LEI Nº 17.384, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

Nº 17384/2021

Nesta página

4 artigos

Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a transformar funções gratificadas e cargos comissionados de sua estrutura organizacional e a promover alterações nas áreas de atividades dos cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a transformar, por ato próprio, sem aumento dedespesa, no âmbito de suas competências, as funções gratificadas e os cargos comissionados de sua estrutura organizacional, vedada a transformação de função em cargo ou cargo em função.

Art. 2.

As áreas de atividade dos respectivos cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos poderão ser alteradas por Resolução, sem aumento de despesa, observados os seguintes requisitos:

Iinexistência de concurso público em andamento, assim considerado aquele cujo edital de abertura tenha sido publicado e o de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial; ou,

IIexistindo concurso público com prazo de validade em vigor, tenham sido totalmente preenchidas as vagas previstas no edital.

Parágrafo únicoO TCE-PE poderá criar novas especialidades e áreas de atividade para atender às necessidades do serviço.

Art. 3.

O Anexo I da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

ANEXO ÚNICO

Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.

“ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE (NR)

I.1. Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

CARGO	ÁREA	CLASSE	SÍMBOLO	RECRUTAMENTO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado)	VENCIMENTO PISO/TETO	QUANTIDADE
Auditor de controle externo	Auditoria de contas públicas	ÚNICA	ACE	CONCURSO PÚBLICO	Curso Superior concluído em nível de Graduação	F.S.3/F.S.10	320
	Auditoria de Contas Públicas de Saúde	ÚNICA	ACE	CONCURSO PÚBLICO	Curso Superior concluído em nível de Graduação em Medicina, ou Odontologia, ou Farmácia, ou Enfermagem	F.S.3/F.S.10
	Auditoria de Obras Públicas	ÚNICA	ACE	CONCURSO PÚBLICO	Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia ou Arquitetura	F.S.3/F.S.10
	Auditoria de Tecnologia da Informação	ÚNICA	ACE	CONCURSO PÚBLICO	Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Ciências da Computação ou Informática.	F.S.3/F.S.10
Analista de controle externo	Auditoria de contas públicas	ÚNICA	ACE	CONCURSO PÚBLICO	Curso Superior concluído em nível de Graduação	F.S.1/F.S.8	233
	Auditoria de Obras Públicas	ÚNICA	ACE	CONCURSO PÚBLICO	Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia ou Arquitetura	F.S.1/F.S.8
	Auditoria de Tecnologia da Informação	ÚNICA	ACE	CONCURSO PÚBLICO	Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Ciências da Computação ou Informática.	F.S.1/F.S.8

I.2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo - GOACE

CARGO	ÁREA	CLASSE	SÍMBOLO	RECRUTAMENTO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado)	VENCIMENTO PISO/TETO	QUANTIDADE
Analista administrativo	Biblioteconomia	ÚNICA	AGE	CONCURSO PÚBLICO	Curso Superior concluído em nível de Graduação em Biblioteconomia	F.S.3/F.S.10	02
Analista de gestão	Administração	ÚNICA	AGE	CONCURSO PÚBLICO	Curso Superior concluído em nível de Graduação	F.S.1/F.S.8	145
Analista de gestão	Julgamento	ÚNICA	AGE	CONCURSO PÚBLICO	Curso Superior concluído em nível de Graduação	F.S.1/F.S.8	145
Agente administrativo	Julgamento	ÚNICA	ADM	CONCURSO PÚBLICO	Ensino médio concluído	F.S.1/F.S.8	06”
Agente administrativo	Segurança	ÚNICA	ADM	CONCURSO PÚBLICO	Ensino médio concluído	F.S.1/F.S.8	06”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo