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LEI Nº 15.954, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Pernambuco

LEI Nº 15.954, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Nº 15954/2016

Nesta página

Art. 1. SEÇÃO I – Do Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador Do Imposto SEÇÃO III – Da Solidariedade CAPÍTULO III – DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO CAPÍTULO VI – DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO VII – DO CÁLCULO DO IMPOSTO

23 artigos

Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 30 para § 1º:

“Art. 1º ............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:

Imercadoria, qualquer bem móvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, não se incluindo neste conceito: (NR)

..........................................................................................................................

IIbem, a mercadoria destinada ao ativo permanente ou ao próprio uso ou consumo do adquirente, inclusive não inscrito no cadastro de contribuintes do imposto; e (NR)

IIIindustrialização, qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto, tais como:

..........................................................................................................................

b)beneficiamento: a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto; (NR)

c)montagem: a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes, de que resulte obtenção de um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação na NBM/SH; (NR)

d)acondicionamento: a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria; e (NR)

e)renovação ou recondicionamento: a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização. (NR)

SEÇÃO I

Do Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador Do Imposto

Art. 2.

Ocorre o fato gerador do imposto no momento:

Xna hipótese de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 2º: (NR)

a)do desembaraço aduaneiro; ou (REN)

b)da entrega, quando ocorrer antes do desembaraço referido na alínea “a”; (NR)

..........................................................................................................................

§ 3ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:

Iarmazém-geral, o estabelecimento destinado à recepção e à movimentação de mercadoria de terceiro, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com as únicas funções de guarda e proteção, independentemente da respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; e (NR)

..........................................................................................................................

§ 4ºQuando o fato gerador ocorrer em outra UF e o destinatário da mercadoria ou o tomador do serviço for consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Pernambuco, observa-se o disposto no inciso I do § 1º e no § 13 ambos do art. 12 e o seguinte: (NR)

..........................................................................................................................

II(REVOGADO)

§ 5ºO valor do imposto de que trata o § 4º, nos exercícios de 2016 a 2018, deve ser partilhado entre a UF de origem e Pernambuco, cabendo a este Estado o montante do imposto resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o mencionado valor: (NR)

..........................................................................................................................

SEÇÃO III

Da Solidariedade

Art. 7.

Respondem solidariamente pelo pagamento do crédito tributário:

IIIqualquer pessoa responsável pela entrada de mercadoria importada do exterior ou pela reintrodução no mercado interno de mercadoria exportada; (NR)

..........................................................................................................................

XIo estabelecimento que funcionar como recinto alfandegado, relativamente à mercadoria de terceiro que armazenar em situação irregular. (AC)

..........................................................................................................................

CAPÍTULO III

DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Art. 8.

O imposto não incide sobre:

XIprestações de serviço de transporte aéreo:

a)intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros; (NR)

b)(REVOGADA)

..........................................................................................................................

XIIIretorno de mercadoria que tenha sido remetida ao exterior sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária, previsto na respectiva legislação federal, mesmo que incorporada a outro produto. (AC)

..........................................................................................................................

§ 3ºPara os efeitos do disposto no inciso XI do caput, a não incidência ali prevista também se aplica ao transporte internacional de carga, realizado por empresa aérea brasileira, enquanto persistirem os convênios que concedem isenção a empresas estrangeiras. (AC)

..........................................................................................................................

CAPÍTULO VI

DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

Art. 11.

Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações e prestações definidas em legislação específica, observando-se: (NR)

Isalvo disposição em contrário, deve ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, quando da saída subsequente, considerando-se, na hipótese de saída tributada integralmente, o imposto diferido incluído no imposto relativo à mencionada saída; e

IIo diferimento estende-se às seguintes saídas, desde que as mercadorias permaneçam neste Estado, hipótese em que o imposto diferido deve ser recolhido quando da saída subsequente:

a)transferência de propriedade de estabelecimento nos termos do inciso V do art. 8º; e

b)transferência de ativo imobilizado dentro do Estado, desde que tenham decorrido até 12 (doze) meses da entrada do mencionado bem.

