Pernambuco
LEI Nº 15.598, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Nº 15598/2015
(Revogada pelo art. 7° da Lei Complementar n° 312, de 14 de dezembro de 2015, a partir de 1° de janeiro de 2016.)
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento industrial, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Art. 1.
Na saída interna de mercadoria cuja alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento), promovida por estabelecimento fabricante da mencionada mercadoria, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação.
§ 1ºO disposto no caput não se aplica a gasolina e energia elétrica.
§ 2ºO disposto no caput se aplica inclusive aos produtos relacionados em decreto que tenha concedido incentivo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que disciplina o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, observando-se o seguinte:
Inão se aplica a ressalva estabelecida na alínea “b” do inciso III do art. 15 da mencionada Lei; e
IIalcança tanto as saídas incentivadas quanto as não incentivadas dos referidos produtos.
§ 3ºNa hipótese do § 2º, a base de cálculo reduzida deve ser utilizada também nas saídas internas promovidas por estabelecimento que tenha recebido as mercadorias em transferência, na hipótese disciplinada no art. 22 da referida Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos a partir de 1º de outubro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.