ou concessão patrocinada, a exploração dos bens públicos vinculados aos serviços do STPP/RMR mediante prévio procedimento licitatório. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 8.
Compete ao CSTM fixar as tarifas a serem cobradas, a partir de proposta do CTM fundada nos custos e no número estimado de usuários pagantes do STPP/RMR, e considerando as dotações orçamentárias dos entes consorciados em favor do CTM, eventuais subsídios tarifários e a capacidade de pagamento de contraprestações públicas. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 10.
...........................................................................................................
Parágrafo únicoOs serviços para implantação, manutenção e gestão dos meios de pagamentos da tarifa poderão ser delegados mediante licitação, podendo ser acessórios aos contratos de delegação de serviços, devendo estabelecer as regras a serem atendidas no exercício de tais atividades. (NR)

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Art. 12.
A concessionária é remunerada nos termos estabelecidos nos respectivos contratos, e sua remuneração será vinculada ao seu desempenho de acordo com as metas e padrões de qualidade previamente estabelecidos, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (NR)

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Art. 17-A.
O Consórcio de Transporte Metropolitano - CTM poderá estabelecer, por tempo determinado, modelo de remuneração por oferta de serviços, caracterizado pelo pagamento de subsídio ou antecipação de créditos necessários à cobertura da diferença entre a receita auferida pelas tarifas cobradas dos usuários, e os custos associados à efetiva prestação dos serviços necessários ao cumprimento da programação fixada pelo CTM. (AC)
§ 1ºEm relação aos operadores que não detêm contratos de concessão vigente através da aquisição antecipada de créditos, a remuneração por oferta de serviços será implementada, observando-se o seguinte: (AC)
Ios custos paramétricos, sua forma de apuração, prazos de pagamento, as contrapartidas do operador, entre outros dispositivos, serão definidos em regulamentação do Conselho Superior de Transportes Metropolitano - CSTM; (AC)
IIserá estabelecida regra de atualização do custo variável de acordo, exclusivamente, com a oscilação dos custos do diesel; (AC)
IIIo prazo máximo de vigência será o início de operação do contrato de concessão a ser licitado para a área de atuação do respectivo operador, não podendo ultrapassar o limite de 30 de junho de 2023; (AC)
IVdeverá ser celebrado Termo de Adesão do Operador às normas estabelecidas pelo Conselho Superior de Transporte Metropolitano - CSTM. (AC)
§ 2ºEm relação aos operadores que detêm contratos de concessão vigente através do pagamento de subsídio, a remuneração por oferta de serviços será implementada, observando-se o seguinte: (AC)
Ios custos, correspondentes aos já previstos nos contratos de concessão, sua forma de apuração, as contrapartidas do operador, entre outros dispositivos, serão definidos em Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado entre o CTM e o operador; (AC)
IIserá estabelecida regra de atualização do custo variável de acordo, exclusivamente, com a oscilação dos custos do diesel; (AC)
IIIo prazo máximo de vigência será o da adaptação do modelo de remuneração do contrato de concessão ao estabelecido nos novos contratos de concessão, não podendo ultrapassar o limite de 30 de dezembro de 2023. (AC)
§ 3ºOs contratos de concessão vigentes poderão ser adaptados às modificações que forem estabelecidas nos novos contratos de concessão a ser licitados no STTP/RMR, podendo abranger, entre outros aspectos, modelo de remuneração, mecanismos de compartilhamento de riscos, mecanismo de pagamento e adequação aos novos sistemas tecnológicos.” (AC)
Art. 2.
A Cláusula Oitava do Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“CLÁUSULA OITAVA - DAS ATRIBUIÇÕES DO CTM

8.1. Compete ao CTM:

......................................................................................................................................................................................

VIIcobrar e arrecadar quaisquer remunerações e/ou taxas referentes aos serviços de gestão do STTP\RMR, diretamente ou por meio de delegação, mediante licitação; (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 3.
A Lei nº Lei n° 17.182, de 22 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 3ºIndependentemente dos requisitos previstos nos incisos do caput, poderão pleitear o benefício os integrantes de família desabrigada em razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecido pela União e/ou Governo do Estado. (AC)

..........................................................................................................................

Art. 6.
O Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR terá prazo de vigência de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério do Poder Executivo Estadual. (NR)

........................................................................................................................”.

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se:
Ia Lei nº 10.904, de 4 de junho de 1993;
IIos §§ 1º a 4º da subcláusula 8.1 do Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007; e
IIIo § 1º do art. 5º, o parágrafo único e incisos do art. 8º, e o parágrafo único do art. 12, todos da Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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