..........................................................................................................................

§ 2ºInterrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação, subordinadas a este regime, antes do momento fixado para o recolhimento do imposto diferido, em especial a saída interna para consumidor final e a interestadual para qualquer destinatário, observado o disposto no

§ 4º(NR)

§ 3ºQuando o imposto diferido for recolhido por contribuinte distinto daquele que tenha realizado o respectivo fato gerador: (NR)

Iaplicam-se, no que couber, as regras relativas à substituição tributária referentes às operações antecedentes; e (REN)

IIa aplicabilidade do diferimento é obrigatória. (AC)

§ 4ºNão ocorre a interrupção de que trata o § 2º, na hipótese de saída com destino à UF signatária de Convênio ou Protocolo ICMS, celebrado no âmbito do CONFAZ, que discipline o referido diferimento. (AC)

Art. 11-A.

Fica concedido benefício fiscal de isenção do imposto cujo recolhimento foi diferido nos termos do art. 11, quando a saída subsequente for contemplada com redução de base de cálculo ou de alíquota, isenção ou não incidência, com manutenção de crédito, salvo disposição em contrário da legislação específica. (AC)

CAPÍTULO VII

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

Da Base De Cálculo

Art. 12.

A base de cálculo do imposto é:

Ina saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 2º, o valor da operação, observado o disposto nos §§ 3º, 8º, 10, 13 e 15; (NR)

..........................................................................................................................

Xna hipótese de utilização de serviço com prestação iniciada em outra UF, que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, o valor obtido nos seguintes termos: (NR)

a)do valor da prestação na UF de origem, exclui-se o respectivo ICMS; e

b)ao valor encontrado na forma da alínea “a”, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na prestação interna, nos termos do

§ 1ºIntegram a base de cálculo do imposto:

XIna hipótese de aquisição de mercadoria em outra UF, para integração ao ativo permanente, uso ou consumo do próprio adquirente, o valor obtido nos seguintes termos: (NR)

a)do valor da operação na UF de origem, exclui-se o respectivo ICMS; e

b)ao valor encontrado na forma da alínea “a”, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação interna, nos termos do § 1º, observado o disposto no § 10; e

..........................................................................................................................

Io valor do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle, observando-se que, nas hipóteses dos §§ 13 e 15, o referido imposto é aquele relativo à operação ou à prestação internas na UF de destino da mercadoria ou serviço; e (NR)

..........................................................................................................................

§ 13ºA base de cálculo prevista no inciso I do caput utiliza-se inclusive na hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto mencionado no § 4º do art. 2º. (AC)

§ 14ºNa hipótese prevista no inciso VI do caput, quando a mencionada operação de importação for relativa ao retorno de mercadoria ou bem remetidos para conserto ou industrialização efetuada por encomenda de outro estabelecimento, em outro país: (AC)

Ideve ser observada a não incidência do imposto, nos termos do inciso XIII do art. 8º; e

IIo valor de que trata a alínea “a” do mencionado inciso VI é:

a)o valor da mercadoria empregada, quando se tratar de conserto ou reparo; ou

b)o valor cobrado, a qualquer título, pelo estabelecimento industrializador ao estabelecimento encomendante, quando se tratar de industrialização por encomenda.

§ 15ºO disposto no inciso I do caput aplica-se inclusive na hipótese de saída interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto. (AC)

..........................................................................................................................

Art. 16.

...........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1ºRelativamente à alíquota prevista na alínea “b” do inciso II do caput, deve-se observar:

..........................................................................................................................

IIIo disposto na Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que trata sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). (AC)

..........................................................................................................................

SEÇÃO I

Do Crédito Fiscal

Art. 20.

(REVOGADO)

SUBSEÇÃO I – Do Direito Ao Crédito Fiscal 

Art. 20-A.

Para a compensação a que se refere o art. 19, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, observando-se: (REN)

Irelativamente a energia elétrica: (REN)

a)até 31 de dezembro de 2019, a respectiva entrada no estabelecimento somente dá direito a crédito: (REN)

1. quando for objeto de saída de energia elétrica; (REN)

2. quando consumida no processo de industrialização; e (REN)

3. quando seu consumo resultar em saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (REN)

b)a partir de 1º de janeiro de 2020, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; (REN)

IIrelativamente a serviço de comunicação: (REN)

a)até 31 de dezembro de 2019, a respectiva utilização pelo estabelecimento somente dá direito a crédito: (REN)

1. quando tenha sido prestado ao mencionado estabelecimento na execução de serviços da mesma natureza; ou (REN)

2. quando sua utilização resultar em saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (REN)

b)a partir de 1º de janeiro de 2020, o direito ao crédito referido na alínea “a” ocorre sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; e (REN)

c)o contribuinte deve, para efeito da obtenção do valor do referido crédito: (AC)

1. demonstrar o critério adotado para a definição do valor obtido; ou

2. aplicar o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição do serviço de comunicação, na impossibilidade ou dificuldade de determinar o valor exato do crédito; e

IIIrelativamente a mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, o mencionado direito ao crédito ocorre a partir de 1º de janeiro de 2020. (REN)

§ 1ºA utilização intempestiva do crédito fiscal independe de comunicação à Sefaz, observado o disposto no inciso II do

§ 4º(AC)

§ 2ºConsidera-se entrada simbólica aquela em que a mercadoria não tenha transitado fisicamente pelo estabelecimento do sujeito passivo. (AC)

§ 3ºNa hipótese de cálculo do imposto, consignado no documento fiscal, em desacordo com as normas legais de incidência, deve ser observado o seguinte: (AC)

Ise não houver destaque do imposto no documento fiscal, não se admite o crédito, ressalvada a hipótese em que o não destaque decorra de disposição normativa, observado o disposto no § 5º; (AC)

IIse o documento fiscal indicar valor de imposto menor que aquele previsto para a referida operação ou prestação, deve ser utilizado como crédito o valor destacado no referido documento fiscal, somente sendo permitida a utilização como crédito do valor restante após a emissão de documento fiscal de correção, com o complemento do imposto, pelo respectivo fornecedor da mercadoria ou serviço; e (AC)

IIIna hipótese de o documento fiscal indicar valor de imposto maior que aquele previsto para a referida operação ou prestação, somente é admitido o crédito do valor do imposto legalmente exigido, devendo ser observado o procedimento de escrituração específico previsto na legislação tributária. (REN/NR)

§ 4ºO direito à utilização do crédito fiscal: (REN)

Ipara efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido mercadoria ou para o qual tenha sido prestado serviço, está condicionado à idoneidade do respectivo documento fiscal e, se for o caso, à respectiva escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária; (REN)

IIextingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do correspondente documento fiscal; (REN)

IIIna hipótese de combustível utilizado por estabelecimento comercial em fogão, forno ou outro equipamento similar, somente ocorre quando os mencionados bens sejam imprescindíveis à obtenção ou conservação da mercadoria objeto da comercialização; (AC)

IVocorre no momento da entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente, salvo quando o negócio jurídico se realizar sem a necessidade de trânsito pelo estabelecimento, nos termos do § 2º; (AC)

Vaplica-se apenas ao valor do imposto, desprezado qualquer acréscimo; (AC)

VIna hipótese de o imposto recolhido pelo contribuinte também constituir-se em crédito fiscal da apuração normal do ICMS, somente ocorre após o mencionado recolhimento, exceto quando se tratar de imposto devido por contribuinte-substituto, hipótese em que o crédito fiscal pode ser utilizado antecipadamente sob a condição de que o respectivo recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal; (AC)

