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Pernambuco

LEI Nº 15.854, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Nº 15854/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 2-A. Art. 3.
4 artigos
Art. 1.
A Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 2ºO disposto no inciso II do caput não se aplica:

..........................................................................................................................

IIIa partir de 1º de julho de 2016, ao benefício previsto no inciso II do art. 2º da Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, relativamente às operações com equipamentos médico-hospitalares, bem como suas partes, peças e acessórios, destinados a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS. (AC)

........................................................................................................................”.

Altera a Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), e a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, com a finalidade de estimular a ampliação do volume das operações de importação, mediante a concessão dos benefícios fiscais previstos nos arts. 2º ou 2º-A, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (NR) Os benefícios fiscais previstos no art. 1º são os seguintes:

..........................................................................................................................

Parágrafo únicoÉ vedada a combinação ou a utilização simultânea dos benefícios fiscais concedidos nos termos dos arts. 2º e 2º-A, devendo o contribuinte, por ocasião da solicitação do credenciamento de que trata o inciso I do art. 4º, optar pelo recolhimento do imposto por meio de uma das formas previstas. (AC)
IIrelativamente à operação de saída da mercadoria importada: (NR)
a)crédito presumido em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à respectiva operação, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto relativo à operação de importação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais: (REN/NR)

1. até 31 de dezembro de 2012, nas operações internas e interestaduais (Lei nº 14.946, de 19.4.2013); (REN/NR)

2. a partir de 1º de janeiro de 2013, nas operações internas, observado o disposto no § 3º (Lei nº 14.946, de 19.4.2013); e (AC)

3. a partir de 1º de julho de 2016, nas operações interestaduais com equipamentos médico-hospitalares, bem como suas partes, peças e acessórios, sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento) e destinados a consumidor final, observado o disposto no § 5º; (AC)

b)no período de 1º de agosto de 2010 a 30 de novembro de 2013, opcionalmente, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação interna destinada a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE com o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo a comércio atacadista, desde que a aquisição da mercadoria tenha ocorrido por conta e ordem ou por encomenda do referido adquirente; e (AC)
c)a partir de 1º de dezembro de 2013, na hipótese de operação interna com destino a contribuinte inscrito no CACEPE com código da CNAE relativo a comércio atacadista ou a indústria que adquira a mercadoria para revenda, redução de base de cálculo do ICMS de tal forma que o montante do imposto destacado no documento fiscal corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da referida operação de saída, observado o disposto no § 4º: (AC)

1. 5% (cinco por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser igual ou inferior a:

1.1. 17% (dezessete por cento), no período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei nº 15.675, de 14.12.2015); e

1.2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019 (Lei nº 15.675, de 14.12.2015); e

2. 10% (dez por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser superior a:

2.1. 17% (dezessete por cento), no período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei nº 15.675, de 14.12.2015); e

2.2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019 (Lei nº 15.675, de 14.12.2015).

§ 1ºOs benefícios de que trata o caput:

..........................................................................................................................

IIaté 30 de junho de 2016, vedam a utilização de outro benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente aos produtos contemplados com os mencionados benefícios; (NR)
IIIa partir de 1º de julho de 2016, podem ser utilizados mesmo que o contribuinte se encontre usufruindo incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto beneficiado, desde que não implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação; e (AC)
IVnão se aplicam: (AC)
a)às operações com combustíveis, trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas; e
b)com produtos que ofereçam concorrência àqueles fabricados por empresa industrial deste Estado.

..........................................................................................................................

§ 3ºA partir de 1º de abril de 2014, na hipótese de operação interna com destino a contribuinte inscrito no CACEPE com código da CNAE relativo a comércio atacadista ou a indústria que adquira a mercadoria para revenda, a utilização do crédito presumido de que trata o item 2 da alínea “a” do inciso II do caput somente pode ocorrer se adotada como base de cálculo aquela prevista na alínea “c” do mesmo dispositivo. (AC)
§ 4ºNo período de 1º a 31 de março de 2014, opcionalmente à redução de base de cálculo prevista na alínea “c” do inciso II do caput, pode ser adotada a base de cálculo integral com utilização do crédito presumido de que trata a alínea “a” do mesmo dispositivo. (AC)
§ 5ºAté 31 de dezembro de 2018, deve-se observar, relativamente ao benefício de que trata o item 3 da alínea “a” do inciso II do caput, o disposto no Decreto nº 42.594, de 21 de janeiro de 2016, que interpreta as disposições previstas na legislação tributária estadual relativas aos benefícios fiscais calculados sobre o imposto incidente nas operações interestaduais que estejam submetidas às regras da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. (AC)
Art. 2-A.
A partir de 1º de julho de 2016, em substituição aos benefícios fiscais previstos no art. 2º, o contribuinte importador pode optar pela utilização do tratamento tributário a seguir discriminado, relativamente às mercadorias importadas do exterior: (AC)
Idiferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação da mercadoria; e
IIrelativamente ao ICMS incidente nas operações internas com a mercadoria importada destinada a estabelecimento comercial atacadista:
a)redução de base de cálculo do imposto, de tal forma que resulte em carga tributária correspondente à aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da respectiva operação:

1. 4% (quatro por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); ou

2. 12% (doze por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 12% (doze por cento); e

b)crédito presumido em montante equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto incidente na respectiva saída, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais:

1. 65% (sessenta e cinco por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); e

2. 79,13% (setenta e nove vírgula treze por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 12% (doze por cento).

§ 1ºO imposto diferido nos termos do inciso I do caput deve ser recolhido quando da saída subsequente, observando-se:
Iquando a saída subsequente estiver sujeita ao pagamento do imposto, ainda que com carga tributária reduzida, conforme previsto no inciso II do caput, considera-se incluído aquele objeto do diferimento; e
IIquando a saída subsequente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, aquele objeto do diferimento fica dispensado.
§ 2ºRelativamente à mercadoria contemplada com a redução de base de cálculo prevista na alínea “a” do inciso II do caput, fica mantido o crédito presumido integral previsto na alínea “b” do inciso II do caput.
§ 3ºRelativamente ao tratamento tributário de que trata o caput, deve-se observar:
Inão se aplica:
a)às operações com combustíveis, trigo em grão, farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; e
b)às operações com mercadorias que ofereçam concorrência àquelas fabricadas por empresa industrial deste Estado;
IInão alcança o ICMS relativo à antecipação, com ou sem substituição tributária; e
IIIveda a utilização de outro benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao PRODEPE, relativamente aos produtos contemplados com os mencionados benefícios.
Art. 3.
A partir de 1º de abril de 2010, o contribuinte que usufruir dos benefícios de que trata o art. 2º da presente Lei, fica sujeito ao recolhimento de taxa em razão da fiscalização do cumprimento das condições impostas para a fruição dos benefícios por ela instituídos, observando-se que a mencionada taxa: (NR)

........................................................................................................................”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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