VIIna hipótese de estabelecimento adquirente de mercadoria fornecida em processo contínuo, pode ocorrer no mês do efetivo recebimento da mencionada mercadoria, ainda que o documento fiscal seja emitido pelo fornecedor no período fiscal subsequente ao referido fornecimento; e (AC)

VIIIalcança inclusive o valor relativo: (AC)

a)ao ICMS correspondente à entrada, real ou simbólica, de serviço ou mercadoria, na condição de matéria-prima, produto intermediário, embalagem, produto descartável, combustível e lubrificante;

b)ao imposto correspondente ao total da operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária do Município; e

c)a outros créditos, conforme legislação específica.

§ 5ºSalvo disposição em contrário, na hipótese de documento fiscal que não contenha o destaque do imposto em razão de disposição normativa, o crédito fiscal pode ser utilizado, desde que observadas as seguintes condições: (AC)

Io documento fiscal de aquisição deve indicar o dispositivo normativo da legislação que prevê o não destaque do imposto; e

IIo estabelecimento adquirente deve registrar o crédito fiscal correspondente à carga tributária da operação ou prestação, resultante da utilização da alíquota aplicável para a operação ou prestação sobre a respectiva base de cálculo, observadas as regras de escrituração previstas na legislação tributária.

Art. 20-B.

Não dão direito a crédito a entrada de mercadoria ou a utilização de serviço resultantes de operação ou prestação isentas ou não tributadas ou relativas a mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento. (REN)

§ 1ºSalvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal e os bens adquiridos para o ativo permanente-investimento. (REN)

§ 2ºNo conceito de operação ou prestação relativas a mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento, inclui-se a prática de atividades que, embora realizadas pelo contribuinte, não estão no campo de incidência do imposto, tais como locação, comodato ou arrendamento mercantil. (AC)

SUBSEÇÃO II – Da Vedação Ao Crédito Fiscal

Art. 20-C.

É vedado o crédito relativo à mercadoria que tenha entrado no estabelecimento ou à prestação de serviço tomada, com a finalidade de integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, comercialização ou prestação de serviço, quando a operação ou a prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, bem como quando a referida operação ou prestação for beneficiada com redução de alíquota ou de base de cálculo, hipótese em que a vedação ao crédito é proporcional à mencionada redução. (REN/NR)

§ 1ºConsidera-se redução da base de cálculo, para efeito do previsto no caput: (REN)

Ia saída da mercadoria com valor inferior àqueles previstos no § 3º do art. 12, conforme a hipótese; ou

IIa prestação de serviço com valor inferior ao respectivo custo.

§ 2ºA vedação prevista no caput: (REN)

Iaplica-se inclusive na hipótese de o contribuinte utilizar-se de crédito presumido ou outra forma de crédito prevista na legislação tributária estadual; e (REN)

IInão se aplica no caso de: (REN)

a)operação ou prestação subsequente:

1. com destino ao exterior; ou

2. com suspensão ou diferimento do imposto; ou (AC)

b)fornecimento de papel destinado à impressão de livro, jornal e periódico; e

IIIalcança inclusive o valor do imposto relativo a operações ou prestações anteriores: (AC)

a)até 31 de dezembro de 2019, na aquisição de mercadorias ou serviços que se destinem a uso ou consumo do adquirente, assim entendidos aqueles que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição;

b)quando as operações ou prestações subsequentes estejam dispensadas do recolhimento do imposto em razão de regime de antecipação tributária;

c)quando as operações ou prestações subsequentes estiverem sujeitas a sistema opcional de apuração do imposto que implique vedação à utilização dos créditos;

d)quando o contribuinte adquirente não estiver inscrito no CACEPE, salvo disposição expressa da legislação; e

e)outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 3ºO Poder Executivo, mediante decreto, pode dispor sobre a inaplicabilidade, no todo ou em parte, da vedação prevista no caput, desde que estabelecida em Convênio ICMS celebrado entre UFs no âmbito do CONFAZ, conforme o disposto em legislação específica. (REN)

SUBSEÇÃO III – Do Estorno Do Crédito Fiscal

Art. 20-D.

O sujeito passivo deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado (REN):

Inas hipóteses previstas no art. 20-C, quando a operação ou a prestação subsequente ali mencionada for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; ou

IIsempre que o serviço tomado ou a mercadoria que tenha entrado no estabelecimento:

a)sejam utilizados em fim alheio à atividade do estabelecimento; ou

b)pereça, deteriore-se ou extravie-se.

§ 1ºPara os efeitos do disposto neste artigo, não se entende como perecimento, deterioração ou extravio, a quebra de peso ou de quantidade inerente ao processo de produção, comercialização ou industrialização, até os limites tecnicamente aceitos para a respectiva atividade, estabelecidos mediante: (AC)

Iprevisão em ato normativo que autorize o percentual e as hipóteses aplicáveis ao evento; ou

IIautorização da Sefaz, após análise de laudo técnico relativo às perdas inerentes ao mencionado processo, apresentado pelo contribuinte.

§ 2ºNa hipótese em que a mercadoria adquirida venha a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se em razão de calamidade pública ou de incêndio no estabelecimento, fica mantido o crédito fiscal, desde que seja comprovada a ocorrência dos referidos a eventos mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão público responsável pela defesa civil no Município ou no Estado. (REN/NR)

§ 3ºQuando a mercadoria adquirida ou o serviço recebido resultar em saídas tributadas e não tributadas pelo imposto, o estorno deve ser proporcional à saída ou à prestação não tributada. (AC)

§ 4ºNa hipótese de estorno efetuado fora do período fiscal de competência, deve ser observado o seguinte: (AC)

Io respectivo valor não estornado fica sujeito à aplicação de penalidade por utilização indevida de crédito fiscal, independentemente de ter resultado em diminuição do recolhimento do imposto, conforme o disposto em lei específica que trate de infrações e penalidades relativas ao ICMS; e

IIquando resultar em diminuição do recolhimento do imposto, devem ser exigidos os acréscimos legais cabíveis sobre a respectiva parcela não recolhida, sem prejuízo da aplicação da penalidade mencionada no inciso I.

Art. 20-E.

Sendo impossível determinar a qual aquisição ou prestação corresponde a mercadoria ou o serviço, considera-se que o imposto a estornar seja relativo à aquisição ou à prestação mais recente. (AC)

§ 1ºNa hipótese de a quantidade de mercadoria relativa à aquisição mais recente ser inferior à quantidade de mercadoria objeto do imposto a ser estornado, devem ser tomadas tantas aquisições quantas bastarem para assegurar a totalidade da mercadoria cuja saída tenha determinado o estorno, considerando-se da mais recente para a mais antiga.

§ 2ºCaso o contribuinte não disponha de controles que possibilitem adoção dos critérios aqui estabelecidos, deve ser efetuado o estorno do imposto considerando-se os valores da última entrada.

SUBSEÇÃO IV – Do Crédito Fiscal No Encerramento Da Atividade Do Estabelecimento Ou De Sucessão

Art. 20-F.

Na hipótese de encerramento de atividade do estabelecimento, sem que haja transferência da mercadoria em estoque ou do crédito fiscal para outro estabelecimento situado neste Estado, nos termos da legislação tributária, deve ser observado o seguinte: (AC)

Ideve ser promovida a baixa da mencionada mercadoria, por meio de emissão de documento fiscal, com finalidade de estorno do correspondente crédito fiscal; e

IIo saldo credor residual, se houver, deve ser cancelado.

Art. 20-G.

No caso de sucessão empresarial, o estoque de mercadorias e o saldo credor são transferidos para o estabelecimento sucessor, observadas as regras de escrituração fiscal previstas na legislação tributária. (AC)

SUBSEÇÃO V – Da Recuperação Do Crédito Fiscal

Art. 20-H.

O crédito fiscal não utilizado ou estornado em decorrência de qualquer causa impeditiva pode ser recuperado, quando as operações ou as prestações posteriores à respectiva entrada da mercadoria ou utilização do serviço, realizadas pelo mesmo contribuinte, ficarem sujeitas ao imposto. (REN)

§ 1ºA recuperação de que trata o caput pode ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos contados da data de emissão do correspondente documento fiscal e deve considerar a legislação vigente no momento da ocorrência da situação que a tornou possível, respeitados os respectivos limites previstos para o crédito em cada situação.

§ 2ºA recuperação do crédito fiscal se aplica inclusive:

I– na hipótese de desvio na destinação atribuída à mercadoria que importe alteração das regras de utilização do crédito fiscal; e

IIna hipótese de estabelecimento que praticar operações ou prestações tributadas, posteriores àquelas de que trata o art. 20-C, sempre que a mercadoria ou o serviço tenham sido recebidos em operação ou prestação isenta, não tributada ou com redução de alíquota ou de base de cálculo relativa a: (REN)

a)produtos agropecuários; ou

b)outras mercadorias indicadas em decreto do Poder Executivo.

SUBSEÇÃO VI – Da Restituição Por Meio De Crédito Fiscal

Art. 20-I.

A restituição do crédito tributário, pago indevidamente ou a maior que o devido, na forma de crédito fiscal, é estabelecida nos termos de lei específica que disciplina o processo administrativo-tributário do Estado. (AC)

Art. 21.

Para efeito do disposto no art. 20-A, relativamente ao crédito decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deve ser observado o seguinte: (NR)

..........................................................................................................................

IIem cada período de apuração do imposto, não é admitido o creditamento de que trata o referido art. 20-A, em relação à proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (NR)

..........................................................................................................................

VIé objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 20-A, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V; (NR)

..........................................................................................................................

Art. 24.

Nas hipóteses previstas nos incisos XIV e XV do art. 2º e no seu § 4º, sobre as respectivas bases de cálculo, aplica-se o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual vigentes para a mercadoria ou serviço. (NR)

..........................................................................................................................

SUBSEÇÃO II – Da Base De Cálculo Do Imposto Antecipado

Art. 29.

A base de cálculo do imposto antecipado previsto no art. 28 é: (NR)

Iquando o recolhimento do referido imposto for realizado por meio do regime de substituição tributária:

..........................................................................................................................

e)na hipótese de mercadoria proveniente de outra UF para entrega a destinatário incerto deste Estado, o valor da operação constante do respectivo documento fiscal acrescido dos valores de que tratam os itens 2 e 3 da alínea “c”; ou (AC)

IIquando o referido imposto for recolhido pelo próprio contribuinte, a critério do Fisco, por meio de decreto do Poder Executivo: (NR)

..........................................................................................................................

d)na hipótese de o cálculo do imposto antecipado ser efetuado na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 30, o valor obtido nos termos do inciso XI do art. 12. (AC)

..........................................................................................................................

§ 3ºA base de cálculo prevista nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput pode ser reduzida, conforme previsto em decreto do Poder Executivo. (NR)

..........................................................................................................................

§ 5ºQuando o imposto antecipado for relativo à operação subsequente ou a uma parcela do imposto da operação subsequente, na hipótese de concessão de redução da base de cálculo da mencionada operação, o cálculo do imposto antecipado deve considerar o referido benefício fiscal. (AC)

..........................................................................................................................

Art. 30.

...........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 2ºQuando o imposto antecipado for relativo à operação subsequente ou a uma parcela do imposto da operação subsequente, na hipótese de concessão de crédito presumido relativo à operação com a respectiva mercadoria, o cálculo do imposto antecipado deve considerar o mencionado benefício fiscal. (AC)

........................................................................................................................”.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo